Modelo De Despacho Do Juiz

processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário. Art. 6º - A petição inicial indicará apenas: I - o Juiz a quem é dirigida; II - o pedido; e III - o requerimento para a citação. § 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse…

Impugnação à Contestação em Ação de Busca e Apreensão Em réplica à contestação, o autor requer os efeitos da revelia uma vez que a contestação foi apresentada sem a assinatura do procurador. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE __. ______________________.., já qualificada nos Autos de AÇÃO DE BUSCA APREENSÃO que move contra ______________., em curso nesse r. Juízo sob o nº __., por seu advogado e procurador adiante assinado,…

comum. Se ausente essa indispensabilidade, a exceção ao procedimento comum não se sustenta. Pois bem. Para que a ação de dissolução parcial de sociedade possa seguir, na fase de apuração de haveres, uma tramitação racional, é indispensável que o juiz, desde logo, decida duas questões cruciais: o critério para a avaliação das quotas e a data da dissolução. Hoje, enquanto ainda tramita na Revista de Informação Legislativa Câmara dos Deputados o CPC-projetado, as ações de…

......................... 7 3.1. FASES DO PROCESSO................................................................................... 8 3.2. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL................................................................ 12 3.3. DESPACHO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO............................ 17 4. PROCEDIMENTOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.......................................... 19 3.5. CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL................................................…

como também os maiores de 9 e menores de 14 que tivessem agido sem discernimento. Se os de idade entre 9 e 14 anos tivessem praticado os atos criminosos com discernimento eram recolhidos a estabelecimentos disciplinares industriais, pelo tempo que o juiz julgasse conveniente, desde que não excedesse os 17 anos de idade. Com o tempo o Código de 1890 sofreu uma série de modificações, tanto na classificação dos delitos e intensidade das penas como trouxe, em 1921, uma inovação importante,…

DERROGAÇÃO Revogação parcial de uma lei ou requerimento. DESAFORAMENTO Ato pelo qual se retira de um foro o processo já iniciado para ser remetido a outro; transferir para outro foro. DESANEXAR Separar; desligar. DESFECHO Conclusão; remate; epílogo. DESPACHO Opinião exarada por autoridade sobre matéria submetida a seu exame. Horário fixado por dirigente para resolver, em reunião com auxiliares, assuntos pendentes, em sua área. DESTITUIÇÃO Demissão; exoneração. DIÁRIA Auxílio…

em outra oportunidade, a meu juízo, se estabeleceu uma contradição lógica invencível no juízo de carência ação. É que se o postulante é carente de ação, qual o direito por ele exercido até aquele momento e que justifica a manifestação do Estado-Juiz? Se ele não tinha o direito de ação, com base em que exerceu direito a uma manifestação jurisdicional? [12] Diz-se então, que na verdade as condições da ação são condições para o julgamento de mérito, o que não afasta a contradição, pois ainda

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA xx VARA CÍVEL DE VILA xxxx Assunto: Incidente processual – Prescrição/Denunciação da lide. Referência: Processo nº xxxxxx xxxxx, brasileiro, xxx, xxx, inscrito sob o CPF de xxx, portador do RG nº xxx, residente domiciliado à Rua xxx nº, x, xxx, xxxx, CEP xxxx, Réu, nos autos da Ação sumária de ressarcimento decorrente de acidente de trânsito referenciada, vem, respeitosamente, perante Vossa…

DOS ATOS PROCESSUAIS Conceito: Atos processuais são atos das partes, juiz e auxiliares da Justiça que provocam conseqüências jurídicas no processo. Os atos processuais impulsionam o processo no sentido de obter uma decisão final. "É aquele praticado no processo e que para este tem relevância jurídica." (José Frederico Marques). O ato processual é subdivisão de FATO PROCESSUAL, que é o acontecimento que independe da vontade humana, mas que tem o condão de influir no processo. Ex: morte,…

CENTRO UNIVERSITARIO UNIRG CURSO DE DIREITO NOTURNO ESCRITÓRIO MODELO LEANDRO EVARISTO DA SILVA RELATÓRIO BIMESTRAL DE ESTÁGIO DO ESCRITÓRIO MODELO - UNIRG PRATICA FORENSE CÍVEL I GURUPI-TO JUNHO DE 2015 0 LEANDRO EVARISTO DA SILVA RELATÓRIO BIMESTRAL DE ESTÁGIO DO ESCRITÓRIO MODELO - UNIRG PRATICA FORENSE CIVÉL I Trabalho apresentado à Disciplina de Prática Forense Cível I, Curso de Direito do Centro Universitário Unirg, como prérequisito para aprovação no Estagio Supervisionado…