Modelo De Despacho Ordenando A Emenda Inicial

Rodrigues. Curso Avançado de Processo Civil. vol. I, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. lide pretensão Conflito de interesses A B (bem pretendido) Pedido Mediato (prestação jurisdicional) Pedido Imediato Petição inicial Demanda Despejo, cobrança, indenização etc. Cautelar Execução Conhecimento declaratória condenatória constitutiva (+/-) mandamental executiva lato sensu Contenciosa – Processo - Procedimento Exceções,…

jurisprudência dos Tribunais Superiores. Será demonstrada qual a importância da referida defesa como forma de garantir o devido processo legal e a ampla defesa. Palavras-chave: CABIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. DEFESA. Considerações iniciais O presente artigo visa, de forma breve, sem esgotar o assunto, expor o conceito e o cabimento da Exceção de Pré-executividade, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Para tanto, serão analisadas algumas…

aplicação específica do tributo, a administração tem como agir de forma discricionária? O que se percebe, sim, é uma certa subjetividade na aplicação da lei tributária, porque nem sempre se conseguirá um enquadramento perfeito do caso concreto ao “modelo” previsto na lei tributária. Tentar distinguir: discricionariedade da Lei (legislador), discricionariedade administrativa, ou seja, do aplicador da lei (fiscalização, por exemplo) e a subjetividade (que certamente é inerente ao…

a outro tribunal da mesma espécie e hierarquia, nos casos de obstrução ao exercício da jurisdição pelo tribunal competente; g) Praticar os actos jurisdicionais relativos ao inquérito, dirigir a instrução, presidir ao debate instrutório e proferir despacho de pronúncia ou não pronúncia nos processos referidos na alínea a) e na alínea a) do número anterior; h) Exercer as demais atribuições conferidas por lei. 4 - Nos casos previstos na alínea a) do número anterior as secções funcionam com…

Eficácia dos atos das partes 212 – Petições e autos suplementares 213 – Cotas marginais e lineares nos autos § 38 – Atos do Juiz 214 – Atividade processual do juiz 215 – Atos decisórios 216 – Definições legais 217 – Decisão interlocutória 218 – Despachos 219 – Sentença 220 – Atos não decisórios 221 – Forma dos atos decisórios § 39 – Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria 222 – Documentação e comunicação dos atos processuais 223 – Autuação 224 – Termos processuais 225 – Forma dos…

procedimento de execução de sentença relativamente ao dever de pagar quantia em dinheiro. O caput do artigo 475-J tem sido alvo de controvérsias tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Eis que tal dispositivo não foi claro quanto ao termo inicial da contagem do prazo de quinze dias para o pagamento por parte do devedor. Ele restringiu-se apenas a dispor que o condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o…

habilitação e propostas comercial, o proponente/representante deverá apresentar-se para credenciamento, junto ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Obras e Serviços de Engenharia, devidamente munido de documento que o credencie (vide modelo Anexo II do Edital ou outro que comprove os necessários poderes para praticar todos os atos pertinentes ao certame, em nome da proponente) a participar deste certame e a responder pela licitante representada, devendo, ainda,…

geral positiva que se divide em prevenção geral positiva fundamentadora consistente em “reafirmar o reconhecimento da validade da norma, no qual está implícita a consciência de que foi infligida e de que deve seguir como modelo idôneo de orientação”. (JAKOBS, 1997, p.13 citado por MARQUES, 2008, p.142-143) Desse modo, a finalidade da pena é orientar a sociedade no tange a observância dos regramentos contidos no contrato social. E a prevenção geral positiva limitadora

paulista também exigia novas eleições e a convocação de uma Assembléia Constituinte para elaborar a nova Constituição do Brasil. Em maio de 1932, durante uma manifestação pública contra o governo federal, quatro estudantes paulistas morreram. Com as iniciais de seus nomes (Martins, Miragaia, Dráusio e Camargo) formou-se a sigla MMDC, que se tornou símbolo do movimento constitucionalista. Em 9 de julho de 1932, estourou a Revolução Constitucionalista. Esta terminou em outubro de 1932,…

executórias 6.6. Resumo da matéria 7. DISSÍDIO INDIVIDUAL 7.1. Procedimento comum 7.1.1. Postulação do autor 7.1.1.1. Reclamação verbal ou escrita 7.1.1.2. Requisitos da petição inicial trabalhista 7.1.1.3. Outros requisitos da petição inicial 7.1.1.4. Aditamento da petição inicial 7.1.1.5. Indeferimento da petição inicial 7.1.2. Atos intermediários de órgãos auxiliares da Justiça 7.1.3. Resposta do réu 7.1.3.1. Espécies 7.1.3.2. Contestação 7.1.3.3. Exceção 7.1.3.4. Reconvenção 7.1.3.5.…