Modelo De Petição Alegações Finais Pedidos

(doc. 01), com Escritório Profissional na Rua dos Curiós, Quadra 13, n.° 02, Ponta do Farol, São Luís/MA, CEP: 65.075-130, nesta capital, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da concessionária/revenda do veículo: DUVEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. – razão social e DUVEL, nome fantasia, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob…

e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXIV - são a todos pagamento de taxas: assegurados, independentemente do a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; XXXV - a lei não excluirá…

reflexão constitucional de direito-garantia”. 14 E citando Aroldo Plínio, “Procedimento sem norma de comando estrutural é um amontoado de atos não-jurídicos sem qualquer legitimidade, validade e eficácia. Mesmo que o procedimento se realize pelo modelo normativo, se não contiver o dado legal do contraditório em sua estrutura jurídica espácio-temporal, conforme em obra científica e incomparável relata o prof. Aroldo Plínio Gonçalves em estudo pioneiro no Brasil, não há processo”. 15 É…

Modelo de Petição: Direito Administrativo – Petição Inicial – Pedido de indenização e de reintegração ao emprego. [pic][pic]Pedido de indenização e de reintegração ao emprego. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO ….. ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu…

descrição não é, conclui-se, uma técnica empregada com exclusividade no mundo jurídico mas que assenta os juízos dissertativos, robustecendo a narrativa dos fatos. Procure o leitor traços descritivos nas diferentes peças jurídicas: na denúncia, nas alegações finais, em sentenças (cíveis, trabalhistas, ou criminais), enfim, sempre que houver a necessidade de descrever um fato ou um ato. É a hora de dar à linguagem um tom animado, usando os recursos técnicos da descrição. 6 O PARÁGRAO…

(privada e intregrante do SUS), onde se submetia a tratamento psiquiátrico e morreu três dias após a internação. Tb se questiona a impunidade dos causadores de seu sofrimento físico e morte. Comissao pediu medidas de reparação, custas e gastos. -petição inicial da irmã, Irene. Deu-se prazo ao brasil para informar sobre esgotamento da ia interna, que correu em branco. - 8 de outubro de 2003, a Comissão aprovou o Relatório de Mérito o qual concluiu que o Estado era responsável pela…

juiz de valor. E a verdade dos fatos imputados ao réu com todas as suas circunstâncias. No decorrer do processo as partes tanto o autor como o réu apresentam argumentos favoráveis a eles mesmos, assim como elementos que tragam a verdade de suas alegações. E importante ressaltar, mesmo não sendo confrontados, estes fatos eles devem ser averiguados, acatados o Principio da Verdade Real. De acordo com Paulo Rangel (2006, p.382), in verbis: “No processo Penal, os fatos, controvertidos ou…

lhe retira a obrigação processual de demonstrar o fato e o fundamento jurídico do pedido. Contudo, a petição inicial impressa e as Certidões de Divida Ativa, são flagrantemente ineptas, pois o credor deixa de informar a origem do pretenso crédito, não o discriminando ou individualizando. Portanto Excelência, não basta remeter certidões que nada informam e definem. Constitui a inicial de Fazenda nacional, petição estereotipada e aleatória, que não demonstra especificadamente o…

PETIÇÃO INICIAL – RECLAMATÓRIA TRABALHISTA 4.1 ESTRUTURA COMPLETA DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA A redação da Reclamatória Trabalhista sempre começará pelo endereçamento, do mesmo modo que qualquer petição. Em seguida, é fundamental a qualificação completa das partes, lembre-se que é uma RT, logo é a peça que dará inicio ao processo. O corpo, propriamente dito da RT, é formado pelos seguintes tópicos: Preliminar de Mérito, Mérito, Pedidos, Requerimentos Finais e Valor da Causa.

necessariamente para invalidar o título executivo. Tem como objetivo, trazer a matéria objeto das impugnações, durante a fase de liquidação, e que não foi considerada pelo juiz, forçando, assim, uma nova sentença, que poderá ser recorrida por meio do Agravo de Petição, devolvendo a matéria impugnada , ao Tribunal ad quem. 2.2.Pressupostos de Admissibilidade De acordo com o artigo 844, caput, da CLT, os pressupostos de admissibilidade dos embargos, na execução trabalhista – é a garantia…