Penal

importância na realização deste trabalho, me orientando de forma brilhante. E ao grande amigo Professor Rabello que foi quem me provocou a escrever sobre o tema dando rumo ao presente trabalho. A Deus, que e o grande criador do universo, colegas de turma e demais professores que dividiram seus conhecimentos comigo nestes árduos, mas gratificantes cinco anos. RESUMO O presente trabalho teve por objeto a análise da aplicação do Princípio da Insignificância aos Crimes Militares, que já vem sendo adotado nos tipos penais do direito comum. Os Crimes Militares em tempo de paz estão tipificados no artigo 9º, e os Crimes Militares em tempo de guerra, tipificados no 10º, ambos do Código Penal Militar. O Princípio da Insignificância, que significa aquilo que é ínfimo ou ninharia, sendo assim incapaz de afetar o bem jurídico tutelado pelo Estado, não se encontra tipificado em nossa legislação, pois é uma criação meramente doutrinaria e pretoriana. Os Crimes Militares são divididos em próprios, que só podem ser cometidos por militares, e impróprios, que tanto podem ser cometidos por militares como por civis. A polêmica em relação à aplicação do Princípio da Insignificância nos Crimes Militares é se este afetaria os dois pilares básicos das Organizações Militares, ou seja, a hierarquia e disciplina, que entre outros figuram como dois dos principais bens a serem tutelados pelo direito militar . Palavras-chave: crime militar, princípio da…

aos princípios constitucionais, pois de certo modo se um individuo roubar certa quantia e se arrepender, este terá uma redução de sua pena, mas terá de pagar pelos seus atos igualmente, enquanto uma pessoa jurídica que, por exemplo, sonegar imposto de forma fraudulenta se vier a arrepender-se e devolver a quantia terá este extinta a sua punibilidade. 15 2 CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL O primeiro capítulo desta monografia apresenta o conceito histórico da…

coabitação. Essa abordagem tem interesse em esmiuçar o crime de estupro, tipificado pelo artigo 213 do Código Penal, com o foco no crime quando este ocorre dentro da unidade familiar entre os cônjuges. Na exposição do tema será explanado o contexto histórico, definição do agente ativo e passivo, a necessidade de verificação da contundência das alegações da vítima, modificações e inovações trazidas pelo advento da Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha. Importante…

criação da mencionada lei, a inclusão da figura do vulnerável e as interpretações doutrinárias e jurisprudenciais quanto às principais mudanças. A criação da figura do vulnerável no Capítulo II do Título VI do Código Penal traz um foco extra, que não está voltado apenas para resguardar a dignidade sexual desta categoria, mas também protegê-los de exploração e do ingresso 7 precoce na vida sexual, para, assim, garantir-lhes um desenvolvimento adequado e sem traumas. Apesar de todas as…

Combinação de Leis (1ª Turma) A Turma indeferiu habeas corpus em que condenada por crime de tráfico de drogas praticado sob a vigência Lei 6.368/76 pretendia fosse aplicada à sua penabase a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (―§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não…

comento uma norma de discriminação positiva ou, como preferem alguns, deação afirmativa, é certo que a Constituição Federal não só não veda a adoção de medidas nesse sentido, mas, antes disso, as favorece, já que no seu preâmbulo, a nossa Lei Maior estabelece como objetivo da Assembléia Nacional Constituinte a instituição de um Estado Democrático de Direito, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais, visando alcançar-se o ideal de igualdade e justiça como valores supremos de…

pelas quais o brocardo é conhecido (minima non curat praetor, de minimis non curat praetor, de minimis praetor non curat), ou mesmo outras semelhantes, podem ser encontradas no Corpus iuris civilis ou outras fontes romanas mais antigas, sobretudo aquelas que vieram à luz sob os auspícios da jurisprudência erudita dos séculos quinze e dezesseis. 22 20 MAÑAS, Carlos Vicos. O princípio da insignificância como excludente da tipicidade no direito penal. São Paulo: Saraiva, 1994. p.…

reduzido a simples; * a conclusão da causa de pedir é muito importante, devendo ser um fecho adequado para a pretensão do Autor; * não se termina a causa de pedir com citação de texto alheio; * o pedido de CONDENAÇÃO (para petição inicial nos procedimentos comuns – ordinário, sumário e sumaríssimo), PRONÚCIA (para a petição inicial para o procedimento dos crimes dolosos contra a vida), REJEIÇÃO DA INICIAL ou ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (para procedimentos comuns), IMPRONÚCIA,…

de Ensino, Instrução e Pesquisa (DEIP). Comandante Geral da Polícia Militar Ten Cel Francisco T. da Silva Período: 1921 a 1923 Sumário Editorial...............................................................................................................7 Artigos................................................................................................................9 O EMPREGO DAS TÉCNICAS NÃO LETAIS E A COMPANHIA DE POLÍCIA DE CHOQUE DO BATALHÃO DE MISSÕES ESPECIAIS…

periodicamente pelo Poder Executivo da União. Até que seja atualizada a terminologia destas listas, denominam-se drogas as substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial, especificadas na Portaria SVS/MS no 344, de 12 de maio de 1998 (art. 66). Neste trabalho, interessam-nos, tão-somente, os aspectos procedimentais da nova legislação, sejam os da fase inquisitória, sejam os processuais propriamente ditos. O nosso estudo, portanto, não irá abordar a…