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Diários Legislação Modelos e peças Política Página 1 de 290 resultados Anúncios do Google Vilhena Silva Advogadoswww.vilhenasilva.com.br 12 anos de dedicação exclusiva ao Direito à Saúde, à dignidade humana TJ-DF - HBC HC 126576120078070000 DF 0012657-61.2007.807.0000 (TJ-DF) Data de publicação: 02/04/2008 Ementa: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - INADIMPLEMENTO - DECRETAÇÃO DE PRISÃO - POSTERIOR ACORDO ENTABULADO ENTRE AS P ARTES - ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO EM FAVOR DO DEVEDOR. HABEAS-CORPUS - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE DO IMPETRANTE - CARACTERIZAÇÃO. CARACTERIZA-SE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE DO IMPETRANTE NO PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO DE HABEAS-CORPUS, QUANDO RESTA MATERIALIZADA A FORMALIZAÇÃO DE ACORDO NO ÂMBITO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, COM A SUBSEQÜENTE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO DEVEDOR/PACIENTE. HABEAS-CORPUS EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO. Encontrado em: PAGAMENTO, HOMOLOGAÇÃO, ACORDO, EXPEDIÇÃO, ALVARÁ DE SOLTURA, AUSÊNCIA, INTERESSE PROCESSUAL. HBC TJ-DF - HABEAS CORPUS HBC 20070020126574 DF (TJ-DF) Data de publicação: 02/04/2008 Ementa: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - INADIMPLEMENTO - DECRETAÇÃO DE PRISÃO - POSTERIOR ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES - ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO EM FAVOR DO DEVEDOR. HABEAS-CORPUS - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE DO IMPETRANTE - CARACTERIZAÇÃO. CARACTERIZA-SE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE DO IMPETRANTE NO PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO DE…

flagrante preparado, poderá e deverá ser feito, diretamente ao juízo competente à futura ação penal, um pedido de relaxamento de prisão e não um habeas corpus. Relaxamento e prisão temporária Alguns casos de cabimento do pedido de relaxamento de prisão temporária: ■ prisão efetuada sem decreto judicial fundamentado (CF, art. 5.º, LXI, e Lei 7.960/89, art. 2.º); prisão decretada pelo juiz fora das hipóteses legais do artigo 1.º da Lei 7.960/89; ■ prisão mantida além do prazo…

PASSIVO:_________________________________________________________ OBJETO JURÍDICO:_________________________________________________________ PENA:___________________________________________________________________ CLASSIFICAÇÃO:___________________________________________________________ JURISPRUDÊNCIA: STJ - AREsp 963 (STJ) Data de publicação: 03/03/2011 Decisão: ementado verbis: "PROCESSUAL PENAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME DO ART. 171, § 2º, VI DO CP... a sentença, pelo…

das ações objetivas e para as ações constitucionais, especificamente, do mandado de segurança, do habeas corpus, do habeas data e do mandado de injunção. Descreve e analisa, especificamente, a composição, o funcionamento e a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Palavras-chave: Poder Judiciário; competência; foros especiais. 2 Competência e foros especiais no direito brasileiro: peculiaridades Meyre Elizabeth Carvalho Santana Especialista em Docência…

bem como outros autores que tratam dos temas abordados no roteiro.] – Gabriella Nóbrega TEMA: HABEAS CORPUS. I PARTE: Doutrina Natureza jurídica: (artigo 5º, LXVIII, CF) O habeas corpus é remédio constitucional que garante o direito individual de locomoção contra ameaça, efetiva violência ou coação exercida de forma ilegal ou com abuso de poder. • • Fundamentação legal: arts. 5º, LVXIII da CF e 647 e 648 do CPP. • Espécies • Legitimidade ativa (art. 654 CPP) - Qualquer pessoa…

OAB 2 Fase Penal – Apostila 2012.2 Aula 15 Peça: Habeas Corpus O “habeas corpus” não é alicerçado em um momento processual específico, podendo ser impetrado a qualquer momento, desde que não haja recurso específico para o caso. Tem cabimento quando o indivíduo sofre ou está na iminência de sofrer violência ou coação ilegal no seu direito de locomoção. O Habeas Corpus é remédio constitucional, com previsão legal no art. 5º, LXVIII da CF e art. 647 e 648 do CPP. A própria…

artigos 22 e 23 do CE. Art. 22. Compete ao Tribunal Superior: I - Processar e julgar originariamente: a) o registro e a cassação de registro de partidos políticos, dos seus diretórios nacionais e de candidatos à Presidência e vice-presidência da República; b) os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e juizes eleitorais de Estados diferentes; c) a suspeição ou impedimento aos seus membros, ao Procurador Geral e aos funcionários da sua…

classificação do crime. É por essa razão que se o Promotor ou o querelante, na denúncia ou queixa, não indicar o dispositivo legal violado, nem por isso haverá nulidade, porquanto a classificação é feita pelo juiz. (Código de Processo Penal Comentado, p.868)”. Quando houver a possibilidade de aplicação do art. 383 do CPP poderão ocorrer três coisas: a) a pena não se altera; b) a pena aumenta; c) a pena diminui. Ocorrendo qualquer dessas hipóteses não haverá surpresa para a Defesa, visto…

CEUMA UNIVERSIDADE MARCOS FÁBIO SANTOS LIMA O CABIMENTO DO HABEAS CORPUS NAS PRISÕES E DETENÇÕES DERIVADAS DE TRANGRESSÕES DISCIPLINARES NAS FORÇAS AUXILIARES MILITARES São Luís 2014 MARCOS FÁBIO SANTOS LIMA O CABIMENTO DO HABEAS CORPUS NAS PRISÕES E DETENÇÕES DERIVADAS DE TRANGRESSÕES…

Federais (TRFs), que atuam nas regiões jurisdicionais e têm sede em Brasília (TRF 1° Região), Rio de Janeiro (TRF 2° Região), São Paulo (TRF 3° Região), Porto Alegre (TRF 4° Região) e Recife (TRF 5° Região). Localizadas nas capitais dos estados, as Seções Judiciárias são formadas por um conjunto de varas federais, onde atuam os juízes federais. Cabe a eles o julgamento de quase totalidade das questões submetidas à Justiça Federal. Existem varas federais nas principais cidades do interior…