Modelo De Despacho Saneador Pronto

17-C. É sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do anexo VIII desta lei. § 1º O sujeito passivo da TCFA é obrigado a entregar até o dia 31 de março de cada ano relatório das atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido pelo Ibama, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização. Artigo acrescido pela Lei nº 9.960, de 28-1-2000. Artigo acrescido pela Lei nº 9.960, de 28-1-2000, e com redação dada pela Lei nº…

imputável". A noção de culpa foi perdendo paulatinamente a compreensão decorrente do estado de ânimo do agente para ser entendida como um erro ou desvio de conduta. Há, portanto, na atualidade, forte conceito objetivo na própria noção de culpa. O modelo a ser seguido ainda é o do homem médio, o bonus pater famt1ias do di­ reito romano. Mesmo esse conceito sofre, evidentemente, gradações conforme a época. O exame desse desvio de conduta implica em verificar e comparar no caso concreto o…

obrigações, tratadas de imediato pelo Código Civil de 2002, no primeiro capítulo da sua parte especial. Cabe pontuar que essa clássica divisão tripartida das obrigações remonta ao Direito Romano, surgindo em praticamente todos os Países que seguem tal modelo. 2.2.1 Obrigação positiva de dar A obrigação positiva de dar (obligatio ad dandum) pode ser conceituada como aquela em que o sujeito passivo compromete-se a entregar alguma coisa, certa ou incerta. Nesse sentido, há na maioria das…

violação do direito à própria imagem, que é direito da personalidade, e, como tal, configura dano moral indenizável. Não se presume nunca a autorização tácita, de caráter gratuito, para uso comercial de fotografia, quando o fotografado não seja modelo profissional”98. 11. A AIDS e a responsabilidade civil O mundo todo tem-se preocupado com os problemas que a AIDS vem causando às pessoas. O Brasil figura entre os países recordistas em número de aidéticos; portanto, as…