Modelo De Despacho Ordenando A Emenda Inicial

superior; 2 - tratar com urbanidade e atender com presteza as partes, bem como desempenhar com probidade o seu ofício; 3 - fornecer às partes ou a seus procuradores certidões ou informações que solicitarem, nos prazos legais, salvo necessidade de despacho do juiz ou outro motivo justificado; 4 - exercer fiscalização quanto ao pagamento dos impostos e taxas devidos por atos judiciais que praticarem ou de que tiverem conhecimento, em razão do ofício; 5 - manter a ordem e higiene em…

VII - Processo e Procedimento 1. NOÇÕES GERAIS de Processo 2. AS TEORIAS DO PROCESSO 3. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS 3.1. Pressupostos processuais de existência 3.1.1. Petição inicial 3.1.2. Jurisdição 3.1.3. Citação 3.2. Pressupostos processuais de validade 3.2.1. Pressupostos processuais positivos de validade 3.2.1.1. Petição inicial apta 3.2.1.2. Competência do juízo 3.2.1.3. postulatória Capacidade 3.2.1.4. Capacidade processual 17/2961 3.2.1.5. Citação válida 3.2.1.6.…

uso das atribuições legais, RESOLVE: 1) APROVAR e PUBLICAR, como anexo 2 ao presente boletim, a Portaria nº 20-CBMDF, de 18 Jun 2001, que dispõe sobre as normas internas para regular a instauração, tramitação e julgamento de sindicâncias e seus modelos relativos às transgressões disciplinares envolvendo bombeiros militares e dá outras providências. 2) INFORMAR aos Comandantes de OBMs que existem exemplares (manuais) na Ajudância-Geral à disposição dos Oficiais, os quais deverão ser…

introdução 4.1. Limites materiais – dificuldades teóricas para a sua aceitação 4.2. Natureza da cláusula pétrea 4.3. Finalidade da cláusula pétrea – o que ela veda 4.4. Alcance da proteção da cláusula pétrea 4.5. Controle de constitucionalidade de emendas em face de cláusula pétrea 4.6. As cláusulas pétreas em espécie 4.6.1. Forma federativa do Estado 4.6.2. A separação de Poderes 4.6.3. O voto direto, secreto, universal e periódico 4.6.4. Os direitos e garantias individuais 4.6.5.…

Cadernos de Direito e Cidadania II - Instituto de Estudos de Direito e Cidadania. São Paulo: Artchip, 2000. p. 39-69. 35. Reforma administrativa. ANAIS DA XVII CONFERÊNCIA NACIONAL DA OAB. Rio de Janeiro, v. 1, p. 579- 587. 36. Teto salarial posterior à Emenda Constitucional nº19/98. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo: NDJ, nº12, p. 893-903, dez. 2000. 37. Previdência Social do servidor público. Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, v. 26, p. 168-185, 1999. 38.…

instrumento ao STF: 1.Agravo de Instrumento ao STF-Processo nº 2009900217-8-Agravante: Transbcampos Ltda. (Adv. Rafael de Ataíde Aires)-Agravado: Luan Carlos dos Santos Rodrigues (Adv. Alessandro dos Santos Costa) Secretaria Geral das Turmas Recursais-Despacho(s)/Decisão(ões)/Intimação(ões): 1.Recurso extraordinário-Processo nº 2007901639-8-Juiz-Presidente da 2ª Turma Recursal Mairton Marques Carneiro-Recorrente: Viação Perpétuo Socorro Ltda. (Adv. Daniel de Meira Leite)-Recorrida:…

científico. Cabe ao Direito Constitucional geral ou comum definir as bases da denominada teoria geral do Direito Constitucional, tais como: conceito, fontes, classificação, métodos de interpretação etc. 2 – Constituição: noções iniciais, objeto e evolução A Constituição deve ser entendida como a lei fundamental e suprema de um Estado, que rege a sua organização político-jurídica. O constitucionalista J. J. Gomes Canotilho, com base nos…

ou prolixa) – quando o texto constitucional, além de dispor de normas materialmente constitucionais, trata de matérias que não deveriam ser tratadas pela Constituição. É, por exemplo, a Constituição brasileira, que possui 250 artigos, ADCT, várias emendas etc. Tais constituições são instáveis, haja vista que necessitam de reiteradas modificações. Ö Sintética (concisa ou negativa) – traz apenas normas materialmente constitucionais, como a norte-americana, que possuía inicialmente sete…

processo executivo (princípio da economia da execução). 17 3. A Relação entre a Lei de Execução Fiscal e o Código de Processo Civil - o Impacto Causado pelas Alterações do CPC 19 4. Formação do Título Executivo (a Certidão de Dívida Ativa) e a Petição Inicial da Execução Fiscal 23 4.1. O Procedimento Administrativo - da Constituição do Crédito Tributário até o Ajuizamento da Execução Fiscal 25 4.2. Requisitos do Termo de Inscrição em Dívida Ativa e da Certidão de Dívida Ativa 27 5.…

crime de exclusiva ação penal privada, somente a parte interessada é que poderá propor ação no cível e dar-lhe o anda­mento devido. Não cabe recurso no caso de o Juiz penal não acolher o pedido de suspensão do curso da ação penal. Cabe, porém, o despacho que determinar a suspensão (art. 581, XVI, do CPP). As prejudiciais devolutivas relativas (art. 93) tem como pressupostos: que a questão levantada afete a qualificação jurídico ­penal do fato objeto do processo; que a questão não verse…