Direito de Petição, Habeas Data e Ação Popular

Curso: PREPARATÓRIO PARA O CONCURSO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL Nome: Israel de Jesus Pereira Título: Direito de Petição, Habeas Data e Ação Popular. Professor: Antônio Marcelo Pacheco Resumo O presente paper tem por objetivo apresentar algumas considerações sobre o direito de petição, habeas data e ação popular, sob a ótica de que se trata de direito fundamental do cidadão em participar de modo direito do controle da gestão pública. Palavras-chave: Direito Constitucional. Tutela Constitucional. Direito de Petição. Habeas Data. Ação Popular. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo analisar algumas das ações destinadas a preservar o cidadão em possíveis ferimentos ao direito constitucional quando a lesão é resultante da ação do Estado ou seus agentes. De modo geral, não se pretende exaurir a questão posta, mas, apenas uma explanação objetiva do que se trata o Direito de Petição, o Habeas Data e a Ação Popular, bem como o seu cabimento e quem pode figurar no polo ativo e passivo. 2 DIREITO DE PETIÇÃO (art. 5º, XXXIV, “a” da CF/88) O Direito de petição é assegurado a todo o cidadão pela Constituição Federal e prescinde do pagamento de taxas, consoante previsão do art. 5º, inc. XXXIV, da CF/88: Art. 5º. (...) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; Trata-se de uma…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ___ CÍVEL DA COMARCA DE IRATI-PR JUSTIÇA GRATUITA ANTONIO GRYCZAK brasileiro, solteiro, policial militar, inscrito no CPF sob número 851570159-68,residente e domiciliado na Rua Angelim Mosele, 343 bairro California,na cidade de IRATI-PR cep:84500-00, por seu procurador infrafirmado, com endereço constante no rodapé desta petição, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente, AÇÃO DE REVISÃO DE…

advogado deverá exibir o instrumento de mandato no momento de seu ingresso nos autos, ou seja, o advogado apenas poderá praticar os atos processuais em nome de seu cliente se fizer prova do mandato (por meio de procuração). No entanto, essa regra foi abrandada com as exceções previstas no art. 37 do CPC e art. 5º, parágrafo 1º, do Estatuto da Ordem, segundo os quais, alegando urgência, o advogado poderá praticar o ato processual sem a exibição da procuração, mas comprometendo-se em…

ndice: Resumo. I. Introdução. II. Prova documental e exibição de documentos; Da argüição de falsidade de documentos. III. Prova pericial e empréstimo de prova técnica. IV. Prova testemunhal e depoimento pessoal; confissão e revelia. V. Audiência de instrução e julgamento. VI. Inspeção judicial. VII. Conclusão. Referências doutrinárias. Palavras-chave: Das provas em espécie. Prova documental. Prova pericial. Prova testemunhal. Depoimento pessoal. Confissão. Inspeção judicial.…

cumprimento e a cessação do mandato. O advogado jamais pode garantir o cliente que vencerá a ação e terá o seu direito reconhecido, mesmo que parcialmente. PETIÇÃO JUDICIAL O profissional do Direito deve ser cuidadoso ao redigir a peça processual, sobretudo ao expor os fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Se o texto estiver mal elaborado, poderá provocar a incompreensão da mensagem veiculada na petição inicial e o Juiz irá indeferi-la por considerá-la inepta ( texto confuso,…

Aula 01 Capítulo I – Da petição inicial (continuação) Apenas recapitulando, vale lembrar que na aula anterior houve o início da abordagem dos requisitos legais necessários para a elaboração de uma petição inicial tecnicamente adequada. Já foram, então, estudados temas como os requisitos legais básicos; o endereçamento; a construção do preâmbulo (qualificação das partes; qualificação e endereço do advogado; nome da ação; indicação do procedimento) (artigo 282, I e II, CPC), além de…

trabalho seria maior do que no processo civil, por exemplo: quando o empregador não paga salários, quando transfere abusivamente o empregado, quando tenta transferir bens para evitar o pagamento dos débitos trabalhistas, etc. No campo doutrinário, as obras dedicadas ao estudo das medidas cautelares no processo do trabalho mais conhecidas e divulgadas são obras de Manoel Antônio Teixeira Filho (as ações cautelares no processo do trabalho) e de Francisco Antônio de Oliveira (medidas…

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de………………… Roberto Cunha Carvalho, Engenheiro Agrônomo e residente na Quadra 404 Norte, N AV NS 02, Bloco B, Apto 403, Residencial Recanto das Artes, Palmas, Tocantins, CEP: 77006456, por seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, à rua.., onde recebe intimações e avisos, vêm a presença de V Exa, com fulcro no art. 926 do Código de Processo Civil, promover a…

Madson Ottoni de Oliveira Rodrigues, Martha Danielle Sant’Ana Costa Barbosa, Marcelo Pinto Varela, André Luís de Medeiros Pereira e Rossana Alzir Diógenes Macedo pelas valiosas contribuições para a elaboração desse trabalho. Agradecimentos especiais a Luciana Araújo dos Santos e a Teolinda Maria de Azevedo Dantas, pela colaboração total e irrestrita e pela dedicação incansável à realização de uma justiça melhor. Abreviaturas: MI – Código do Modelo de Instituição no SAJ/PG5 SAJ –…

processual civil - Modelo de contestação Este modelo não afasta as orientações em sala de aula. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Terceira1 Vara Cível da Comarca de Pará de Minas – MG Processo nº 1234567-89-2010-8-13-04712 Autor: Pedro Afonso3 Réu: Manoel Tibiriçá Manoel Tibiriçá, já qualificado4, por seu advogado infra-assinado, nos autos da Ação de Procedimento Ordinário que lhe move Pedro Afonso, vem pela presente apresentar C O N T E S T A Ç Ã O5 aduzindo para…