Direito

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SOROCABA-SP

Autos do Processo nº...
GUIA DE COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA., já qualificada nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA PELO RITO SUMÁRIO, que lhe move ALICE, vem, por seu advogado (procuração anexa), tempestivamente, a presença de Vossa Excelência nos termos do artigo 278 do Código de Processo Civil apresentar a CONTESTAÇÃO pelo que expõe e requer o seguinte. I – DA SÍNTESE DA AÇÃO
A Autora propôs em face do Réu Ação Indenizatória em razão do mal funcionamento de uma impressora funcional.
Sustenta a Autora que faria jus a receber uma quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente aos danos emergentes por supor que a Ré é obrigada a compensa-la pelos contratempos decorrentes da compra do aparelho danificado, bem como, por danos morais em razão de abalos psicológicos que teria sofrido em razão do alegado.
Entretanto, como será demostrado a seguir, os argumentos da Autora não merece prosperar.

II – DO MÉRITO
II. 1 DA PRESCRIÇÃO NA RELAÇÃO DE CONSUMO
Tendo em vista que a Autora adquiriu uma impressora como destinatária final fornecida pela Ré, fica caracterizada a relação de consumo entre ambos nos termo dos artigos 2 e 3 do Código de Defesa do Consumidor, devendo assim a lide ser julgada nos moldes referida lei.
Como disse a Autora na sua inicial, a impressora foi adquirida pelo valor de R$ 1.500,00 ( mil e quinhentos reais) e apresentou problemas no dia 20 de novembro de 2012. No entanto, a Autora levou ao conhecimento da Ré que a mesma apresentava problemas no dia 15 de dezembro de 2012.
Por outro lado, a ação foi proposta somente em 3 de Abril de 2013, ou seja, mais de 90 dias do conhecimento dos vícios que o produto apresentou. Logo, a pretensão da Autora em propor a presente a ação está prescrita desde 15 de março de 2013, nos termos do artigo 26, inciso II do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, a ação merece ser extinta, com resolução de mérito, de acordo com o