Modelo De Impugnação Contra Oi

encargos processuais legalmente previstos...”; “prestar informações relativas a cálculos, índices e encargos processuais aos órgãos de 1ª e 2ª instâncias deste Tribunal”. Provimento/TRT n.º 01/93 - art. 1º - “Nas reclamações trabalhistas movidas contra entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta, nesta incluídas as autarquias como tal criadas em lei, e as Fundações Públicas da União, dos Estados e Municípios, os cálculos serão elaborados pela Diretoria do…

510) Subseção II - Da perícia (arts. 511 a 515) TÍTULO II DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Capítulo I - Das partes (art. 516) Capítulo II - Do início e instrução (arts. 517 a 521) Capítulo III - Da reclamação (arts. 522 a 524) Capítulo IV - Da impugnação (arts. 525 a 528) Capítulo V - Dos recursos (arts. 529 a 535) Seção I - Das espécies (art. 529 a 535) Subseção I - Do reexame necessário (arts. 530 a 533) Subseção II - Do recurso voluntário (arts. 534 e 535) Capítulo VI - Do pedido…