Advogado

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL

REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL – ARTIGO 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
1º ENDEREÇAMENTO – A QUAL JUIZ OU TRIBUNAL DEVE SER DIRIGIDA A PETIÇÃO.

2º NOME E QUALIFICAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU - EM CASO DE EXAMES E CONCURSOS O CANDIDATO DEVERÁ UTILIZAR-SE DOS NOMES E INFORMAÇÕES CONTIDAS NO PROBLEMA, SEM A CRIAÇÃO DE FATOS, SOB PENA DE ANULAÇÃO DA PROVA.

3º DOS FATOS - EM CASO DE EXAMES E CONCURSOS O CANDIDATO DEVERÁ UTILIZAR-SE DOS NOMES E INFORMAÇÕES CONTIDAS NO PROBLEMA, SEM A CRIAÇÃO DE FATOS, SOB PENA DE ANULAÇÃO DA PROVA. COLOCAR NESTE ITEM OS DADOS APRESENTADOS NO PROBLEMA MENCIONANDO AS PROVAS (DOCUMENTOS – PASSAGENS AÉREAS, NOTAS FISCAIS ETC.)

4º DO DIREITO - COLOCAR NESTE ITEM A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA (ARTIGOS DE LEI, POSIÇÃO DOUTINÁRIAS E JURISPRUDENCIAIS) QUE ESTEJA RELACIONADA AO DIREITO DO SEU CLIENTE.

5º DOS PEDIDOS – (A) A CITAÇÃO DA EMPRESA RÉ PARA QUE CONTESTE NO PRAZO LEGAL; (B) CONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS NO MONTANTE DE (COLOCAR POR EXTENSO) E DE DANOS MORAIS NO VALOR DE XX (COLOCAR POR EXTENSO). NO CASO DE DANO MORAL PODERÁ ESTIPULAR UM VALOR OU PODE REQUERER QUE O MESMO SEJA ARBITRADO PELO JUIZ (VOSSA EXCELÊNCIA); (C) REQUERERA CONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA; (D) QUANDO FOR UMA QUESTÃO QUE ENVOLVA DIREITO DO CONSUMIDOR E O ADVOGADO ESTIVER REPRESENTANDO O CONSUMIDOR REQUERER A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 6º, INCISO VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE É HIPOSSUFICIENTE; (E) SE O CLIENTE NÃO TIVER CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS PARA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO (DA PETIÇÃO INICIAL) REQUER, A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NOS TERMOS DA LEI 1060/50, POR SE TRATAR DE PESSOA POBRE NA ACEPÇÃO JURÍDICA DO TERMO, NÃO PODENDO ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO ALIMENTAR PRÓPRIO OU DE SUA ; (F) QUE SEJAM TODAS AS PUBLICAÇÕES, ATRAVÉS DA IMPRENSA OFICIAL, COM