Modelo De Despacho Saneador Pronto

entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – CONMETRO (art. 39, inc. VIII, do CDC) 7.2.9. Recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais (art. 39, inc. IX, do CDC) 7.2.10. Elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços (art. 39, inc. X, do CDC) 7.2.11. Aplicar fórmula ou índice…

neste sentido, nos contratos de leasing, com cláusula de indexação ao dólar norte-americano. Com essas razões, dava provimento ao recurso, para reformar a sentença e julgar a ação procedente, autorizando o reajuste das prestações na forma deferida no despacho que concedeu a tutela antecipada aplicando-se o INPC como índice de indexação monetária. Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2000. Des. Carlos C. Lavigne De Lemos – Revisor Vencido (RDTJERJ – Nº. 48/2001, Ed. Espaço Jurídico, pág. 177) …

sentido, nos contratos de leasing, com cláusula de indexação ao dólar norte-americano. Com essas razões, dava provimento ao recurso, para reformar a sentença e julgar a ação procedente, autorizando o reajuste das prestações na forma deferida no despacho que concedeu a tutela antecipada aplicando-se o INPC como índice de indexação monetária. Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2000. Des. Carlos C. Lavigne De Lemos – Revisor Vencido (RDTJERJ – Nº. 48/2001, Ed. Espaço Jurídico, pág. 177) …

Regulamentos, 160 Instruções normativas, 161 Regimentos, 161 Pág. 17 Resoluções, 162 Deliberações, 162 ATOS ORDINATÓRIOS, 163 Instruções, 163 Circulares, 163 Avisos, 163 Portarias, 164 Ordens de serviço, 164 Ofícios, 164 Despachos, 164 ATOS NEGOCIAIS, 165 Licença, 166 Autorização, 167 Permissão, 167 Aprovação, 168 Admissão, 168 Visto, 168 Homologação, 169 Dispensa, 169 Renúncia, 169 Protocolo administrativo, 169 ATOS ENUNCIATIVOS, 171 Certidões 171

penais e administrativas não poderão ser cumuladas, a fim de se evitar múltipla punição. D) Condenado criminalmente o servidor por fato que causou prejuízo a terceiro, a vítima do dano deverá demandar a indenização apenas do servidor, restando de pronto afastada a responsabilidade civil da administração. E) A responsabilidade civil do servidor decorrerá apenas de ato doloso, seja este comissivo ou omissivo. 02- Suponha que tenha sido realizada licitação pelo INSS para a…

penais e administrativas não poderão ser cumuladas, a fim de se evitar múltipla punição. D) Condenado criminalmente o servidor por fato que causou prejuízo a terceiro, a vítima do dano deverá demandar a indenização apenas do servidor, restando de pronto afastada a responsabilidade civil da administração. E) A responsabilidade civil do servidor decorrerá apenas de ato doloso, seja este comissivo ou omissivo. 02- Suponha que tenha sido realizada licitação pelo INSS para a…

órgãos de controle da administração pública brasileira Lia de Castro Silva, 201 A utilização do risco na planificação das ações de controle da Secretaria de Controle Interno da Câmara dos Deputados Luiz Renato Costa Xavier, 215 Proposta de modelo de implementação de auditoria de TI no âmbito da CGU Maíra Hanashiro, 227 A avaliação de controles internos pelas auditorias do TCU Marcelo Chaves Aragão, 237 Auditoria operacional no TCU: impacto da metodologia na realização dos trabalhos

se o quiser impugnar, oferecer dentro do mesmo prazo as razões de sua impugnação; 2. no caso de não haver impugnação dentro do prazo assinado, que é fatal, o diretor do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional mandará por simples despacho que se proceda à inscrição da coisa no competente livro do tombo; 3. se a impugnação for oferecida dentro do prazo assinado, farse-á vista da mesma, dentro de outros quinze dias fatais, ao órgão de que houver emanado a…

aplicação da coisa julgada que em cada ordenamento sofrerá consequências distintas. Pretende-se neste estudo auxiliar na aplicação do instituto à luz do ordenamento brasileiro vigente, bem como do projeto de lei que regulará o assunto e do Código Modelo para Ibero-América, bem como, deixar registradas análises críticas e sugestões para o aprimoramento do instituto que poderá ser ainda mais relevante no desenrolar das judicializações dos conflitos brasileiros. No decorrer do texto…

125, I, do CPC), possibilitando, exemplificativamente, que o reclamado seja regularmente notificado para apresentar sua defesa, permitindo que autor e réu se manifestem sobre os documentos juntados pelo ex adverso, intimando as partes de qualquer despacho ou decisão interlocutória, ou mesmo dando ciência a uma parte de determinado ato processual praticado pela parte contrária etc. 1.4.9. Princípio da imparcialidade do juiz O princípio da imparcialidade do juiz está intimamente ligado ao…