Modelo De Guarda Liminar

requer a Vossa Excelência:” - Inicialmente, observe se é cabível, no caso, a formulação de algum requerimento em caráter de urgência (LIMINAR). Se for cabível, formule-o em primeiro lugar. Veja o exemplo: “a) que seja deferido, em caráter liminar, ....” (lembre-se de especificar exatamente o que você pretende obter com o pedido liminar, por exemplo, a “guarda provisória do menor”, “a retirada do nome do Autor dos cadastros restritivos de crédito”, etc. ) - Depois, formule o…

legais, tendo em vista o que determina o Art. 13 da Lei nº 133, de 19 de novembro de 1979, e o que consta do processo nº 01/7963/93. DECRETA: CAPÍTULO I Da Finalidade Art. 1º - Este Decreto regula a forma, a tramitação, a divulgação e a guarda dos atos de administração direta e autárquica do Município do Rio de Janeiro. CAPÍTULO II Da Classificação, da Forma Privativa, da Elaboração e da Publicação. Seção I Classificação Art. 2º - Os atos oficiais da…

cada um deles deve ser criado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta (ECA, art. 19 e CF, art. 227). Assim, são estabelecidas três formas de colocação de criança e de adolescente em família substituta: guarda, tutela e adoção (ECA, art. 28). A guarda é objeto deste trabalho, sendo regrada, especificamente, nos artigos 33 a 35, e genericamente nos artigos 28 a 32, todos do ECA. DISPOSIÇÕES GERAIS Para todas as formas de colocação em…

incidental. 03. PROCEDIMENTO: Petição inicial (arts. 282 e 801 do CPC) Despacho inicial – análise de admissibilidade (prelibação) e do pedido de deferimento de medida liminar com ou sem justificação prévia Deferimento da liminar (se se tratar de medida cautelar preparatória o requerente terá 30 dias da execução da medida liminar para propor a ação principal sob pena de perda dos efeitos da medida) Citação do requerido para que em 5 dias apresente as defesas (contestação e/ou…

e características próprias. Especialmente no Direito, o bom entendimento da língua é de suma importância, uma vez que ele se baseia na comunicação entre as partes, e delas com o juíz, baseia-se também em leis escritas, em petições, procurações, liminares, sentenças, etc. É sobre este tema que discorre o professor Claúdio Moreno e o desembargador Túlio Martins no livro “Português para convencer: comunicação e persuasão”. Em um texto claro e auto-explicativo, os autores realçam a…

MODELO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM MANDADO DE SEGURANÇA m 20/1/2009, foi instaurado procedimento administrativo disciplinar, por portaria publicada no DOU, com descrição suficiente dos fatos, para apurar a conduta de Humberto, servidor público estável, residente em Brasília, no Distrito Federal, que teria, de forma ilegal, favorecido várias prefeituras que, embora em desacordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, teriam…

Home Pesquisa Downloads Fórum Sitemap Contato Entrar Registrar OFG Home Categorias Sexta-Feira, 21 de Março de 2014 - 17:53:43 Você está aqui: OFG Petições Direito de Família Modelo - Ação de Divórcio Consensual Mensagens Recentes Resp. | Perguntas 1 Receber dispensa do estági... 11.03.2014 14:33 DÚVIDAS ESTÁGIO 5 Pagamento - Termino de cont... 17.02.2014 20:19 DÚVIDAS ESTÁGIO 1 Penhora de imóvel - locaç... 26.01.2014 1:31 DÚVIDAS

presente AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em face de Financeira..., pelos motivos de fato e de direito abaixo declinados: I - DOS FATOS O autor firmou contrato de financiamento do veículo Chevrolet Corsa Wind, ano/modelo 1997/1997, de placas CIN-7583, junto à Instituição Financeira ré em novembro de 2007, contrato n.º ... Atualmente, o autor vem solicitando uma cópia do contrato firmado entre as partes, uma vez que no momento da assinatura do mesmo o…

Modelo de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado em TJ – Tráfico de drogas – Peça processual Enviado por Danilo Christiano Antunes Meira, em 28/09/2013, às 01:28:30 Palavras-chave: Direito Penal, habeas corpus, HC, Modelo, Peça Processual, Pedido liminar, TJ, Tráfico de Drogas, Tribunal de justiça EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE (…) NOME DO ADVOGADO, brasileiro, solteiro, advogado regularmente inscrito na Ordem dos…

cidade de Franca, Estado de São Paulo, candidato a Presidente pela Chapa 02, por seu advogado e bastante procurador que ao final assinam, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente MEDIDA CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR INDAUTIDA ALTERA PARTE em face SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FRANCA E REGIÃO, entidade de representação sindical da categoria, com inscrição no CNPJ sob número XXXXXXXXX, com sede na Rua Antonio Pereira,…