Modelo De Despacho Do Juiz

processuais que, com essa exigência, buscam atender a certas necessidades de racionalização e eficiência da atividade jurisdicional. Explica que a exigência de motivações nas decisões judiciais assegura, em primeiro lugar, os limites da independência do juiz, evitando que a autonomia em face dos demais poderes do Estado ou de outros órgãos judiciários possa converter-se em arbítrio ou representar uma “ditadura judicial”. Aduz o autor que a decisão fundamentada do magistrado deve ser…

PROBLEMA Saulo foi processado perante o juiz da 1ª Vara Criminal da Capital como incurso nas penas do artigo 155, caput c/c com o artigo 14, II, ambos do CP, e ao final condenado a cumprir 4 (quatro) meses de reclusão cum sursis por 2 (dois) anos. Consta dos autos que Saulo tentou subtrair a carteira da vitima colocando a mão na bolsa desta. Só não conseguiu consumar a subtração porque a vitima não portava carteira, porque a esquecera

1609, tendo a Casa de Suplicação de Lisboa como modelo de organização. Segundo o regimento de 1609, a Relação da Bahia era presidida pelo governador-geral do Estado do Brasil, e sua estrutura era composta de dez desembargadores, que desempenhavam as seguintes funções: um chanceler, que serviria também de juiz da Chancelaria e das Três Ordens Militares; três desembargadores de agravos e apelações; um ouvidor-geral das causas cíveis e do crime; um juiz dos feitos da Coroa, Fazenda e…

Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária. 3. Na ação proposta em face do Estado X, por Jair, postulando a nulidade do auto de infração, o juiz julgou procedente o pedido do autor. O Estado não impugna a decisão. O juiz determina a remessa dos autos ao 2º grau para reexame. Indaga-se: a) Qual o princípio aplicável no caso? Justifique. Principio do reexame necessário - Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de…

conforme legislação específica, ou licenciamento para tratamento de saúde. Se ocorrer doença mental superveniente ao fato gerador da instauração, que incapacite o militar acusado para o serviço policial-militar, o processo ficará suspenso por despacho de seu Presidente, providenciando a publicação de seu ato, em Boletim Interno até que o militar acusado seja considerado apto para o serviço policial-militar, podendo ficar à disposição do Centro Médico, para o necessário tratamento ou…

ALTERAÇÃO DO CONTROLE SOCIETÁRIOMCOM OU SEM TRANSFERÊNCIA TOTAL DO PODER A GRUPOS MAIS CAPACITADOS D) REESTRUTURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO, COM SUBSTITUIÇÃO DOS ADMINISTRADORES OU REDIFINIÇÕES DOS ÓRGÃOS. 3) N A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE UMA EMPRESA, ALÉM DO JUIZ, MINISTÉRIO PÚBLICO E AS PARTES; A NORMA LEGAL- “LEI DE FALÊNCIAS”, QUANTOS E QUAIS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SÃO PREVISTOS NA MATÉRIA. SÃO TRÊS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS A) ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES B) ADMINISTRADOR JUDICIAL C) COMITÊ …

ALTERAÇÃO DO CONTROLE SOCIETÁRIOMCOM OU SEM TRANSFERÊNCIA TOTAL DO PODER A GRUPOS MAIS CAPACITADOS D) REESTRUTURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO, COM SUBSTITUIÇÃO DOS ADMINISTRADORES OU REDIFINIÇÕES DOS ÓRGÃOS. 3) N A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE UMA EMPRESA, ALÉM DO JUIZ, MINISTÉRIO PÚBLICO E AS PARTES; A NORMA LEGAL- “LEI DE FALÊNCIAS”, QUANTOS E QUAIS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SÃO PREVISTOS NA MATÉRIA. SÃO TRÊS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS A) ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES B) ADMINISTRADOR JUDICIAL C) COMITÊ …

Conceito: O que é Agravo de Instrumento? O Agravo de Instrumento é um recurso contra decisões interlocutórias ou despachos comnatureza de decisão proferida pelo juízo da causa, cujas conseqüências são gravosas ou de difícilreparação para uma das partes, autor ou réu. Prazo e Cabimento do Agravo de Instrumento O Agravo de Instrumento tem seu cabimento e prazo de interposição definido pelo Código deProcesso de Civil, senão vejamos: Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo,…

para exigir-lhe perdas e danos, sendo necessário o litisconsórcio assim formado. Questão n.º 02: (168º Concurso de Ingresso na Magistratura TJSP) O juiz pode limitar o litisconsórcio facultativo, quanto ao número de litigantes: a) por ato judicial normativo, genérico e abstrato (portaria, provimento ou ordem de serviço); b) por mero despacho; c) por sentença terminativa; d) por decisão interlocutória. Título Litisconsórcio. Desistência do autor em relação a um dos litisconsortes no

julgamento do mérito: -cpc - art. 269 66 Causas de extinção com julgamento do mérito - conforme o cpc 67 DOS SUJEITOS DO PROCESSO 71 Juiz 71 Requisitos do juiz 71 Garantias da magistratura: CF- ART. 95 71 Poderes e deveres do juiz 71 Responsabilidade do juiz - CPC. Art 133 72 Garantia de imparcialidade do juiz 73 Atos do juiz 74 Sentença 75 Partes 76 Substituição processual 77 Substituição do advogado 78 Capacidade…