Modelo De Inicial Defesa Do Consumidor

em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, argüiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 200, § 3°, V do Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas esta expressamente disciplinado no Código Civil (art.734 e seguintes) e sendo este lei posterior ao CDC deve prevalecer, conforme previsto no art.732 do referido C.Civil. Utilizando os dados do presente

CONSUMO Tendo em vista que a Autora adquiriu uma impressora como destinatária final fornecida pela Ré, fica caracterizada a relação de consumo entre ambos nos termo dos artigos 2 e 3 do Código de Defesa do Consumidor, devendo assim a lide ser julgada nos moldes referida lei. Como disse a Autora na sua inicial, a impressora foi adquirida pelo valor de R$ 1.500,00 ( mil e quinhentos reais) e apresentou problemas no dia 20 de novembro de 2012. No entanto, a Autora levou ao conhecimento da…

as mesmas referências do autor) PESSOA NATURAL INCAPAZ FULANO DE TAL (nome completo, nacionalidade), menor incapaz, neste ato representado por sua mãe/pai/tutor/curador (o representante legal do menor receberá qualificação completa conforme modelo de pessoa natural), por seu advogado e bastante procurador devidamente constituído... EMPRESÁRIO INDIVIDUAL FULANO DE TAL, empresário individual, com endereço na cidade de (endereço completo), com inscrição no CNPJ/MF sob o n.___, por seu

DIREITO DO CONSUMIDOR: EVOLUÇÃO E POSIÇÃO ATUAL -Afirmação da Solidariedade (transição paradigmática) - Panorama Mundial - Evolução do Direito Brasileiro a- Via Policial b- Via Administrativa c- Via Constitucional e Legal (Art. 5º, XXXII, Art. 170, V, Art. 48 ADCT, Lei 8.078/90) Aula do dia12/02/104 02. AUTONOMIA E PRINCÍPIOS - Autonomia do direito do consumidor O direito do consumidor é autônomo. É possível afirmar haver uma autonomia legislativa do direito do…

Trata-se de modelo de petição inicial de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - LEASING FINANCEIRO, cujo objetivo é reexaminar os termos de cláusulas contidas em pacto de arrendamento mercantil de veículo automotor, tendo como autores da ação a sociedade empresária que pactuou o leasing do veículo, bem assim, na qualidade de litisconsorte ativo, o sócio da empresa e coobrigado na contratação. Consoante delimitado na inicial deste modelo de ação revisional, questionou-se…

vezes, mas não obtendo êxito na solução de seu problema, não lhe restou outra opção senão a propositura da presente demanda. 4. Esses fatos só têm causado ao Requerente um transtorno desnecessário, devido o fato de ter figurado idoneamente como consumidor do produto, uma vez que realizou todos os atos inerentes a sua figura. 5. Conforme comprova o atestado médico anexo, desde a data posterior à compra deste produto, o Autor tem apresentado diversas alterações em sua saúde física, como…

CNPJ sob o nº 09.459.834/0001-37 com sede na Comarca de São Bernardo do Campo, rodovia Anchieta Km 33, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I – DOS FATOS O Autor, em janeiro de 2013, adquiriu da Ré o veículo IDEA ADVENTURE modelo 2013 de sua própria fabricação. Ocorre que, quando da realização de uma viagem para a cidade de Curitiba, estado do Paraná, em 28 de Outubro de 2013, enquanto trafegava pela rodovia BR 101, o Autor foi obrigado a frear para não colidir em um

AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/ES W LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º, com sede na, por intermédio dos seus advogados infra-assinados, procuração anexa, com escritório profissional na, onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar DEFESA à reclamação apresentada por, inscrita no CPF sob o, residente e…

para ficar e são hoje, necessários para a continuidade da segurança jurídica das relações contratuais, principalmente as de consumo, onde temos como partes contratadas os bancos, seguradoras, financeiras, incorporadoras e etc., onde dificilmente o consumidor teria oportunidade de estar frente a frente com o seu representante legal e discutir as ditas cláusulas. São os contratos onde todas as cláusulas são previamente estipuladas pôr uma das partes e a outra mais fraca, aceita o esquema…

MIRANDA JULIANA ARANTES DEL DUQUI NETO MARIANA DE LUCENA FABRÍCIO MÍRYA LOPES DE MELO SAMUEL DE OLIVEIRA MARTINS DIREITO DO CONSUMIDOR Trabalho apresentado à disciplina de Introdução ao Estudo do Direito II, ministrada pela Profª. Ma. Ana Claudia Costa Aguiar, para fins de avaliação da primeira unidade do semestre 2014.2. Natal – RN 2014.2 1. INTRODUÇÃO O Direito do consumidor é um ramo relativamente novo do direito, principalmente no Direito Brasileiro. É apenas após a Segunda…