Modelo De Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

regulada pela sentença, como se fora por específica lei (art. 468). Na segunda fase, não há propriamente lide, litígio a ser solucionado, mas apenas direito a ser efetivado na sua realidade prática – simples cumprimento do já reconhecido. O cumprimento da sentença é, agora, simples prosseguimento do processo de conhecimento. Não é relação autônoma, mas fase distinta, embora venha a sentença que reconheça a obrigação a se constituir em título judicial (art. 475-N). Na sentença…

......................................................16 2 O RECURSO DE APELAÇÃO E OS EFEITOS DE SEU RECEBIMENTO............................................................................................................20 2.1 Do conceito de Sentença como base para a interposição do Recurso de Apelação........................................................................................................................20 2.2 Do Recurso de Apelação e suas características....................

verbos nomear e constituir 4. Qualificação do outorgado 5. Finalidade da procuração 6. Extensão dos poderes 7. Local e data 8. Assinatura do outorgante com firma reconhecida. É importante a estética: a ocupação do papel onde será redigida a procuração. Modelo Procuração Ad Negotia PROCURAÇÃO RONALDO NAZÁRIO, brasileiro, casado, comerciante, RG.... CPF..., residente e domiciliado na Rua das Flores, 50 , Jardim Primavera, Cacoal/RO, nomeia e constitui seu bastante procurador JOÃO LOPES,…

na estrutura do Código de Processo Penal, visto que se encontra no título referente aos recursos em geral (Título II). Todavia, como já foi visto neste trabalho, tal colocação não torna a revisão criminal um recurso, é, diversamente, uma ação de impugnação autônoma e, como tal, não se sujeita aos requisitos de todo e qualquer recurso e, tampouco, exige uma decisão não transitada em julgado, porquanto pode atacar, até mesmo, uma decisão acobertada pela coisa julgada formal e material.…

Civil - Lei 10406/02 1998 2 seguidores Seguir , do Código Civil Carregando... , e 461 × Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Institui o Código de Processo Civil. Art. 461. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional. (Revogado) Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado…

pedidos cumulados; (c) na cumulação alternativa, o maior dentre os valores dos objetos mediatos do pedido; (d) se houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal (cumulação eventual); (e) na ação que tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação, ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato; (f) na ação de alimentos, a soma de doze prestações mensais, conforme o pedido; (g) na ação de divisão, demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para…

naturezas, os atos materiais ou reais (audiência), e os atos decisórios do art. 162 do CPC, que são as sentenças, decisões interlocutórias e despachos. §1- sentença: quando o juiz julga a questão principal do processo. Implica no uso de algum dos arts. 267 ou 269, decisões sem resolução de mérito e com resolução de mérito. §2 – decisões interlocutórias: não está definido no CPC, mas tudo o que não é sentença e tem um conteúdo decisório é uma decisão interlocutória. §3 – despacho: são…

potestativos: O direito a uma prestação é o poder jurídico de exigir de outrem o cumprimento de uma prestação, que pode ser de fazer, não fazer, pagar quantia, etc. E quando esse direito a uma prestação já esta certificado num titulo executivo (sentença, cheque...), se ele for inadimplido, automaticamente fica autorizada a sua execução. É com a execução que o Estado vai adotar as providências materiais necessárias para dar cumprimento forçado a essa prestação. Ex.: Se estamos diante…

referido nessa peça, não se exige que ela o 3 GIGLIO, Wagner D. Direito processual do trabalho. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 1997. p. 149. 4 MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho: doutrina e prática forense – modelos de petições, recursos, sentenças e outros. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2002. p. 235. 5 Op. cit., p. 235. contenha. Tanto isso é certo, que o art. 2º, caput, da Lei nº 5.584/70, dispõe que se o juiz verificar que a inicial não menciona o valor da…

INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO FACULDADE DE DIREITO DE BAURU A NOVA EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA: RELEITURA DA CLT A PARTIR DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 SÃO PAULO – SP 2013 INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO FACULDADE DE DIREITO DE BAURU A NOVA EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA: RELEITURA DA CLT A PARTIR DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado ao…