HABEAS CORPUS PREVENTIVO- modelo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - PB EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - PB ARGEMIRO FIGUEIREDO, brasileiro, solteiro, professor, residente e domiciliado à Maciel Pinheiro nº 24, nesta mesma cidade, vem à presença de Vossa Excelência, com apoio no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e nos termos dos arts. 647 e 648, I do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS PREVENTIVO com pedido de liminar em favor de XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, professor, portador da CI nº 1234-567, residente e domiciliado à Maciel Pinheiro nº 23, na cidade de Campina Grande - PB, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas. DOS FATOS O paciente mantém em funcionamento a Rádio Comunitária Centenário, tudo conforme a legislação em vigor. Entretanto, vem sofrendo constantes ameaças de prisão e apreensão dos equipamentos sob o pálio de que a atividade é vedada pela lei 4.117/62. A esse respeito, já foi aberto pela autoridade policial o inquérito nº ou já foi denunciado pelo Ministério Público em 20 de Outubro de 2014 sob a acusação de manter em funcionamento da Rádio comunitária Centenário, A rádio comunitária Centenário funciona há mais de DEZ anos, utilizando da frequência 22 Mega Hertz. A sua constituição foi devidamente noticiada e comunicada às autoridades do município. A prisão, se efetivada, revestir-se-á de grave ilegalidade, eis que sem amparo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXX-XX. XXX, brasileira, natural de XXX, nascida em XXX, solteira, advogada, portadora do RG nº XXX, inscrita no CPF sob o nº XXX, residente à XXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar HABEAS CORPUS PREVENTIVO, com pedido de liminar, fundamentado no artigo 5º, LXVIII, da CRFB/88 e no artigo 648, inciso I do Código de Processo Penal, em favor de A, B e C, doravante chamadas…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .....VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO ADVOGADO DE TAL,inscrito na OAB/RO sob nº ....., com escritório profissional sito á rua Carlos Albuquerque,nº 1584, bairro Pedrinhas, nesta cidade e comarca, local onde recebe as devidas intimações e demais comunicações , vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência,por ato do Senhor delegado de polícia Lobão de Melo,lotado na delegacia.........,…

Habeas corpus O que é e para que serve o Habeas Corpus? Habeas Corpus é uma ação existente na experiência jurídica brasileira para proteção da liberdade de locomoção dos indivíduos, isto é, serve para fazer parar ou prevenir qualquer restrição ilegal ao direito de ir e vir livremente: na prática é usado para soltura de pessoas presas ilegalmente ou para prevenir uma possível prisão ilegal. O habeas corpus no Brasil O instituto do habeas corpus chegou ao Brasil com D. João VI, no…

Modelo de PARECER JURÍDICO Modelo de PARECER JURÍDICO Direito Penal. Crimes tributários. Súmula Vinculante nº 24 do STF. Inexistência de crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo. Ausência de justa causa para a ação penal. Cabimento de Habeas Corpus preventivo. I- Relatório Trata-se o expediente de consulta formulada pelos advogados do Escritório de Advocacia e Consultoria Jurídica Empresarial Rui Barbosa do qual sou Advogado em virtude…

1. introdução Este trabalho vem com a finalidade de apresentar os conceitos, as legitimidades, os procedimentos, a competência e todo aparato para a obtenção de conhecimentos sobre o tema HABEAS CORPUS. Quando se fala em HABEAS CORPUS nos remete a entender que nossa liberdade é um direito que ninguém pode transgredir, seja por autoridade estatal ou até mesmo entre particulares. Teremos abordagem sobre a evolução histórica, como tudo começou, nas…

............................................................................................04 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.............................................................05 ESPÉCIES DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE....................................06 CONTROLE PREVENTIVO OU REPRESSIVO..........................................................06 CONTROLE DIFUSO OU CONCENTRADO..............................................................08 AÇÃO DIRETA DE…

constitucionalismo social, criando uma segunda fase do constitucionalismo, na qual entram os direitos sociais, econômicos e culturais, e não mais apenas os direitos individuais. Após a 2ª Guerra Mundial, veio a terceira fase: o constitucionalismo dos direitos difusos, de valores, da fraternidade, etc. Aqui entram direitos ligados à paz, ao meio ambiente, à ciência e à tecnologia. São direitos difusos, ou seja, interesses de todos, mas não de alguém individualmente considerado. Controle…

Diários Legislação Modelos e peças Política Página 1 de 290 resultados Anúncios do Google Vilhena Silva Advogadoswww.vilhenasilva.com.br 12 anos de dedicação exclusiva ao Direito à Saúde, à dignidade humana TJ-DF - HBC HC 126576120078070000 DF 0012657-61.2007.807.0000 (TJ-DF) Data de publicação: 02/04/2008 Ementa: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - INADIMPLEMENTO - DECRETAÇÃO DE PRISÃO - POSTERIOR ACORDO ENTABULADO ENTRE AS P ARTES - ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO EM FAVOR DO DEVEDOR.…

Universidade Paulista - Unip Texto Jurídico Santana de Parnaíba – SP 2013 Universidade Paulista - Unip Texto Jurídico Linguagem Forense Santana de Parnaíba – SP 2013 Sumário Introdução 3 Linguagem Jurídica 4 Modelo de petição 8 O que são habeas corpus 11 Habeas corpus preventivo 11 Habeas corpus liberatório 11 Habeas corpus e Habeas data …