Modelo De Despacho Do Juiz

administrativo-eleitoral pelo qual e qualificam e se inscrevem os eleitores. O conceito acima remete ao conceito legal. Segundo o CE, alistamento eleitoral é o ato de “qualificação e inscrição do eleitor”. Assim, uma vez qualificado e inscrito perante o juiz eleitoral, o eleitor é integrado ao corpo de eleitores, podendo votar. O estudo do alistamento eleitoral remete, inicialmente, à análise do domicílio eleitoral, bem como às hipóteses de alistamento (obrigatório e facultativo) e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________ Processo n. 000000000 (Fulano de tal), já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência opor EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA, com fulcro no artigo 110, do Código de Processo Penal, pelos seguintes motivos: O excipiente... (narrar os fatos). Entretanto, o acusado já está respondendo ao Processo Crime n. 0000000, perante…

tribunais do trabalho se impunha providenciar no sentido de superar as sucessivas controvérsias geradas a propósito dos tribunais ou outras entidades competentes para cumpri-las, tendo-se optado pela distinção entre diligências que, no critério do juiz da causa, exijam conhecimentos especializados no domínio laboral e aquelas que o não exijam, como modo de determinar o tribunal a quem devem ser solicitadas, embora, sempre que possível, com preferência pelos tribunais do trabalho. No…

Acórdão É a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento Tipo de recurso contra decisão do juiz proferida durante o andamento do processo. Aguardando outros Quando o processo está no cartório para que os serventuários (funcionários) pratiquem alguma determinação do juiz. Exemplo: expedir o mandado de intimação ou citação; incluir a determinação do juiz (despacho) na relação que vai ser publicada no diário de justiça; etc Autuação Ato de cadastrar e encapar…

inscritas na lista oficial de administradores da insolvência), que afectará os montantes recebidos ao pagamento dos credores. No termo desse período, tendo o devedor cumprido, para com os credores, todos os deveres que sobre ele impendiam, é proferido despacho de exoneração, que liberta o devedor das eventuais dívidas ainda pendentes de pagamento. A ponderação dos requisitos exigidos ao devedor e da conduta recta que ele teve necessariamente de adoptar justificará, então, que lhe seja…

legalidade e proteção dos direitos fundamentais. Define o Estado de Direito como o governo das leis. Numa segunda análise, acrescenta à definição de Estado de direito a característica de poder estatal fragmentado entre órgãos diversos; e que pressupõe um modelo de organização social em que certos direitos dos cidadãos, tidos como indispensáveis à própria existência e ao desenvolvimento da personalidade humana, representam verdadeiras fronteiras que não podem ser ultrapassadas no…

Sumário 1. Introdução 7 2. Texto Jurídico 8 3. Apelação 10 Modelo de Apelação 11 4. Contestação 14 Modelo de Contestação à Ação de Indenização por Danos Morais 15 5. Habeas Corpus 19 6. Linguagem Jurídica 20 7. A Semântica Na Linguagem Jurídica 21 8. Estilística 22 9. Retórica 23 10. A Importância da clareza na linguagem jurídica 24 11. Aspectos da Linguagem Forense 25 12. Conclusão 26 Referencia Bibliográfica 27 1. Introdução O direito é diante de todas

Ganha a prova pericial relevado destaque quando há no processo fatos cuja percepção ou apreciação dependam de conhecimentos técnicos especializados, não exigíveis do juiz nem das partes. Sobre a função do exame pericial, assim manifesta-se Moacyr Amaral Santos, nos Comentários ao Código de Processo Civil3: “Porque o juiz não seja suficientemente apto para proceder direta e pessoalmente à verificação e mesmo à apreciação de certos fatos, suas causas ou consequências, o trabalho visando tal

citações e intimações sejam enviadas ao patrono que assina a peça inicial, cumprindo do dispositivo do art. 39, I do CPC. Valor Causa da Valor do título executivo. Modelo EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DA COMARCA DE ___ ESTADO DE ____ (espaçamento de 10 linhas para despachos judiciais) AUTOR (se pessoa jurídica nome empresarial), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n_______, com sede na ____,…

488 CPC) e pagamento da taxa de justiça inicial pelo réu; eventualmente, a seguir, notificação da contestação ao autor (art. 229-2 CPC), réplica (art. 502 CPC), notificação desta ao réu (art. 229-2 CPC) e tréplica (art. 503 CPC); excepcionalmente despacho judicial liminar após o pagamento do preparo inicial, procedendo a citação (arts. 234-4 e 234-A. * Fase da condensação, visando verificar e garantir a regularidade do processo, identificar as questões de facto e de direito…