Direito epresarial

escrito e secreto; as funções de acusar, defender e julgar cabem ao Juiz; a confissão é elemento suficiente para condenações. O réu é visto como mero objeto da persecução, motivo pelo qual as torturas eram freqüentemente admitidas como meio para se obter a confissão, rainha das provas. São traços básicos do processo inquisitivo: 1) a concentração das três funções, acusadora, defensora e julgadora, em mãos de uma só pessoa, o juiz; 2) o sigilo dos atos processuais; 3) a ausência de contraditório; 4) o procedimento escrito; 5) os Juízes eram permanentes e irrecusáveis; 6) as provas eram apreciadas segundo regras aritméticas e arbitrárias, em vez de processuais; 7) a confissão era elemento suficiente para condenação; e 8) era cabível apelação contra a sentença. Segundo Jorge Figueiredo Dias, este tipo de sistema é típico de Estados Absolutistas. b) Acusatório - Autor e réu estão em pé de igualdade; o juiz é órgão imparcial; assegura-se o contraditório; o processo é, em regra, público; a iniciativa do processo cabe à parte acusadora, que poderá ser o ofendido ou órgão estatal. A publicidade só é restrita excepcionalmente; as funções de acusar, defender e julgar são dados a pessoas distintas; o juiz não inicia o processo ex-oficio; o processo pode ser oral ou escrito. Afora isso, esse sistema, como assevera Capez, pressupõem as seguintes garantias constitucionais: 1) a tutela jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV); 2) o devido processo legal (CF, art.5º,…

Nacional perante o Supremo Tribunal Federal. Advogado inscrito na OAB/PI nº. 5060. 1. O HC – Habeas Corpus como Ação Constitucional Concreta A Constituição da República tem a sua supremacia normativa garantida judicialmente por dois modelos de controle de constitucionalidade: o concentrado perante o Supremo Tribunal Federal – STF e o difuso perante qualquer órgão judicial. No controle concentrado, a ação judicial de defesa da supremacia normativa da Constituição é proposta diretamente…

...........................................07 1.3. Recurso Ordinário Constitucional......................................................................................09 CAPÍTULO II – AÇÕES AUTONÔMAS 2.1. Mandado de segurança.......................................................................................................14 2.1.1. Legitimidade ativa..... .....................................................................................................15 2.1.2. Legitimidade…

Ministério Público e aditamento da denúncia - 7 Investigação criminal promovida pelo Ministério Público e aditamento da denúncia - 8 Investigação criminal promovida pelo Ministério Público e aditamento da denúncia - 9 Ministério Público e investigação criminal - 19 Assistente simples e ingresso após início de julgamento de RE - 1 Assistente simples e ingresso após início de julgamento de RE - 2 Assistente simples e ingresso após início de julgamento de RE - 3 1ª Turma Advogado…

CARTA PRECATÓRIA............................................................................................................................ 410 CARTA ROGATÓRIA ............................................................................................................................. 411 CITAÇÃO .............................................................................................................................................. 411 INTIMAÇÃO…

de cumulação de medida sócio-educativa 6 Remissão com medida - necessidade da concordância do adolescente e seus pais 14 Remissão com medida – impossibilidade de decretação da internação por descumprimento 16 Impossibilidade de exclusão judicial de medida ajustada em remissão 20 Possibilidade de exclusão judicial de medida ajustada em remissão 21 Prescrição em medidas sócio-educativas 22 Prescrição – tráfico primário – liminar – ausência de fundamentação 22 Prescrição – STJ 23 …

a nulidade será relativa. Não há necessidade de comprovação de prejuízo. Súmula 523, STF e art. 563, CPP. A nulidade absoluta não pode ser convalidada. Pode ser alegada em qualquer oportunidade. b) Nulidade relativa – são aquelas que somente serão reconhecidas caso arguidas pela parte interessada, demonstrando o prejuízo sofrido pela inobservância da formalidade legal prevista para o ato realizado. Viola norma infraconstitucional (leis ordinárias). É necessário que haja comprovação de…

Investigação preliminar: coleta de provas; b) Instrução preparatória: apresentação das provas ao juiz. Estas duas fases são inquisitórias: não há contraditório e é feita pela mesma pessoa. c) Julgamento: feita pelo juiz. Esta fase é acusatória: o julgador tem que ser diferente do anterior. No Brasil, o sistema processual adotado pela CF é o acusatório, sendo que o inquérito policial (que é inquisitório), encaixa-se na fase pré-processual. 1.2 Dir. Penal…

eficiência, desumanização do modelo nazista, dos Estados totalitários ainda existem nos modelos atuais penais. Hebert Marcuse (que se refugiou no EUA) disse não ter visto uma sociedade tão totalitária como a norte-ameriacana. Nós não somos tão democratas assim. O medo sempre foi uma ferramenta eficaz de mobilização. Medo da criminalidade. O papel do direito penal (criminologia crítica) vai ser importante para gerir a pobreza. (livro: Globalização da Sociedade do Controle). Não é só…

sociedade. Tal conflito vem caracterizado como uma colisão de atividades entre os diversos membros da comunidade : ou seja, como uma incompatibilidade exteriorizada entre várias atitudes dinâmicas assumidas pelas partes que dão lugar ao conflito. A titularidade do direito de punir, por parte do Estado, surge no momento em que é suprimida a vingança privada e são implantados os critérios de justiça O Estado, como ente jurídico e político, avoca para si o direito (e também o dever)…