Direito do Trabalho

Através deste, temos como objetivo apresentar os mecanismos de funcionamento do fórum, que adiante segue: • Distribuição da ação, autuação, subida ao cartório distribuído e procedimentos do cartório. Diferença de procedimentos: ordinário, sumário, especial, cautelar, execução de titulo extrajudicial; • Citação, defesa do réu, execuções, impugnações e despacho saneador; • Produção de provas e audiência; • Sentença e recurso. Retorno nos autos e cumprimento de sentença; • Principais problemas da prestação jurisdicional, e qual o papel dos advogados, magistrados, promotores e serventuários nesse contexto; • Principais virtudes e deficiências da Organização Judiciária para uma eficaz prestação jurisdicional (estrutura e plano de carreira); • Razão da morosidade processual; • Acesso a Justiça; • Percepção dos jurisdicionados sobre a prestação jurisdicional; 1. DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, AUTUAÇÃO, SUBIDA AO CARTÓRIO DISTRIBUIDO E PROCEDIMENTOS DO CARTÓRIO. A distribuição tem por finalidade precípua promover igualitária do serviço forense entre Juízes e seus auxiliares, e secundariamente, manter o registro cronológico, metódico e ordenado de todos os feitos. Na primeira instância, as petições iniciais de ações de qualquer natureza são protocolizadas na ordem cronológica de sua apresentação, e, havendo mais de um juízo, distribuídas de forma alternada e equitativa, mediante sorteio.

justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas: I - CONSIDERAÇÕES FÁTICAS Por uma imposição processual(CPC, art. 14, I c/c art. 282, III), cumpre-nos, neste estágio, delimitarmos a sucessão de acontecimentos que abrigam esta ação. O Autor celebrou com o Réu, na data de 11/08/2009, um Contrato de Abertura de Crédito Fixo (CDC), com garantia de Alienação Fiduciária(Contrato nº. 0000117648-5/001), a qual tinha como propósito a abertura de crédito no…

estabelecida(CC, art. 75, § 1º), na Travessa Oliveira Bello, nº. 34, 1º andar, em Curitiba(PR) – CEP nº. 80020-030, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas: I - CONSIDERAÇÕES FÁTICAS A Ré celebrou com o Autor, na data de 16/07/2009, um pacto de leasing através do Contrato de Arrendamento Mercantil nº. 15107482, o qual tinha como propósito a aquisição de veículo automotor, pacto este que fora celebrado para pagamento em 60(sessenta)…

procedimentos: I - os Autos de Infração e as NDFG serão protocolizados e organizados na forma de autos forenses; II - o número de protocolo será sempre o mesmo, ainda quando o processo seja remetido a outro órgão ou instância superior; III - as informações, despachos, termos, pareceres, documentos e demais peças do processo serão dispostos em ordem cronológica da entrada no processo, sendo cada folha numerada e rubricada a tinta; IV - a remissão a qualquer documento constante do…

Oliveira Ellen Carvalho Talita Assunção RA: 1890301 1887441 1940406 1935135 5º Semestre ÍNDICE 1. Introdução................................................................................................2 2. Normas Profissionais do Perito.....................................................................3 3. Honorários do Perito Judicial........................................................................4 4. Depósito Integral, Prévio e…

Art. 629 - O auto de infração será lavrado em duplicata, nos termos dos modelos e instruções expedidos, sendo uma via entregue ao infrator, contra recibo, ou ao mesmo enviada, dentro de 10 (dez) dias da lavratura, sob pena de responsabilidade, em registro postal, com franquia e recibo de volta. Slide 5 § 3º O infrator terá, para apresentar defesa, o prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento do auto. § 4º O auto de infração será registrado com a indicação sumária de seus…

PROCEDIMENTO DA 2ª FASE DO TRIBUNAL DO JÚRI Sumário 1. Introdução e definição da metodologia do Manual 2. Procedimentos prévios 2.1. Autuação 2.1.2. Observações quanto à rotina de autuação – ROTINA 01 2.2. Procedimentos preliminares aos termos do art. 422 do CPP 2.2.1. Observações quanto à rotina dos procedimentos preliminares aos termos do art. 422 do CPP – ROTINA 02 3. Procedimentos legais de preparação do processo para a sessão do Tribunal do Júri 3.1. Intimações do Órgão…

REFERÊNCIAS .................................................................................................................... 72 6 INTRODUÇÃO Nos primórdios da sociedade humana não havia o consumo, as pessoas viviam em grupos, onde produziam seus próprios alimentos. Com o passar do tempo, esses grupos evoluíram e passaram a realizar trocas, essencialmente de alimentos. Mais tarde, foi incorporada a moeda a essas trocas, era o início das relações de comércio. Naturalmente,…

Neste módulo estudamos o agravo, espécie destinada ao ataque a decisões interlocutórias, que contempla múltiplas modalidades. O abalo no volume de processos em curso nos tribunais, com a instituição do procedimento do agravo de instrumento, pela Lei 9.756/98, levou o legislador a adotar, por meio da nova redação dos artigos 523 e seguintes do CPC, dada pelas Leis 10.352/2001 e 11.187/2005, uma nova orientação, com ênfase à forma retida do recurso e concedendo ao relator poderes…

juiz deve proferir despacho saneador destinado, além do mais, a “seleccionar a matéria de facto relevante para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, que deva considerar-se controvertida”. Como, no novo CPC, desapareceu o despacho de seleção da matéria de facto e a decisão autónoma da matéria de facto (com “respostas aos quesitos da Base Instrutória”), será que esta norma deve ser considerada norma especial e continuar a ser aplicável nos seus…