Modelo De Peticao Cautelar De Antecipaçao De Provas

logo afastada a ordem, o médico retornara às suas atividades. O presidente da comissão de processo administrativo disciplinar indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal, considerando-o impertinente, sob o argumento de que o rito escolhido pela autoridade instauradora prevê instrução sumária, sem a possibilidade de produção de prova, nos termos do art. 133, inciso II, da Lei n.o 8.112/1990. No relatório final, sugeriu-se a demissão do servidor, com fulcro nos artigos citados na…

exceção do disposto no n.º 3 do artigo 671.º do Código de Processo Civil, aprovado em anexo à presente lei. 4 Código de Processo Civil 2 — O Código de Processo Civil, aprovado em anexo à presente lei, não é aplicável aos procedimentos cautelares instaurados antes da sua entrada em vigor. Artigo 8.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de setembro de 2013. Aprovada em 19 de abril de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A.…

civil relativa à questão prejudicial, ou nela prosseguir, quando já iniciada (artigo 92, parágrafo único). O prazo prescricional estará suspenso enquanto não resolvida a questão no juízo cível (art. 116, I, CP) devendo o juiz determinar a produção de provas que reputar urgentes. Facultativas: aquelas que permitem ao juiz criminal, segundo seu prudente critério, suspender o feito, aguardando a solução em outra esfera (artigo 93, do CPP). Ex: a discussão acerca da propriedade da coisa,…

....................... 43 TÍTULO III Dos incidentes da instância.................................................................................................................................................. 49 TÍTULO IV Dos procedimentos cautelares ............................................................................................................................................ 58 TÍTULO V Da instrução do processo .................................................................

administrativo quando impugnado judicialmente, em face da indisponibilidade do interesse defendido. A) mesmo que o fato narrado não configure evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia não poderá ser arquivada. B) como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem…

Escritório Profissional no timbre, onde receberá intimações e demais comunicações judiciais de estilo, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA com fulcro legal no art. 186 e seguintes c/c o art. 927 e seguintes da Lei Substantiva Civil em vigor, c/c o art. 3o, inciso I da Lei no 9.099 de 25 de Setembro de 1995 e ainda com os arts. 4o, 5o e 325…

e dois reais e quarenta e oito centavos) dividido em 48 (quarenta e oito) parcelas, mensais, iguais e consecutivas, no valor de R$877,76 (oitocentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos), destinado à compra do bem. a) MARCA: PEUGEOT, MODELO: 206 1.4 MOONLI FX, GASOLINA, COR PRETA, 2007/08, UF: GO, PLACA NKD7569, CHASSI: 9362AKFW98B040265, RENAVAM 947447059; que se encontrava gravado com alienação fiduciária do contrato como forma de garantia do financiamento pactuado pelas partes.

alinhadas: I - DOS DOCUMENTOS ANEXOS De acordo com o provimento COGE n. 34, bem como nos termos do artigo 544, § 1º do CPC, com a nova redação dada pela Lei n. 10.352/01, o advogado que esta subscreve autentica os documentos que acompanham esta petição inicial, não necessitando, assim, a autenticação Cartorária. II - JUSTIÇA GRATUITA A Autora requer lhe seja concedido o benefício da Justiça gratuita, por não poder arcar com o ônus financeiro decorrente do presente…

originário, entre cópias facultativas e obrigatórias, das quais se destacam os documentos listados abaixo, onde, desde já, declara-se como sendo autênticos e conferidos com os originais, sob as penas da lei (CPC, arts. 525 c/c art. 365, inc. IV). Petição inicial da ação revisional (fls. 02/25 dos autos de origem); Procuração outorgada ao advogado da Agravada(fls. 26 dos autos de origem); Cédula de Crédito Bancário debatida nos autos da ação revisional (fl. 32 e verso dos autos de…

firmado em 16/10/2006, e será assim constituído: I – Para o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Estadual: - Prova Objetiva 1 – Conhecimentos Gerais - de caráter seletivo, eliminatório e classificatório, valendo, no máximo 30 pontos ponderados; - Prova Objetiva 2 – Conhecimentos Específicos - de caráter seletivo, eliminatório e classificatório, valendo, no máximo 90 pontos ponderados; - Prova Objetiva 3 – Conhecimentos Especializados – de caráter seletivo, eliminatório e…