Petição Inicial Acidente

1. INTRODUÇÃO Conforme consonância com todos os requisitos apresentados no art. 282 do CPC, a petição deve conter o endereçamento, a qualificação das partes, fatos e fundamentos em que se baseia o caso, o pedido e suas especificações, o valor da causa, provas a serem produzidas e requerimento para citação do réu. Segundo o art. 283, a petição deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Quando os requisitos do art. 282 e 283 foram atendidos, não cabe análise do art. 284, que prevê a emenda da petição inicial. Após análise do juiz, e preenchidos os requisitos anteriormente citados, ocorrerá o despacho do juiz ordenando a citação do réu para apresentar sua defesa; caso essa não seja apresentada, sofrerá estes os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos apresentados pelo autor, conforme o art. 285. 2. PETIÇÃO INICIAL EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA – MINAS GERAIS espaço para despacho do Juiz!!! (verificar quantos espaços são, acho que são uns 7) Juvêncio Vieira, brasileiro, solteiro, vendedor, portador do RG 16345978 expedido pela SSP/MG e do CPF nº 107.834.715-89 (conforme documentos anexos – doc. 02 e 03), residente e domiciliado na Avenida Final Feliz, nº 100, Bairro Canaã, CEP 38.410-016, na cidade de Uberlândia/MG (doc. 04), vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador ao final assinado conforme instrumento de mandato em anexo (doc. 01), interpor a…

........................................................................................................... 07 Processo e procedimento ............................................................................................. 09 Procedimento comum ordinário .................................................................................... 09 Fluxograma ................................................................................................................ 11 Autuação…

Petição inicial, contestação, réplica, tréplica, recursos, provas, laudo pericial: AUTOS DO PROCESSO. Rito ou procedimento: meio pelo qual são praticados os atos processuais, sequencia lógica e cronológica seguindo o modelo CPC. Pode ser COMUM ou ESPECIAL. O comum divide-se em ORDINÁRIO e SUMÁRIO ORDINÁRIO: Por ser mais célere e concentrado, o rito sumário não comporta, por exemplo, ações que versem sobre estado ou capacidade de pessoas. O procedimento comum ordinário é um rito…

URI –UNIVERSIDADE REGIONAL DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO ESTÁGIO DE PRÁTICA JURÍDICA II Professora Charlise Colet Gimenez Santo Ângelo/RS, 2012. 1 PETIÇÃO INICIAL Estabelece o art. 2º do CPC que “nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais”. Segundo a doutrina, PARTE é aquela…

justiça, o contador, o distribuidor e o perito. 3. Da Forma dos Atos Processuais Deve-se entender por forma não apenas o aspecto exterior do ato, mas todo o conjunto das solenidades necessárias à validade do ato processual, ou seja, aquilo que deve estar contido no ato, para que o mesmo venha a surtir os efeitos desejados. Neste sentido, é de se depreender que o modo, o lugar e o tempo em que são praticados os atos processuais integram o conceito de forma, bem como os…

do procedimento do agravo de instrumento, pela Lei 9.756/98, levou o legislador a adotar, por meio da nova redação dos artigos 523 e seguintes do CPC, dada pelas Leis 10.352/2001 e 11.187/2005, uma nova orientação, com ênfase à forma retida do recurso e concedendo ao relator poderes adicionais para sobrestar o seu trâmite e ordenar o envio das peças aojuízo de primeiro grau, para apensamento aos autos principais, até a subida da apelação. Esse modelo não resolveu o problema do…

nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação. Parágrafo único. O acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz. Art. 264. Salvo motivo relevante, os advogados e solicitadores serão obrigados, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis, a prestar seu patrocínio aos acusados, quando nomeados pelo Juiz. Art. 265. O defensor…

SISTEMA DAS NULIDADES PROCESSUAIS 1. INTRODUO Os atos processuais, pela definio de Chiovenda (1969, citado por THEODORO JNIOR, 2006, p. 246), so os que tm importncia jurdica em respeito relao processual, isto , os atos que tm por consequncia imediata a constituio, a conservao, o desenvolvimento, a modificao ou a definio de uma relao processual. O Cdigo de Processo Civil, no artigo 154, adota como regra o princpio da liberdade das formas Os atos e termos processuais no dependem de…

cartório para que os serventuários (funcionários) pratiquem alguma determinação do juiz. Exemplo: expedir o mandado de intimação ou citação; incluir a determinação do juiz (despacho) na relação que vai ser publicada no diário de justiça; etc Autuação Ato de cadastrar e encapar a petição inicial, formando o processo. Baixa dos autos É a remessa do processo para a instância (tribunal ou fórum) inferior. Baixa na distribuição É o ato de cancelar a ação quando ela ainda não foi ao…

de Sá Barreto Diretora Executiva do IPC Diretor da 8ª Inspetoria de Controle Externo Francisco Otávio de Miranda Bezerra Ivanildo Maranhão de Oliveira Pós Graduação do IPC Diretor da 9ª Inspetoria de Controle Externo Silvana Maria Lacerda Pereira Diretora da 10ª Inspetoria de Controle Externo Diretor de Ensino, Pesquisa, Extensão e Regimento Interno Aprovado pela Resolução nº 835 de 03 de abril de 2007, D.O.E. de 25/05/2007, e atualizado até a Emenda Regimental nº 5/2014,…