Modelo De Despacho Do Juiz

PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ E A ISONOMIA PROCESSUAL Capítulo 1 – Princípio O direito natural é o direito que provém do homem, o direito corresponde ao justo, exatamente o que remete o direito natural. A moral e a ética são fundamentos do direito natural, que correspondem a base do senso comum do ser humano, esse senso que é uma lei natural do homem, que faz o mesmo distinguir o que é certo do que é errado, o justo do injusto e a ideia de que se deve fazer o bem e evitar o mal.

artigo 850. A alteração do Código de Processo Civil pela Lei nº 11.232/2005 modificou substancialmente o conceito de sentença e adotou o modelo do processo sincrético, repercutindo efeitos substanciais no direito processual do trabalho. O objeto do estudo é a profunda análise da alteração do conceito de sentença no Código de Processo Civil e a utilização do modelo de processo sincrético que culminou na extinção da execução de título judicial dando lugar a fase de cumprimento de…

trabalhista, partes ou servidores; IV - velar pelo funcionamento regular dos serviços judiciários do primeiro grau, expedindo os provimentos, ordens de serviço e recomendações que entender convenientes; V - organizar, quando não estabelecidos em lei, os modelos dos livros obrigatórios ou facultativos e aprovar os formulários e impressos de uso pelos serviços judiciários do primeiro grau; VI - baixar provimento sobre matéria de sua competência jurisdicional ou administrativa, ou da…

Desburocratização dos processos judiciais; Mais e melhores instrumentos de gestão nos tribunais. CITIUS-Magistrados Judiciais O CITIUS - MJ permite: Elaborar e assinar electronicamente decisões pelo juiz, sem necessidade de o fazer em papel; Receber e remeter electronicamente os processos entre o juiz e a secretaria, sem circulação do processo em papel; Conhecer de forma imediata os processos que lhes estão atribuídos e em que fase se encontram. CITIUS-Magistrados…

que o objetivo buscado – a reorganização da empresa explorada pela sociedade empresária devedora, em benefício desta, de seus credores e empregados e da economia (local, regional ou nacional) – pressupõe a prática de atos judiciais não somente pelo juiz, Ministério Público e partes, como também de alguns órgãos específicos previstos em lei.” (Coelho, 2012, p.422) Em outras palavras, a recuperação judicial é uma espécie de ação, prevista no artigo 47 e seguintes da Lei 11.101/ 2005, e…

nada mais é que o reconhecimento de que o ato processual que foi praticado em desacordo com o modelo legal; poderá haver, conforme o caso, prejuízo ao exercício da jurisdição ou a qualquer um dos litigantes. A decisão judicial que reconhece a prática da nulidade tem natureza jurídica de sentença declaratória. Declara o que já existe. Não constitui a nulidade. O ato nulo produz efeitos enquanto o juiz não lhe declara a impossibilidade de produzir efeitos. Nulidade = Ato Processual…

trazia efeito suspensivo. Como efeito desta regra processual os Tribunais estiveram lotados de Mandado de Segurança que tinha como objetivo conseguir em decisão liminar o efeito suspensivo. Vale advertir que decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve ação incidente. O princípio da fungibilidade, em linhas gerais, indica que seja admitido recurso por outro se ausente a má-fé e houver divergência, doutrinária e/ou jurisprudencial, sobre qual meio…

modificativas de competência Conexão – identidade de pedido e causa de pedir Continência – identidade de partes e causa de pedir, mas um objeto é mais amplo que o outro Ação processual Conceito – direito público subjetivo abstrato de pedir ao estado-juiz o exercício da atividade jurisdicional para solucionar determinada lide Elementos Partes Pedido Mediato – o direito subjetivo que se requer Imediato – provimento processual requerido Causa de pedir – os fatos Remota – os fatos…

PETIÇÃO INICIAL – orientações gerais Generalidades A petição é o instrumento utilizado pelo advogado para obter uma decisão judicial que satisfaça o interesse próprio ou de seus clientes. Após a entrega da petição ao órgão competente, caberá ao juiz pronunciar sua decisão. Para tanto, é necessário que a petição possua certos fatores capazes de provocar a reação jurisdicional, como a descrição dos fatos, os fundamentos legais nos quais se baseia a pretensão e o pedido, ou seja,…

civil Citação A citação se diz do meio pelo qual o réu é oficialmente chamado para se defender. Só para réu ou terceiro interessado. CPC, Art. 213. Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. O juiz dá o despacho inicial e comunica ao réu que há uma ação contra si. O réu é chamado ao juízo para apresentar sua defesa que pode ser de 3 tipos: Reconvenção Contestação Exceção A citação tem 2 espécies: A citação real é aquela pela qual…