Modelo De Impugnação Dctf

de produtos nacionais para outros países. Já se criou diversas teorias para se discutir o comércio entre os países, como algumas listadas abaixo: • Modelo Ricardiano – focava nas vantagens comparativas, onde os países se especializavam na produção de bens e serviços em que eram melhores, tendo como fator de produção apenas a mão de obra. • Modelo de Heckscher-Ohlin – o país exportaria aquele produto no qual faz uso intensivo dos fatores que são abundantes no país, importando os que…

...................... 233 4.6. Os procedimentos de revisão...................................................................... 236 4.6.1. Impugnação do sujeito passivo .............................................................. 237 4.6.1.1. Impugnação administrativa ............................................................. 237 4.6.1.2. Impugnação judicial ........................................................................ 242 4.6.1.3. Concomitância entre processo…

regime de competência. A contabilização da Variação Monetária somente "ano a ano" ou ao final do contrato, deixando de aplicar o cálculo "pró-rata" (mês a mês). 14. AUDITORIA CONTAS DE TRIBUTOS 14.1 Documentos a serem solicitados -Solicitar a DCTF relativa ao ano; -Livros de Apuração ICMS, IPI, ISS -Planilhas de apuração do PIS e COFINS -Planilhas de apuração do IRPJ e CSSL do ano -Conciliações das contas em dos impostos em atraso -DARF, GRPS. GIA e outras guias de…

está restrito aos elementos objetivos da demanda, entende-se que, em se tratando de matéria de Direito Sancionador e revelando-se patente o excesso ou a desproporção da sanção aplicada, pode o Tribunal reduzi-la, ainda que não tenha sido alvo de impugnação recursal. STJ. 1ª Turma. REsp 1.293.624-DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 5/12/2013. COMENTÁRIOS Imagine a seguinte situação adaptada: Pedro foi réu em uma ação de improbidade administrativa, tendo sido…

imposto. O mesmo procedimento é válido para CSLL, PIS e COFINS retidos por órgãos públicos ou outras retenções previstas pelo artigo 30 da Lei 10.833/2003. Caso haja crédito a utilizar, não esquecer de elaborar a PER/DCOMP e, se for o caso, retificar DCTF/ DACON. 3. Cheque se todas as aplicações em benefícios fiscais no Lucro Real foram procedidas, como exemplo: Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. 4. Antes de entregar a declaração, faça a confrontação entre os cálculos…

análise de cada um de seus elementos. Então sugiro que você siga o seguinte caminho: · quanto ao fato gerador: o A norma que o veiculou é constitucional, legal, vigente e eficaz? o O fato gerador ocorreu, ou seja, o fato social corresponde ao modelo descrito de forma genérica na norma? · quanto ao sujeito passivo: o O sujeito passivo indicado é contribuinte, ou seja, praticou o fato gerador? o Se não for contribuinte, o sujeito passivo é responsável? o Foram analisadas…

Nacional (CTN). Como regra geral, notificado para pagar o tributo o contribuinte terá como opção saldar o montante apurado pela Fazenda se entender que este é devido, ou discuti-lo por meio de uma defesa administrativa denominada formalmente de Impugnação. A partir desse ponto dá-se início ao processo administrativo tributário que se encerrará com uma decisão final de uma autoridade administrativa do próprio Fisco. Já processo judicial tributário é aquele no qual, após o lançamento e…

possibilidade de participar em licitações sem problemas de impugnação, como ferramenta para a tomada de importantes decisões de gestão, etc. O profissional da contabilidade passou a ser um prestador de serviço do governo, sem remuneração, pois ficamos “presos” o ano inteiro entregando as inúmeras declarações ao fisco, tais como: PJSI, DIPJ, IRPF, DASN, GFIP, CAGED, RAIS, ITR, DECRED, DIMOB, DIRF, E-ISS, REDF, SINTEGRA, GIA, GIA-ST, DIMOF, DCTF, DACON, PER/DCOMP, ETC, uma infinidade de…

Curso de Direito Tributário. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 371.) O STJ FIXA JURISPRUDÊNCIA “Processual Civil e Tributário. Agravo Regimental. DCTF. Autolançamento. Prescrição. II. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a declaração do contribuinte por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF elide a necessidade da constituição formal do débito pelo Fisco. III. Caso não ocorra o pagamento no prazo, poderá efetivar-se imediata­ mente a…

local em 15/12/2009, em razão de falta de pagamento do ICMS, relativo aos meses de fevereiro/2009 a novembro/2009, poderia ser aplicada a nova lei aos fatos geradores e infrações fiscais ocorridas em 2009, uma vez que este contribuinte ofereceu impugnação em tempo hábil, estando ainda pendente de julgamento na esfera administrativa? Responda, com base na legislação aplicável à espécie. 4 XIII EXAME DE ORDEM 2ª FASE – DIREITO TRIBUTÁRIO TURMA: FAMÍLIA TRIBUTÁRIO Juliana Frederico