Modelo De Inicial Defesa Do Consumidor

OAB/GO:38.224 EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Recorrente: PATRÍCIA LAURA VAZ MACHADO Recorrido: PONTO FRIO – VIA VAREJO S/A COLENDA TURMA O aparecimento do direito do consumidor decorre da incapacidade do mercado de consumo em proteger, com suas próprias leis, o consumidor de maneira adequada. Antônio Herman V. Benjamin DOS FATOS E DA SINTESE JURÍDICA A Recorrente propôs demanda em face da ora recorrida, a fim de vê-la condenada a trocar o aparelho…

condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios; DOS FATOS A autora adquiriu em 03/12/2011 junto à loja 1ª Ré - Ponto Frio (GLOBEX UTILIDADES S.A.) um aparelho de telefonia celular de marca MOTOROLA, modelo EX112 2G BCO c/ CAM da operadora de telefonia TIM, pelo valor de R$ 241,14 (duzentos e quarenta e um reais e quatorze centavos), sendo dado uma garantia suplementar de 01(um) ano ao aparelho, conforme cópia da nota fiscal em (anexo II).

XVIII e XIX, na Europa, remete à ideia de diferentes formas de governo e de transição entre modelos estatais – do absolutismo ao Estado Liberal, inclusive coexistindo elementos de ambos em diversas localidades. O Direito assume diversas concepções, seja aquele produzido pelo Estado, seja aquele oriundo de diversas formas de organização da sociedade. O Mercado concluiu sua transição da forma mercantilista ao modelo capitalista e os agentes econômicos possuíam claros objetivos políticos. A…

Caso em que não comprovaram os autores todos os prejuízos patrimoniais que suportaram em face da rescisão contratual levada a cabo pelo réu, não havendo falar em fato novo e que autorizaria a liquidação de sentença por artigos, conforme postulado na inicial. O dano moral por descumprimento contratual somente é admitido em casos excepcionais e prescinde da produção de prova. E o dano moral experimentado por pessoa jurídica, necessário que venha demonstrado o prejuízo que sofreu em sua…

recursos disponíveis, idealização de um empreendimento, habilidades próprias. Portanto Definir o tipo de atividade que a empresa irá exercer requer uma análise do mercado, sobre a qual devem ser levados em consideração a localização da empresa, seus consumidores, concorrentes e fornecedores. Então, reunimos neste estudo, informações básicas sobre os diferentes aspectos de uma atividade, como: processo produtivo, exigências legais específicas, sugestões de leitura, vídeos e cursos, e…

Locke e Rousseau, mesmo tendo o mesmo ponto de partida, uma sociedade política organizada através de um contrato social que visava os direitos naturais dos homens, foram por caminhos teóricos onde construíram a fundamentação ética dos diferentes modelos de Estado da modernidade. Na terceira fase, a fase de constitucionalização dos direitos fundamentais, é vivida durante algumas importantes fases da história do homem. Passa da Revolução Francesa (1789) à República de Weimar…

Direitos Básicos do Consumidor Direito à vida, à saúde e à segurança Porto Alegre 2013 Direito à vida, à saúde e à segurança: O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu inciso I, como direito básico do consumidor, “a proteção da vida,saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.O CDC previu no Capítulo IV — “Da Qualidade

JURÍDICAS NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO MONOGRAFIA JURÍDICA A PORTABILIDADE DA TELEFONIA A LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ORIENTANDO: EDSON MESQUITA DE SÁ ORIENTADOR: EDUARDO SLYWITCH CAVALCANTI GOIÂNIA 2012 1 2 EDSON MESQUITA DE SÁ A PORTABILIDADE DA TELEFONIA A LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Monografia Jurídica apresentado à disciplina Trabalho de Curso II, do Departamento Ciências Jurídicas,…

- Evolução da Defesa do Consumidor A História da Defesa do Consumidor no Brasil tem seu grande marco na publicação do Código de Defesa do Consumidor em 11 de setembro de 1990. Mas antes deste código surgir, um longo caminho foi percorrido na evolução deste sistema de regras. A proteção ao consumidor, mesmo sem essa denominação, existe desde a antiguidade, e acompanham os momentos históricos, políticos e sócio-econômicos das sociedades. A proteção do consumidor,…

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL – ARTIGO 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 1º ENDEREÇAMENTO – A QUAL JUIZ OU TRIBUNAL DEVE SER DIRIGIDA A PETIÇÃO. 2º NOME E QUALIFICAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU - EM CASO DE EXAMES E CONCURSOS O CANDIDATO DEVERÁ UTILIZAR-SE DOS NOMES E INFORMAÇÕES CONTIDAS NO PROBLEMA, SEM A CRIAÇÃO DE FATOS, SOB PENA DE ANULAÇÃO DA PROVA. 3º DOS FATOS - EM CASO DE EXAMES E CONCURSOS O CANDIDATO DEVERÁ UTILIZAR-SE DOS NOMES E INFORMAÇÕES…