ASSOCIAÇÃO DEFESA MULTA DCTF

– CNPJ: ____________, associação sem fins lucrativos com sede na _____________________________, por intermédio de sua diretora que a esta subscreve ________________________________________________, vem respeitosamente solicitar a revisão da MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DCTF 1º SEMESTRE ANO 2006, emitida contra si pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA - MG, pelos motivos de fato e de direito que se seguem: DOS FATOS O contribuinte efetuou a entrega da declaração da DCTF 1º Semestre Ano 2006 fora do prazo legal, gerando a Notificação de Lançamento emitida em 30/12/2008 sob o Nº __________________ no valor de R$ 200,00 cujo pagamento até a data de 16/02/2009 ficava reduzida para R$ 100,00, acontece que nos termos do artigo 30 da lei 11.727/2008, pelo fato da mesma ser associação sem fins lucrativos esta multa foi reduzida a R$ 20,00, permanecendo também a redução de 50% para pagamento até o vencimento da intimação. Assim a multa de R$ 200,00 ficou reduzida a 10%, perfazendo R$ 20,00 e como foi paga dentro dos 30 dias da intimação, houve redução de 50% pagando o contribuinte o valor R$ 10,00. DO DIREITO DO MÉRITO O contribuinte efetuou a entrega da declaração da DCTF 1º Semestre Ano 2006 fora do prazo legal, gerando a Notificação de Lançamento emitida em 30/12/2008 sob o Nº _________________no valor de R$ 200,00 cujo pagamento até a data de 16/02/2009 ficava reduzida para R$ 100,00, acontece que nos termos do artigo 30 da lei…

Brasília). No último dia, a recepção termina às 23h59mim59s (horário de Brasília). 3. DCTF Descrição da Declaração: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. Obrigatoriedade de Entrega: será apresentada pelas pessoas jurídicas em geral inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas. Prazos de Entrega: A DCTF será apresentada pelas pessoas jurídicas obrigadas ou por aquelas que optarem pela apresentação mensal, até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao…

ESSE MATERIAL É OFERECIDO GRATUITAMENTE PELO www.VALORJURIDICO.com.br Contato: valorjuridico@valorjuridico.com.br Conheça nossos materiais: Obras Eletrônicas Como Fazer Defesa de Auto de Infração - Estado de São Paulo Como Fazer Defesa de Auto de Infração - Estado do Paraná Como Fazer Defesa de Auto de Infração - Receita Federal Fiscalização do IR na Omissão de Receita Atendendo o Fiscal Modelos de Defesas Administrativas • Modelos de Defesas – Auto de Infração –…

Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF): A DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais deverá ser apresentada pelas pessoas jurídicas em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, as autarquias e fundações da administração pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios e os órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos Estados e do Distrito Federal e dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios, desde…

da fiscalização Fiscalização Eletrônica - SRF Conclusões sobre a Ação Fiscal Portaria RFB 10875/2007 - Disciplina o processo administrativo fiscal relativo às contribuições sociais de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. FASES DO PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO FISCAL 1ª Instância – Delegacia da Receita Federal de Julgamento Composição e Funcionamento da Delegacia de Julgamento da RF 2ª Instância – Conselho de Contribuintes…

.................................... 14 2.2.3.4 ICMS ............................................................................................................. 15 2.2.3.5 IPI ................................................................................................................. 15 2.2.3.6 Simples Nacional .......................................................................................... 15 2.2.4 Guias…

MODELO DE IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ... Auto de Infração ou Notificação de Lançamento de __________ Processo n.º _______________ ..., brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº..., inscrito no CPF/MF n°..., residente e domiciliado na Rua..., Bairro ..., Cidade de ..., Estado de ..., por seu advogado regularmente constituído conforme procuração anexa, vem, respeitosamente à presença de…

Manaus Trânsito Aduaneiro Exportação Importação Mantra DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais O que é: Utilizado para pagamentos de receitas federais pelas pessoas físicas e jurídicas Modelos de DARF DARF COMUM (na cor preto europa), em vigor a partir de 1º/4/97 - Utilizado para pagamentos de receitas federais pelas pessoas físicas e jurídicas, exceto as optantes pelo SIMPLES (Instrução Normativa RFB nº 736, de 2 de maio de 2007). DARF SIMPLES (na cor verde), em…

seguir um resumo de nosso livro on-line REDUZA DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS. 1 - Lançamento Com o lançamento é se constituí o crédito tributário e a partir do momento da notificação feita ao sujeito passivo, somente pode ser modificado nas seguintes situações: a) Pela impugnação (DEFESA) do sujeito passivo, com decisão favorável mesmo que parcialmente. b) Pelo recurso de ofício, com provimento mesmo que parcial. c) iniciativa da própria autoridade administrativa. 1.1 -…

115 116 118 124 124 125 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 789 DA CLT - CUSTAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TRABALHISTA Carolina Ribeiro Botelho Germano Costa Andrade 1. 2. 3. 4. 129 130 133 141 A AUSÊNCIA DO EFEITO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA NAS DCTF´S DECLARATÓRIAS DE COMPENSAÇÃO ENVIADAS ANTES DA EDIÇÃO DA MP 135/03 Carlos Eduardo Lemos de Oliveira Marcelo Nogueira Reis 1. 2. 3. 4. …