Modelo De Hc Para O Stf Alegação Excesso De Prazo Na Apelação

EXAMINADO. ANTÔNIO PEDRO, DOMICILIADO EM RECIFE, FEZ CONCURSO PÚBLICO PARA AUDITOR DA RECEITA FEDERAL, TENDO SIDO APROVADO EM 17º LUGAR. O EDITAL DO CONCURSO FOI EXPRESSO AO OFERTAR 16 VAGAS, ALÉM DAS QUE SURGIREM E VIEREM A SER CRIADAS DURANTE O SEU PRAZO DE VALIDADE. DE ACORDO COM O EDITAL Nº 40/2013, A LEI DO MENCIONADO CONCURSO, SUA VALIDADE TEVE COMO TERMO FINAL O DIA 16.01.2013. NO ÚLTIMO DIA DE VALIDADE DO CERTAME (16.01.2013), OS APROVADOS NAS 14ª, 15ª. e 16ª. POSIÇÕES FORAM…

valores, prestação pecuniária, interdição temporária de direitos. Logo, “[...] deve-se observar o princípio da humanização das penas, pelo qual deve entender que o condenado é sujeito de direitos e deveres, que devem ser respeitados, sem que haja excesso de regalias, o que tornaria a punição desprovida da sua finalidade” (Marcão, 2008). Portanto, para Delmanto (1998, p.63) a pena é: [...] a imposição da perda ou diminuição de um bem jurídico, prevista em lei e aplicada pelo órgão…

idade é a data da eliminação.  Limite de idade e concurso público.  A indisponibilidade pode ser determinada em bens com valor superior ao prejuízo ao erário mencionado na petição inicial da ação de improbidade.  O tribunal, ao julgar uma apelação, pode reduzir o valor da pena de multa por ato de improbidade administrativa ainda que não tenha havido pedido expresso do recorrente. Direito Civil  Desconsideração inversa da personalidade jurídica.  Internação compulsória para…

.........................................................................................................09 3. Agravo de Instrumento................................................................................................16 4. Apelação.....................................................................................................................23 5. Mandado de Segurança..............................................................................................30

................................................... 54 DIREITO PROCESSUAL PENAL .......................................................................... 56 Crime Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo ....... 56 Prazos ......................................................................................................................... 56 DIRETO TRIBUTÁRIO .......................................................................................... 57 …

49 – É vedado testemunhar os artífices de baixa classe, os cozinheiros, os atores, os estudantes, os ascetas e os teólogos. Também, nenhum infeliz acabrunhado pelo pesar, nem um ébrio, nem um louco, nem um sofrendo de fome ou sede, nem fatigado em excesso, nem o que está apaixonado de amor, ou em cólera, ou um ladrão poderão testemunhar. Art. 50 – As mulheres só devem prestar testemunhos para mulheres. Art. 51 – Na falta de testemunhas masculinas, o depoimento de uma mulher pode ser…

310-333) concluiu que houve o descumprimento, pelo Distrito Federal, das cláusulas constantes de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o MPDFT (fls. 195-199). In casu, não teriam sido observadas, pelo ora requerente, as cláusulas relativas ao prazo determinado para a realização de contratações temporárias de profissionais da área de saúde; e a obrigação de realizar concursos públicos para a contratação, em cargo efetivo, desses mesmos profissionais. Dessa forma, o eg.…

(Total = 10,0) Na AV2: entrega do esboço do artigo para TCC AVALIAÇÃO AS PROVAS VALERÃO 9,0 PONTOS A avaliação será efetuada mediante realização das provas (AV1, AV2 e AV3) que valerão até 9,0 pontos e serão compostas de questões objetivas (modelo OAB e ENADE), com respostas justificadas em até cinco linhas, e de casos concretos, baseados nos casos constantes das Coletâneas de Exercícios, salvo as exceções constantes do regulamento próprio. Os exercícios semanais constantes da…

medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz”. “Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o…

decisão interlocutória será tudo que não for sentença (decisão interlocutória será toda aquela com carga decisória que não seja sentença). A mais importante relevância em diferenciar sentença e decisão interlocutória é o tipo de recurso cabível (apelação e agravo). Obs.: Agora existe um rol em que limita as possibilidades para a interposição do agravo. Mais importante do que saber se é sentença ou decisão interlocutória, é o fato de que hoje temos decisões interlocutórias que fazem…