Modelo De Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

autotutela. Processo de execução e processo de conhecimento: A fase cognitiva do processo também chamada de fase de conhecimento, onde surge a sentença. A sentença representa o ápice da jurisdição de conhecimento, da etapa de busca da verdade formal, de acertamento do litígio, de certificação do direito em favor de um dos envolvidos no processo. A sentença pode ser declaratória, constitutiva, condenatória, mandamental ou executiva lato sensu. Ações declaratórias – declara a…

TEMA 04 (HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS) 1. Da Recuperação Judicial: Habilitação dos créditos. Impugnação dos Créditos: Processamento. Homologação do Quadro Geral de Credores. Na falência, é o próprio devedor quem apresenta a primeira relação de credores, como se vê no artigo 99, III, da LFRE: “Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações: (...) III – ordenará ao falido que apresente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, relação nominal dos…

extrajudiciais e multa 13. Sentença que reconheça a existência de obrigação de pagar quantia (CPC, art. 475-L, inc. I) 14. Sentença penal condenatória transitada em julgado (CPC, art. 475-N, inc. II) 15. Sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo (CPC, art. 475-N, inc. III) 16. Sentença arbitral (CPC, art. 475-N, inc. IV) 17. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente (CPC, art. 475-N, inc. V) 18.…

exemplo). O processo executivo (ou a fase executiva de um processo misto) não é formado exclusivamente por atos de execução forçada. A terminologia que o CPC passou a empregar a partir da entrada em vigor da Lei n° 11232/05, que fala em “cumprimento da sentença” é criticada por Câmara. Segundo ele, é o caso execução por coerção ou por sub-rogação. Pode-se identificar atividade tipicamente cognitiva no processo de execução ou na fase de execução de um processo misto, em momentos em que…

Mato Grosso, por seu advogado e procurador que esta subscreve (Doc. anexo), com escritório profissional na Rua Santa Catarina 307, M, CEP 78.055-538, Cuiabá – MT, vem, à presença de Vossa Excelência, com o devido acatamento e respeito, em face da sentença proferida no MANDADO DE SEGURANÇA nº 4171-36.2013.4.01.3603 - 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sinop – MT, propor a presente, com espeque no art. 800, § único e seguintes do CPC e art. 1º, III e art. 5º, XXXV da Constituição…

...................10 7- REQUISITOS ............................................................................................... 11 8- PROCEDIMENTOS ....................................................................................13 9- IMPUGNAÇÃO ............................................................................................14 10- EFEITOS ....................................................................................................14 CONCLUSÃO ......................

2006, a empresa executada nada fez, postergando os danos até a data acima (19.07.2013) e pela inércia deve se responsabilizar. Explica-se, por fim, que além da utilização do imóvel, houve o dispêndio de energia e trabalho dos exeqüentes ante o cumprimento da exigência apresentada pela empresa desde o primeiro momento: o zelo pelos equipamentos para permitir a sua utilização regular e o trabalho dos funcionários da executada – inclusive com a instalação de cerca e a construção de…

que, no primeiro, a própria lei confere a desigualdade no plano processual; no segundo, permite-se que o juiz tenha uma atuação mais ativa, na medida em que auxilia o trabalhador, em busca de uma solução justa, até chegar o momento de proferir a sentença.” Exemplo deste princípio está no fato de que o juiz, ao condenar uma empresa a pagar as verbas rescisórias a um empregado, deverá verificar se a força desta decisão não irá afetar terceiros, como acontece nos casos em que a empresa…

Especiais Federais. 3 Recursos e outros meios de impugnação das decisões dos Juizados Especiais Federais. 3.1 Espécies de recursos contra as decisões dos Juizados Especiais Federais. 3.2 Outros meios de impugnação das decisões dos JEFs. 3.3 Recursos não previstos nos Juizados Especiais. 4 Entraves do sistema recursal dos Juizados Especiais Federais. 4.1 Aspectos estruturais das turmas recursais dos Juizados Especiais Federais. 4.2 Problemas decorrentes do modelo recursal adotado nos…

modificação de uma relação (decretar) - Condenatório: prestação de dar, fazer ou não fazer – fase executiva (condenar). - Mandamental: o juiz ordena o cumprimento da decisão utilizando mecanismos coercitivos (multa por tempo de atraso) – art. 461, 461-A, CPC - Executivo latu sensu: a sentença tem um caráter executivo – ação de reintegração de posse. É uma sentença que dispensa a fase de execução porque ela mesma já pode ser executada de pronto. Ex: ação de reintegração de posse, ação de…