Modelo De Despacho Do Juiz

desdobramentos do devido processo e do direito de defesa. Sendo assim, podemos extrair um conjunto de elementos comuns que contribuem para a compreensão do que sejam os recursos: a) é ato de parte, portanto não é recurso a atividade de ofício do juiz (senão um mero reexame, completamente dispensável, a nosso ver); b) a parte recorrente deve ter sofrido um gravame, um prejuízo; c) é um direito que deve ser exercido no mesmo processo, ou seja, não instaura o recurso uma nova situação…

Os Principais Intervenientes da Acção Executiva No direito português anterior à reforma da acção executiva, cabia ao juiz a direcção de todo o processo executivo. Com a reforma, o modelo foi abandonado e optou-se por outro, em que o juiz exerce funções de tutela, intervindo em caso de litígio surgido na pendência da execução, e de controlo, proferindo nalguns casos despacho liminar e intervindo para resolver duvidas, garantir a protecção de direitos fundamentais ou assegurar a…

MODELOS DE AÇÕES TRABALHISTA MODELOS DE AÇÕES TRABALHISTAS –FERNANDO CRISTIAN MARQUES EXMO. SR. DR JUIZ DA _ VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA-ES KELLY AMARAL, brasileira, solteira, gerente geral, portadora do RG n°----------------- e do CPF n° ---------------, CTPS n°-----------------, residente e domiciliada em Vitória, na Rua Emídio Quites, nº 00, Centro, CEP -----------, vêm, respeitosamente, por seu advogado ao final assinado, com fundamento na Constituição Federal e no Decreto-Lei N.5

contribuições previdenciárias. sor das Faculdades Campos Salles/ nentes aos processos administrativo e judicial tributários abordados neste livro, com atualização que Este livro vem acompanhado de um CD, que contém 44 modelos de petições e recursos judiciais e um modelo de sentença, cuja relação pode ser vista em índice em sua parte final. SP nas disciplinas Direito Tributário São inúmeros os aspectos concer- A matéria é disposta nos seguintes capítulos: Filho);…

RESOLUÇÃO DE CONFLITOS: - Autodefesa ou autotutela: É o emprego da força bruta ou força material contra o adversário para vencer a sua resistência. Não garante a justiça, já que prevalece a vitória do mais forte. Tem como características: Ausência de juiz distinto das partes e imposição da decisão por uma das partes. NO DIREITO MODERNO: É proibida como forma de resolução de conflitos. Constitui crime fazer justiça “com as próprias mãos”. (Ver art. 345 do CP) Admitem-se exceções. Por…

proibição de arquivamento do IPM – Art. 24 / CPPM – a autoridade competente para arquivar o IPM é o Juiz de Direito da Auditoria Militar, depois da manifestação do Ministério Público. O encarregado do IPM ou a autoridade de polícia judiciária militar não devem concluir ou sugerir o arquivamento do IPM; 2.6. Da remessa do IPM à Justiça Militar – Art. 23 / CPPM – A autoridade delegante oficia ao Juiz de Direito, remetendo os Autos, inclusive com as provas em anexo, salvo em caso de…

meio ou instrumento de composição da lide. Compor a lide e resolver o conflito de interesses segundo a vontade da lei. O processo tem três sujeitos principais: a) O autor, que pretende; b) O réu, que resiste; c) O Estado, representado pelo juiz, que julga o litígio. *******Citação (ver Art. 213 e 214 do CPC) *******Intimação (ver Art.234 do CPC) #Direito Objetivo: É o Direito imposto pelo Estado e dirigido a todos, como norma geral de agir. O Direito Objetivo disciplina…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. NOME , qualificação, por sua advogada infra-assinada, não se conformando com o respeitável despacho concessivo dos alimentos provisórios no patamar de um salário mínimo, proferido pela MM. Juíza de Direito da Vara da Comarca de ... do Estado de São Paulo, nos autos da ação de alimentos, processo nº , que lhe move NOME , menor impúbere representado por sua genitora NOME

impetrados contra seus próprios atos, contra os do Presidente e aqueles impetrados por Desembargadores; d) os recursos administrativos interpostos por Desembargadores; e) as ações rescisórias de seus acórdãos; f) os agravos regimentais opostos a despachos do Presidente do Tribunal, em matéria judiciária de competência do Tribunal Pleno, quando não atacáveis por recursos previstos na lei processual; VI - julgar: a) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; b) as…

NULIDADES Nulidade = é ofensa à lei. Existe a nulidade de direito civil e processual. Nulidade processual = ato processual praticado em desconformidade com a lei processual (modelo legal). A doutrina moderna diz que existem três tipos de nulidades: a)nulidade relativa b)nulidade absoluta c)nulidade pleno iure A nulidade relativa se caracteriza por ser de interesse da parte e preclui se não for alegada dentro do prazo. STJ chama de nulidade pleno iure, a doutrina chama