Military

Direito Militar Aula 1 de dia 15 de Janeiro de 2013 Avaliação: * 1 teste de desenvolvimento * Avaliação contínua Elementos de estudo: * Dispositivos das aulas * Modelos de casos práticos a resolver nas aulas * Legislação a indicar Legislação importante: * Regulamento de Disciplina Militar (RDM) * Código de Justiça Militar (CJM) * Constituição da República Portuguesa (CRP) * Lei de Defesa Nacional (LDN) * Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas (LOBOFA) * Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) * Lei orgânica da Força Aérea (LOFA) * Direito dos conflitos armados RDM – Regulamento de Disciplina Militar Base onde está o que nos distingue dos restantes funcionários públicos. * Processo de averiguações: é feito quando há lesões para: - a FA suportar despesas; - verificar se há mazela permanente porque nesse caso há lugar a indemnização. * Processo de apuramento de responsabilidade civil: existe sempre que ocorre acidente de viação (aeronave, automóvel, queda de arvore em carro) para: - determinar danos; - determinar a autoria, a responsabilidade. A maioria dos casos é por causa de acidentes com automóveis. A maioria das viaturas militares não tem seguro. Então realiza-se este processo. Por exemplo, caso de um acidente entre civil e Força Aérea, sendo a última responsável. Neste caso, a instituição paga e depois abre um processo de apuramento de…

Suspensivo Diz respeito a impossibilidade de a decisão impugnada gerar efeitos enquanto não for julgado o recurso interposto. Subs,tu,vo O Julgamento do recurso subs,tuirá a decisão recorrida nos limites da impugnação. (Art. 512 do CPC) Nayron Toledo Efeitos dos Recursos Efeitos dos Recursos 13 Recurso de Agravo • O…

Figuras de Escolha 1) Antonomásia É a substituição de um nome próprio por um nome comum que causa identificação. Ex: - Ouvi a musica do Rei. (Roberto Carlos) - O Rei do futebol. (Pele) - Escrevi a peça jurídica como se fosse o Águia de Haia. (Rui Barbosa) 2)Ironia Consiste em exprimir o contrario do que se diz. É muito utilizada pelos operadores de Direito. Ex: Em que pese o zelo do esforçado defensor, o réu deve ser condenado. 3) Metáfora É a transição de…

27/05/2011 Embargos Infringentes Sentença Relator Revisor Vogal 50 SM 0 10 50 50 SM 50 100 0 50 SM 0 100 150 50 SM cerceamento rejeita de acordo relator Terminativa 515 §3º - 150 SM improcedente parcial – 50 SM Acórdão unânime e não unânime (art. 498) Súmulas STJ - 390 - 255 - 169 - 207 O projeto de novo CPC Procedimento Petição endereçada ao relator vista impugnação juízo de admissibilidade + regimento julgamento acórdão É…

erro da alternativa posta em questão. A questão está correta. As palavras do item D não seguem a mesma regra de acentuação, embora todas as palavras sejam oxítonas. Vejamos: 1) ―país‖: quando a vogal do hiato for ―i‖ ou ―u‖ tônico, acompanhado ou não de ―s‖, haverá acento; 2) ―freguês‖: são acentuadas com acento circunflexo as oxítonas que terminam em ―e‖ ou ―o‖ fechados, seguidos ou não de ―s‖; 3) ―chapéu‖: oxítonas terminadas com ditongos abertos ―éi‖, ―ói‖ ou ―éu‖ são…

Requisitos da petição inical . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Inform ações com plementares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Aju izam ento da ação .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Distribuição da aç ão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Distribuição por depen dên cia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . • . . • . . . . . • . .…

4. OS AGRAVOS A gente vai examinar os agravos contra as decisões proferidas pelos juízes singulares. Não vamos examinar o agravo regimental até porque já o estudamos. Vamos estudar agora os agravos contra as decisões interlocutórias proferidas pelos juízes de primeira instância E aqui vocês vão se lembrar que contra essas decisões cabem duas espécies de agravo: ✓ Agravo Retido ✓ Agravo de Instrumento (arts. 524 e segs.) Não é…

pedidos, Já quando duas pessoas fizerem dois pedidos, haverá litisconsórcio e cumulação de pedidos. Art. 191. Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos. SUMULA 641/STF: mitigou o art. 191, CPC, dizendo que o prazo em dobro só se justifica se a decisão prejudicar os dois litisconsortes. ( Classificação do…

advindas dos principais atores internacionais, sua existência é de vital importância para países como o Brasil que dependem de um sistema de normas para defender seus interesses. Os países em desenvolvimento são hoje a grande maioria dos Membros desta Organização e só cabe a eles fazer valer os seus interesses, já que as decisões na OMC são tomadas por consenso. Para a vigilância do cumprimento das normas contidas nos vários acordos que regem o sistema multilateral de comércio, a OMC…

foto e número de cadastro de pessoa física (CPF) do representante legal; 4.1.2. Tratando-se de procurador deverá ser entregue a Pregoeira, o instrumento de procuração público ou particular, com poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recurso e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame; ou documento que o credencie a participar deste ________________________________________________________________________________________ Rua A ntônio da Conceiç…