Modelo De Despacho Do Juiz

recursos e seus prazos; 2.2. Efeito suspensivo dos recursos; 2.3. Legitimidade recursal; 2.4. Recurso adesivo; 2.5. Desistência do recurso; 2.6. Renúncia do recurso; 2.7. Classificação da renúncia (tácita e expressa); 2.8. Irrecorribilidade dos despachos; 2.9. Amplitude objetiva do recurso; 2.10. Contagem do prazo recursal; 2.11. Suspensão do prazo recursal; 2.12. Extensão subjetiva dos recursos; 2.13. Baixa dos autos à instância de origem; 2.14. Preparo e deserção; 2.15. Efeito…

uso das atribuições legais, RESOLVE: 1) APROVAR e PUBLICAR, como anexo 2 ao presente boletim, a Portaria nº 20-CBMDF, de 18 Jun 2001, que dispõe sobre as normas internas para regular a instauração, tramitação e julgamento de sindicâncias e seus modelos relativos às transgressões disciplinares envolvendo bombeiros militares e dá outras providências. 2) INFORMAR aos Comandantes de OBMs que existem exemplares (manuais) na Ajudância-Geral à disposição dos Oficiais, os quais deverão ser…

infungíveis ou imóveis. (MACEDO, 1999). No Brasil, o primeiro modelo de ação monitória adveio da ação decendiária, herdada do direito português, assemelhando-se aos monitórios documentais e tendo por finalidade prestações de dar dinheiro ou coisa certa, desde que demonstrada a obrigação por prova escrita. (CARREIRA ALVIM, 2002). Menciona-se que a estrutura do procedimento estipulado pela ação decendiária, aproximava-se de nosso modelo atual, instituído pela Lei 9.079/95. Com a chegada…

membros do Conselho de Fiscalização da Base(11) e, logo em seguida, aprovada a portaria com a lista de marcadores de A.D.N. permitidos(12), pelo que a Base já se encontra em funcionamento. 2. O sistema instituído Cumpre, então, saber qual foi o modelo adoptado pela nova lei e quais as suas implicações práticas. Desde logo, uma das questões que mais foi discutida pela Comissão, foi a própria natureza e objectivos da base de dados de perfis de A.D.N. Deveria constituir-se uma base de…

163 do Código de Processo Civil pátrio elencam os atos praticados pelo juiz durante o curso do processo, quais sejam: despachos, decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos, conforme redação abaixo: Art. 162, CPC. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Art. 163, CPC. Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais. Entretanto, muito embora o despacho seja um ato praticado pelo magistrado durante o curso do…

455/92 Ganha a prova pericial relevado destaque quando há no processo fatos cuja percepção ou apreciação dependam de conhecimentos técnicos especializados, não exigíveis do juiz nem das partes. Sobre a função do exame pericial, assim manifesta-se Moacyr Amaral Santos, nos Comentários ao Código de Processo Civil: “Porque o juiz não seja suficientemente apto para proceder direta e pessoalmente à verificação e mesmo à apreciação de certos fatos, suas causas ou consequências, o…

Presidente, Corregedor Regional e Vice-Corregedor Regional. Art. 7º O Tribunal Regional do Trabalho tem o tratamento de Egrégio Tribunal, e seus membros de Excelência. Parágrafo único. Os magistrados usarão vestes talares nas sessões, na forma e no modelo aprovados. (Parágrafo único com redação alterada pelo Assento Regimental n. 01/2008 – aprovado pela Resolução Administrativa n. 11/2008) Art. 8º O Tribunal funciona em composição plena ou pelo Órgão Especial, na forma prevista por este…

Constitucional nº 45, de 2004, passa-se a ser de competência do STJ. O artigo 15 da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro- LINDB lista os requisitos necessários para que a sentença estrangeira seja homologada: haver sido proferida por juiz competente; terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificada a revelia; ter transitada em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; estar traduzida por tradutor…

– O Tribunal Regional do Trabalho recebe o tratamento de “Egrégio Tribunal”, e os seus membros, o de “Excelência”. Parágrafo único – Os Magistrados e o representante do Ministério Público do Trabalho usarão vestes talares nas sessões, na forma e modelo aprovados, e os advogados, para fins de sustentação oral, deverão trajar beca. Art. 8º – O Tribunal funcionará na plenitude de sua composição ou dividido em Turmas. § 1º - As Turmas, a serem criadas por Resolução Administrativa,…

citações e intimações sejam enviadas ao patrono que assina a peça inicial, cumprindo do dispositivo do art. 39, I do CPC. Valor Causa da Valor do título executivo. Modelo EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DA COMARCA DE ___ ESTADO DE ____ (espaçamento de 10 linhas para despachos judiciais) AUTOR (se pessoa jurídica nome empresarial), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n_______, com sede na ____,…