NULIDADES

NULIDADES Conceito: “Nulidade é a sanção cominada pelo ordenamento jurídico ao ato praticado em desrespeito às formalidades legais”. Fernando Capez As nulidades são normas do Direito Publico e podem ser absolutas ou relativas. Ao lado delas existem algumas situações em que o vício é tão grave que gera a inexistência do ato. Em outras situações, o desatendimento da formalidade é incapaz de gerar qualquer prejuízo ou anular o ato, pois se trata de mera irregularidade. Denílson Feitoza Pacheco traz a seguinte definição: “Há uma corrente que vê a nulidade como a sanção aplicada ao ato processual defeituoso. Como a forma prescrita em lei não foi observada, aplica-se a sanção de nulidade e, neste sentido, fala-se em “decretação da nulidade”, significando a “decretação da ineficácia” do ato. Nulidade seria sinônimo de sanção de ineficácia. É a posição majoritária na doutrina e na jurisprudência. Para outra corrente, a nulidade é uma qualidade ou característica do ato processual ou de todo o processo. Nesta linha, a sanção é a ineficácia do ato processual ou do processo: por não ter sido observada a forma prescrita em lei, declara-se que ocorreu a nulidade e, como sanção, decreta-se a ineficácia ou invalidade do ato processual ou do processo. Nulidade seria sinônimo de defeito, vício, eiva, imperfeição, inobservância da forma legal ou requisito legal. Entendemos que a nulidade é o defeito do ato processual ou do processo, que pode ter como sanção a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRADE DO SUL. EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRADE DO SUL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR URGENTE Processo “A regra é a liberdade, a prisão é exceção. A culpa do réu não se presume antes da condenação definitiva. A custódia, antes da sentença final, só se justifica em hipóteses extremas, previstas em lei, cujo texto, não comporta interpretação extensiva em…

descritos no art. 41 do CPP, que dispõe o seguinte: “A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.” Adequada tipificação das condutas imputadas aos querelados: Réu Crodoaldo Valério: art. 138, caput, por duas vezes; art. 139, caput, por duas vezes e art. 140 caput, por duas vezes, tudo em…

NULIDADES Conceito: “Nulidade é a sanção cominada pelo ordenamento jurídico ao ato praticado em desrespeito às formalidades legais. Ao estabelecer as formalidades, o legislador quer garantir que o réu tenha ciência da acusação, que seja citado regularmente e que esteja sendo a ele oferecida a oportunidade de defesa. São normas de Direito Público. O Código de Processo Penal, em seus artigos 563 a 573, trata das nulidades. O artigo 564 do Código de Processo Penal apresenta o rol…

HABEAS CORPUS SUMÁRIO INTRODUÇÃO ........................................................................................................ 1. ANTECEDENTES HISTÓRICOS ..................................................................... 1.1 O Habeas corpus no Direito Inglês ......................................................... 1.2 O Habeas corpus no Direito Português ................................................. …

TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA RESUMO UNIDADE 06 – TEORIA E PRÁTICA PROCESSUAL Procuração. Petição Inicial. Habeas Corpus. PROCURAÇÃO SUMÁRIO: CONCEITOS E TIPOS. PROCURAÇÃO AD NEGOTIA. PROCURAÇÃO AD JUDICIA. OUTRAS MODALIDADES: CAUÇÃO DE RATO E APUD ACTA. O SUBSTABELECIMENTO. ESTRUTURA DA PROCURAÇÃO AD JUDICIA: COMENTÁRIOS LINGUÍSTICOS. CASO PARA EXERCÍCIO. CONCEITOS E TIPOS Perlustrando o Código Civil (Editora Atlas, organizado por Sílvio de Salvo Venosa, 2003),…

Investigação preliminar: coleta de provas; b) Instrução preparatória: apresentação das provas ao juiz. Estas duas fases são inquisitórias: não há contraditório e é feita pela mesma pessoa. c) Julgamento: feita pelo juiz. Esta fase é acusatória: o julgador tem que ser diferente do anterior. No Brasil, o sistema processual adotado pela CF é o acusatório, sendo que o inquérito policial (que é inquisitório), encaixa-se na fase pré-processual. 1.2 Dir. Penal…

ordem infra-constitucional outros direitos ou cominações legais que podem se contrapor às exigências de segurança social, investigação criminal e acertamento da verdade, tais os de propriedade, inviolabilidade do domicílio, sigilo da correspondência, e outros. Para a violação dessas normas, é o direito material que estabelece sanções próprias.”[6](grifo nosso). Desse modo, torna-se incontroverso o entendimento segundo o qual as provas ilícitas são aquelas obtidas com a…

Fraga Produção editorial Ana Cristina Garcia / Maria Izabel Barreiros Bitencourt Bressan / Liana Ganiko Brito Catenacci Arte e diagramação Cristina Aparecida Agudo de Freitas / Isabel Gomes Cruzi Revisão de provas Rita de Cássia Queiroz Gorgati / Luciene R. Brocchi / Amanda Maria de Carvalho Serviços editoriais Camila Artioli Loureiro / Kelli Priscila Pinto Capa APIS design integrado Produção gráfica Marli Rampim Produção eletrônica Ro Comunicação Data de fechamento da edição:…

orais. Segundo Luiz Fernando Vaggione, “constituem as alegações finais o ato essencial do processo penal pois tornam efetivos o contraditório e a ampla defesa”. 1 Estas últimas manifestações são apenas denominadas “alegações” pelo CPP Não existe mais a denominação alegações finais pois a reforma do codigo de processo penal de 2.008 privilegiou o princípio da oralidade, instituindo as alegações orais em todos os procedimentos: ordinário, sumário e sumaríssimo. No caso do rito…