Modelo De Impugnação Dctf

inscrição na dívida ativa e posterior. E, também, com o fim da fase oficiosa, de eventual impugnação do contribuinte, que discutiu crédito (total ou parcial) em Processo Administrativo Federal, o qual se encerra com a notificação. (v) Na decisão administrativa de última instância: quando o ato administrativo praticado por autoridade constitui débito tributário, questionado pelo contribuinte. Trata de impugnação parcial ou total, previstos nos arts. 14 a 17 do DL n. 70.235/72. E com base…

exigidas pelos órgãos governamentais: DIPJ, DCTF, DACON, DIMOB, DIRF, PERDCOMP, DIRF e ainda as exigidas pelos governos estaduais e municipais. A revisão é de grande importância, erros nas informações contidas nas citadas declarações, além das multas e perda de tempo para acertá-las, chamam a fiscalização para dentro da empresa. • Examinar o lucro presumido, a base de cálculo, percentual da base de cálculo, alíquotas, recolhimentos, códigos, informação na DCTF, opção pelo regime de…

Guilherme Accorsi Lunardelli, exímios profissionais do Direito, que reconhecem e apoiam exaustivamente o valor da geração de conhecimento jurídico pelos profissionais do escritório; à Camila Gomes de Mattos Campos Vergueiro Catunda, que considero um modelo de seriedade profissional, contribuindo não só com a elaboração desta dissertação, mas a cada dia dando mostras de uma grande amizade, à Vanessa Damasceno Rosa Spina, profissional talentosa, e a minha fiel amiga Letícia Souza Zugaib,…

notificada, em 1.º/3/2008, pelo município de Rio do Sul — SC, para recolher o ISS relativo aos serviços de transporte escolar realizados entre os municípios citados, no período de 1.º/1/2003 a 31/12/2007. O tributo não foi pago nem foi oferecida impugnação administrativa. Em 10/11/2008, o responsável legal da referida empresa procurou escritório de advocacia com o objetivo de propor uma única ação judicial visando ao cancelamento da notificação fiscal e à obtenção, urgente, de certidão…

serviços; VI - as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições; VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas; VIII - se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais. MODELO DE CONTRATO SOCIAL X CORRETORA DE SEGUROS LTDA A , brasileiro, natural do Rio de Janeiro, nascido em 00/00/0000, casado em regime parcial de bens, empresário, residente e domiciliado à Estrada A, nº 000 - Bl 00 – Apt 000 –…

publicidade do ato administrativo. Nos tributos sujeitos ao “lançamento por homologação”, a constituição definitiva ocorre com a introdução no sistema, pelo contribuinte, da norma individual e concreta constituindo o crédito tributário (entrega de DCTF, por exemplo). A segunda corrente tem por representantes Hugo de Brito Machado e Sacha Calmon Navarro Coelho, entende que o crédito encontra-se definitivamente constituído quando não couber mais qualquer espécie de recurso na esfera…

exigibilidade do título a viabilizar o processo de execução’. (Resp – 124.364, DJ de 26.10.98) 2. Mas não afetam a liquidez do título questões atinentes à capitalização, cumulação de comissão de permanência e correção monetária, utilização de determinado modelo de correção. Trata-se de matérias próprias dos arts. 741 e 745 do Cód. de Pr. Civil. 3. Podendo validamente opor-se à execução por meio de embargos, não é lícito se utilizar da exceção. 4. Caso em que na origem se impunha,…

Smidt Simon Profª Co-orientadora: Maria Gabriela Peixoto Brasília, maio de 2008 Lista de Abreviaturas e Siglas CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas CTN – Código Tributário Nacional Darf – Documento de Arrecadação de Tributos Federais DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DJU – Diário de Justiça da União DOI - Declaração de Operações Imobiliárias EREsp. – Embargos em Recurso Especial GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e…

616 8 d) ditas operações são simuladas, por não terem, efetivamente, o objetivo de proteção, destinando-se exclusivamente a permitir a transferência de recursos da controlada para o controlador, com redução da carga tributária. IMPUGNAÇÃO Em impugnação tempestiva, a interessada suscita preliminar de nulidade dos autos de infração por irregularidade quanto à forma do procedimento ( alega que o resultado do trabalho fiscal foi preconcebido, que meses antes de ser intimada a…

...........................................................................................102 2.6-) Obrigações Acessórias .................................................................................................................103 2.6.1-) DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais .............................................103 2.6.2-) DIRF - Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte.......................................................104 2.7-)…