Military

Direito Militar

Aula 1 de dia 15 de Janeiro de 2013

Avaliação: * 1 teste de desenvolvimento * Avaliação contínua

Elementos de estudo: * Dispositivos das aulas * Modelos de casos práticos a resolver nas aulas * Legislação a indicar

Legislação importante: * Regulamento de Disciplina Militar (RDM) * Código de Justiça Militar (CJM) * Constituição da República Portuguesa (CRP) * Lei de Defesa Nacional (LDN) * Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas (LOBOFA) * Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) * Lei orgânica da Força Aérea (LOFA) * Direito dos conflitos armados

RDM – Regulamento de Disciplina Militar

Base onde está o que nos distingue dos restantes funcionários públicos.

* Processo de averiguações: é feito quando há lesões para: - a FA suportar despesas; - verificar se há mazela permanente porque nesse caso há lugar a indemnização.

* Processo de apuramento de responsabilidade civil: existe sempre que ocorre acidente de viação (aeronave, automóvel, queda de arvore em carro) para: - determinar danos; - determinar a autoria, a responsabilidade.

A maioria dos casos é por causa de acidentes com automóveis. A maioria das viaturas militares não tem seguro. Então realiza-se este processo. Por exemplo, caso de um acidente entre civil e Força Aérea, sendo a última responsável. Neste caso, a instituição paga e depois abre um processo de apuramento de responsabilidade civil. Caso se conclua que o militar não teve culpa, se agiu de acordo com o homem médio, não há problema. Caso tenha agido com negligência ou dolo o Estado tem o direito de regresso sobre o agente.

* Processo de averiguação de caracter disciplinar: aberto quando se abre processo de apuramento de responsabilidade civil.

- O RDM foi aprovado pela Lei Orgânica (aprovação exige maioria qualificada das Forças Armadas) n.º 2/2009, de 22/7, e entrou em vigor em 22/8.

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