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Petrechos de falsificação Art. 294 - Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis referidos no artigo anterior: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. III - vale postal; IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público; Art. 295 - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumentase a pena de sexta parte. CAPÍTULO III DA FALSIDADE DOCUMENTAL V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável; VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa. o § 1 Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004) Falsificação do selo ou sinal público Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterandoos: I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município; II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião: I – usa, guarda, possui ou detém qualquer dos papéis falsificados a que se refere este artigo; (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004) Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. II – importa, exporta, adquire, vende, troca, cede,…

776 3. Meios de controle legislativo .. 776 3.1. Comissão Parlamentar de Inquérito .. 777 3.2. Pedido de informação .. 777 3.3. Convocação de autoridades .. 778 3.4. Participa na função administrativa ... 778 3.5. Função jurisdicional .. 779 3.6. Fiscalização contábil financeira e orçamentária .. 779 3.7. Sustação dos atos normativos do Executivo .. 780 IV —CONTROLE JURISDICIONAL .. 781 1. Conceito .. 781 2. Objetivo .. 781 3 Extensão .. 782 4. Fundamento .. 782 5…

POR SENTENCA A MANIFESTACAO DA VONTADE EXTERNADA AS FLS.99/100, E POR CONSEGUINTE, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 269, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. FICAM REVOGADAS LIMINARES, BEM COMO DESCONTITUIDOS OS ATOS INCOM- DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE DJ Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br 9 de 776 ANO II - EDIÇÃO Nº 350 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/06/2009 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/06/2009 …