Modelo De Peticao Cautelar De Antecipaçao De Provas

Reclamação trabalhista I: petição inicial Daniele Sehli* Denominação A petição inicial ordinária na Justiça do Trabalho, consoante artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), recebe a denominação de reclamação trabalhista. Assim, para se evitar qualquer tipo de discussão com a banca examinadora, deve-se utilizar a nomenclatura sugerida pelo legislador. Requisitos fundamentais A princípio, os requisitos fundamentais para a elaboração da petição inicial trabalhista se…

necessidade se prende, desde que haja elementos de convicção quanto ao periculum libertatis.”[1] A propósito, veja-se a preocupação dos juristas espanhóis Gimeno Sendra, Moreno Catena e Cortés Dominguez, segundo os quaisnão se pode “atribuir a la medida cautelar el papel de instrumento de la investigación penal. Dizem elesque “sin duda alguna, esa utilización de la prisión provisional como impulsora del descubrimiento del delito, para obtener pruebas o declaraciones, ha de…

maioria por juristas, e em 15 de junho de 1215 marcharam para Londres forçando João Sem Terra a outorgar a Magna Carta, formulada pelos barões com o auxílio do clérigo, que eram profundos conhecedores do latim. Ao contrário do que se pensa esta petição formulada pelos barões não representava a nobreza propriamente dita, já que a maioria dos “barões” daquele momento era cavalheiro que acompanharam o Rei Ricardo I nas cruzadas e quando retornaram receberam como recompensa, terras…

vem, perante V.Exa., com fundamento nos arts. 798 e demais disposições aplicadas à espécie propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para fins de determinada liminarmente a baixa em caráter de URGÊNCIA DE GRAVAME INCIDENTE EM VEÍCULO AUTOMOTOR e DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, e posteriormente seja julgada procedente a presente demanda…

assistência integral e gratuita (art. 5º, LXXIV) b) modo-de-ser do processo: no desenrolar do processo é preciso que a ordem legal de seus atos deva ser observados. c) a justiça das decisões: o juiz deve se pautar no critério do justo, seja ao apreciar as provas, seja ao enquadrar o fato ao tipo ou seja ao interpretar as normas. d) efetividade das decisões: todo processo deve dar a quem tem um direito tudo aquilo e precisamente aquilo que ele tem direito. PROCESSO E DIREITO…

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO/XIICP/PGE/MS/N.o 001, DE 07 DE JANEIRO DE 2014. Abre as inscrições para o XII Concurso Público de Provas e Títulos para ingresso no cargo inicial da carreira de Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul. O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 8o, inciso IV, da Lei Complementar (Estadual) n.o 95, de 26 de dezembro de 2001, e considerando o previsto no art. 9o da Resolução PGE/MS/N.o 216, de 13 de…

detenção, mas sim uma prisão de caráter extraordinário. O rei Carlos I gerou irritação e repúdio entre a nação inglesa, levando o parlamento de 1628 a convocar uma assembléia para solucionar esse problema social. Nasce então a petition of rights (petição de direitos), a qual culminou com o restabelecimento irrecusável do Habeas Corpus. Sobre o assunto, Pontes de Miranda destaca: “A liberdade física, direito absoluto, tirado da natureza humana, já tinha, desde 1215, na Inglaterra,…

tutela de urgência (tutela cautelar e a antecipação de tutela) não é admitida, até o momento, em sede de mandado de injunção. ►► Condenação em honorários advocatícios e em custas processuais Por aplicação analógica do art. 25 da Lei 12.016/09 não se pleiteia a condenação em honorários advocatícios, apenas em custas processuais. ►► Produção de Provas Diante do rito sumário do mandado de segurança, aplicável por analogia ao mandado de injunção, não se pede a produção de provas, apenas…

de crédito tributário. C) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. D) É assegurado a todos, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. 37. (FGV – OAB – IV EXAME) Considere a hipótese de Deputado Federal que cometeu crime (comum) após a diplomação. Nesse caso, é correto afirmar que: A)…

Constitucional. 11 Os requisitos para a admissibilidade do Beschewerde são: a) a alegação de lesão a um direito constitucional; b) existência de um ato ou de uma medida supostamente inconstitucional; c) na existência de um caso concreto, a prova de que o próprio demandante é vítima dessa pretendida violação; e d) prazo de seis meses a contar da prática do ato inconstitucional do Poder Público. Comparativamente, a Beschewerde austríaca é semelhante ao…