Modelo De Despacho Do Juiz

estão incluídos no testamento que serão objeto de sucessão legítima. Então ao mesmo tempo nós poderemos ter a sucessão legítima e a sucessão testamentária. Quando se fala em testamento evidentemente que nós temos 02 fases: 1ª – quando a pessoa falece o juiz vai verificar se o testamento obedeceu aos ditames legais. Ele não vai verificar as disposições testamentárias inicialmente, ele vai verificar se o testador obedeceu a lei ao relatar aquele documento, se isto está correto aí ele manda…

Modelo de uma petição inicial de Embargos a uma Execução Fiscal Trata-se de um modelo de uma petição inicial de Embargos a uma Execução Fiscal oferecida pela Fazenda pública municipal tendo em vista que a empresa que o Embargante era sócio, não realizara devidamente o pagamento da taxa de fiscalização e funcionamento. Deve-se ressaltar que a presente petição de Embargos tem como principais alegações, cerceamento de defesa e prescrição e objetiva a extinção do processo de execução…

AGRAVO RETIDO - MODELO Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível de __________i Processo N. ______, devidamente qualificado nos autos do processo supranumerado que move em face de ____, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, diante de Vossa Excelência, em face de decisão exarada às folhas 201 e 202, interpor o presente AGRAVO RETIDO nos precisos termos do artigo 522 e seguintes do CPC, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO Autos nº. 201105071787 WESLEY ALVES DE FREITAS, já qualificado nos autos, através de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da Ação Penal em epígrafe, que lhe move o Ministério Público do Estado de Goiás, com fulcro no art. 403, § 3º do Código de Processo Penal, para apresentar alegações finais em forma de MEMORIAIS, com base…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ESPÍRITO SANTO Processo nº qualificação, ciente em 16 de Maio de 2013, do bloqueio On Line Renajud em veículo constante em seu CPF, em função da Execução Fiscal em epígrafe, antecipando-se à intimação da penhora, portanto, no prazo legal, por intermédio de seus advogados dativos, constituídos e qualificados nos termos do…

parecer, dividi-lo-á da forma que entender conveniente. Por exemplo: I - Introdução: os motivos determinantes da Sindicância. II - Diligências realizadas e análise das provas apuradas: extrato do que foi determinado, em seqüência, atendendo aos despachos proferidos, na ordem cronológica; resumo das provas apuradas com todas as implicações. III - Conclusão: se houve crime, transgressão disciplinar, ou não; recomendar a instauração do IPM, na forma da lei, etc. ESCRIVÃO DO IPM O…

In Dúbio * Sugestões literárias * Programas de rádio * Guia de software * Biblioteca de links * Enciclopédia Jurídica * ------------------------------------------------- Modelos * Petições * Contratos * Fluxogramas * Despachos e sentenças * Prazos Processuais * ------------------------------------------------- Concursos * Concursos Abertos * Apostilas * Dicas de português * Provas…

ALAGOAS COMPOSIÇÃO (fevereiro – 99) Presidente Desembargador Geraldo Tenório Silveira Vice-Presidente Desembargador Jairon Maia Fernandes Juízes Efetivos Dr. Paulo Roberto de Oliveira Lima, Juiz Federal e Corregedor Regional Eleitoral Dra. Elisabeth Carvalho Nascimento, Juíza de Direito Dr. Mário Ramalho Casado, Juiz de Direito Dr. Humberto Eustáquio Soares Martins, Jurista em exercício Dr. Paulo Azevedo Newton , Jurista em exercício Procurador Regional Eleitoral Dr. Marcelo Toledo…

APLICADAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO ESTÁGIO DE PRÁTICA JURÍDICA II Professora Charlise Colet Gimenez Santo Ângelo/RS, 2012. 1 PETIÇÃO INICIAL Estabelece o art. 2º do CPC que “nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais”. Segundo a doutrina, PARTE é aquela que pede ou contra quem se pede a tutela jurisdicional. Ou, ainda, PARTE é aquele (ou…

crias rotinas administrativas com padrões de eficiência administrativa imposto pelo texto constitucional, mas infelizmente essa não é a tônica de uma política de democratização processual no âmbito geral do Poder Judiciário.No entanto, mesmo esse modelo já se encontra ultrapassado e incapaz de lidar com o dinamismo atual, de forma que se deveria buscar um padrão e administração gerencial adaptado às exigências de garantias fundamentais. As reformas pelas quais não apenas o…