ASSOCIAÇÃO DEFESA MULTA DCTF

ILMº SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM JUIZ DE FORA-MG

_________________________ – CNPJ: ____________, associação sem fins lucrativos com sede na _____________________________, por intermédio de sua diretora que a esta subscreve ________________________________________________, vem respeitosamente solicitar a revisão da MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DCTF 1º SEMESTRE ANO 2006, emitida contra si pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA - MG, pelos motivos de fato e de direito que se seguem:
DOS FATOS
O contribuinte efetuou a entrega da declaração da DCTF 1º Semestre Ano 2006 fora do prazo legal, gerando a Notificação de Lançamento emitida em 30/12/2008 sob o Nº __________________ no valor de R$ 200,00 cujo pagamento até a data de 16/02/2009 ficava reduzida para R$ 100,00, acontece que nos termos do artigo 30 da lei 11.727/2008, pelo fato da mesma ser associação sem fins lucrativos esta multa foi reduzida a R$ 20,00, permanecendo também a redução de 50% para pagamento até o vencimento da intimação. Assim a multa de R$ 200,00 ficou reduzida a 10%, perfazendo R$ 20,00 e como foi paga dentro dos 30 dias da intimação, houve redução de 50% pagando o contribuinte o valor R$ 10,00.

DO DIREITO
DO MÉRITO
O contribuinte efetuou a entrega da declaração da DCTF 1º Semestre Ano 2006 fora do prazo legal, gerando a Notificação de Lançamento emitida em 30/12/2008 sob o Nº _________________no valor de R$ 200,00 cujo pagamento até a data de 16/02/2009 ficava reduzida para R$ 100,00, acontece que nos termos do artigo 30 da lei 11.727/2008, pelo fato da mesma ser associação sem fins lucrativos esta multa foi reduzida a R$ 20,00, permanecendo também a redução de 50% para pagamento até o vencimento da intimação, que foi devidamente quitada conforme DARF em anexo.
Acontece que nos sistemas da RFB ainda continua sendo cobrado a importância R$ 200,00, negativando o contribuinte e impedindo a emissão da CND, solicitamos assim a