Direto penal

contra a ordem tributária faz-se necessário que haja, de fato, a comprovação do resultado material da conduta. Em outras palavras, é imprescindível que tenha havido a constituição definitiva e lançamento do crédito tributário que se tem por sonegado.Além disso, sendo admitido pelo artigo 34 da Lei nº 9.249/95 a extinção da punibilidade do crime pela satisfação do tributo, resta evidente que o precipitado início da atividade persecutória penal constitui inadmissível tentativa de supressão do direito do particular de questionar a matéria perante a autoridade fazendária. Então Vejamos: 5. Situação Problema Hipotética Caio Tácito, residente na Rua da Consolação, nº 284, São Paulo, capital, adquiriu um veículo automotor, marca GM, modelo Camaro, ano 2013. No entanto, considerando que no Estado do Paraná a alíquota do IPVA é menor do que a devida em São Paulo, declarou falsa residência na cidade de Curitiba, fato sobre o qual apresentou documental, assim promovendo, de forma fraudulenta, o emplacamento e o licenciamento do veículo na capital paranaense. 6. Perguntas e Respostas A partir do caso hipotético acima descrito, responda fundamentadamente: a) Caio Tácito cometeu crime(s)? Qual(is)? R: Sim. Crime contra a Ordem Tributária. Pelos princípios da: INTERVENÇÃO MÍNIMA (O direito Penal deve ser a ultima opção para intervenção Estatal) Luiz Regis Prado define o referido principio afirmando que: “[...] A…

exercício de direito previsto na Constituição, mas que aguarda a regulamentação para que o titular de direito passa se beneficiar concretamente do direito que já tem em abstrato. É remédio para coibir abusos de órgãos públicos e privados que tem o dever de por força legal regulamentar o direito dependente de esclarecimentos mas que não o fazem criando, assim, a mora no instituto e omissão da norma. Portanto, a falta de norma que inviabilize o exercício do direito previsto na…

pelo art.155 CPC, no Código Processual Penal, trouxe em sua redação a vedação de sentença que possua sua fundamentação embasada exclusivamente em provas colhidas na fase de investigação. Salvaguardando as provas repetíveis, não repetíveis, cautelares e antecipadas. Sendo suscitando no desenrolar do trabalho, as várias facetas doutrinárias que convergem sobre o tema do presente trabalho, defendendo assim, o posicionamento adotado por grande parte da doutrina e da jurisprudência. …

das ações objetivas e para as ações constitucionais, especificamente, do mandado de segurança, do habeas corpus, do habeas data e do mandado de injunção. Descreve e analisa, especificamente, a composição, o funcionamento e a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Palavras-chave: Poder Judiciário; competência; foros especiais. 2 Competência e foros especiais no direito brasileiro: peculiaridades Meyre Elizabeth Carvalho Santana Especialista em Docência…

2012. p. 100 6. Direitos Fundamentais A de 1824, em seu art. 179, garantia “a inviolabilidade dos Direitos Civis, e Políticos dos Cidadãos Brasileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual, e a propriedade”. Pinho, Rodrigo Cesar Rebello p. 193 7. Garantias Constitucionais Habeas Corpus: O habeas corpus foi introduzido na legislação brasileira, em 1832, com o Código de Processo Penal do Império. Em 1891 foi elevado à condição de garantia constitucional. A primeira…

que serve como proteção judicial que não é suportado pelo habeas corpus. O mandado de segurança é uma garantia constitucional contra a ilegalidade ou até mesmo o abuso de poder que constrangido de direito comprovado não cabe ao habeas corpus resguardá-lo. Podendo ser impetrado por pessoas físicas ou jurídicas, órgãos públicos e agentes políticos. Sua apreciação é cedida dando lugar aos processos de mais urgência, que visam lidar com a liberdade de locomoção do indivíduo. Não há como…

segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de…

Estado Intervencionista (Emenda Parlamentarista/1961; Plebiscito/1963 - Presidencialismo; Golpe Militar/1964 – Início da Ditadura. Controle de constitucionalidade difuso e concentrado, este introduzido pela EC nº 16/65 CF 1967 - Ditatorial: Social-Liberal - Governo Republicano – Presidencialista (Ditador) Federalista: autonomia restrita Ato Institucional nº 5 / 1969 – uma verdadeira carta constitucional: 217 artigos aprofundando a Ditadura: autorizou o banimento; prisão…

INTRODUÇÃO De acordo com o modelo de funcionamento da justiça montado no Brasil, entendeu-se ser indispensável à existência de determinadas funções essenciais à justiça. Para a garantia dos direitos fundamentais, como o direito à educação, é necessário que todas as pessoas tenham a oportunidade de exigi-los. Por isso, a Constituição Federal prevê o direito de acesso à justiça, como um os direitos fundamentais do cidadão. A garantia dos direitos constitucionais não teria conseqüências…

FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA Sumário 1 Ministério Público - Posição constitucional 2 Advocacia Geral da União 3 Defensoria Pública 4 Advocacia & 1 MINISTÉRIO PÚBLICO - POSIÇÃO CONSTITUCIONAL A Constituição dispensa ao Ministério Público tratamento especial, instituindo princípios, ampliando suas funções e fixando garantias tanto para a instituição corno para seus membros. Não é um quarto poder do Estado, mas a Constituição coloca o Ministério Público a salvo de…