Modelo De Despacho Do Juiz

condições de executar. * Exames complementares, radiografias, modelos e fotografias. * Prescrição e medicamentos. O que é laudo pericial? Um laudo pericial é uma forma de prova, cuja produção exije conhecimentos técnicos e científicos, e que se destina a estabelecer, na medida do possível, uma certeza a respeito de determinados fatos e de seus efeitos. O Perito fala somente sobre os efeitos técnicos e científicos. O Juiz declara os efeitos jurídicos desses fatos referidos…

vontades que tem vinculo jurídico, que decorre da lei. Normalmente essa relação jurídica cria direitos e obrigações. Há relação não é somente obrigacional, mas tbm pode ser real. Com essa relação de obrigações e patrimoniais surgiu a relação trilateral (juiz, autor e réu). No qual existe o processo e ação. O doutrinador italiano Elio Fazzalari criou uma nova teoria diferente ao estudar a relação processual Ele afirma que o processo nada mais é que um conjunto de atos preparatórios a…

Magistrados e servidores da 8ª e 14ª Varas Cíveis 1 Data de Aprovação: 18/01/2011 Aprovado por: Presidente do TJPB Objetivo Estabelecer critérios e procedimentos para a preparação e a realização de audiências nas Varas Cíveis que adotam o Modelo de Gestão. 2 Documentação Normativa de Referência  Provimento 04/2001 da Corregedoria;  Manual de Práticas Cartorárias Cíveis;  Art. 13 da Resolução no 15/2002 do Conselho da Magistratura. 3 Descrição das Atividades …

apresentado em 5 dias.  Recolhimento do preparo: de acordo com a lei estadual de custas (lei estadual n.º 11.608/03).  Juiz só a recebe se a sentença não estiver em consonância com súmula do STJ ou do STF (art. 518, § 1º, CPC). +Aula 09 – Questão 01 Juiz Federal – 1ª Região – 2005 Quanto aos recursos, é incorreto afirmar: a) de toda sentença cabe apelação; b) despachos, ainda que não sejam decisões interlocutórias, podem ser objeto de agravo se possuírem conteúdo decisório; c) de…

FACULDADE DOM PEDRO II DIREITO. ANTONIO JORGE ROCHA RUBIANES JÚNIOR ÉTICA DO JUIZ - A ÉTICA NA MAGISTRATURA BRASILEIRA DO TERCEIRO MILÊNIO. SALVADOR 2014. ANTONIO JORGE ROCHA RUBIANES JÚNIOR ÉTICA DO JUIZ - A ÉTICA NA MAGISTRATURA BRASILEIRA DO TERCEIRO MILÊNIO. O presente trabalho busca uma profunda reflexão sobre a Magistratura do terceiro milênio no Brasil. O pós-positivismo ainda procura o encontro da norma jurídica com a ética.…

RELAXAMENTO DE PRISÃO – MODELO I Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de……………………………………….. (nome, qualificação e endereço do requerente), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, à rua…., onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 5.º, LXV, da Carta Magna, pleitear o RELAXAMENTO DE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE, expondo e requerendo o seguinte: 1. O suplicante encontra-se preso desde a data de………, posto que autuado

e todos os credores a ele sujeito, sem prejuízo das demais garantias (art. 59 da Lei 11.101/2005). Falando nisso, apenas os credores quirografários eram favorecidos, e declaravam seus créditos da seguinte forma: no processo de concordata, o juiz, no despacho de processamento marcava prazo para os credores apresentarem suas declarações com um mínimo de 10 e um máximo de 20 dias. Apresentadas, a primeira via constituía os autos das declarações de crédito e a segunda era entregue ao…

peça escrita que dá início ao processo judicial, conforme dispõe o art. 2º do Código de Processo Civil. Depois de escrita, a petição inicial, que na linguagem forense também se denomina vestibular, exordial, entre outros sinônimos, é apresentada ao juiz competente mediante a distribuição, dando-se início a Ação Judicial, nos termos do art. 263 do CPC. Via de regra compõe como sujeitos da petição inicial o AUTOR e o RÉU. Autor ou requerente compõe o polo ativo da demanda; o réu ou…

sociedade interessada em recuperação em juízo devem analisar, junto a seus assessores, se, entre os meios indicados, há um ou mais que possam ser eficazes na reestruturação da atividade econômica. O processo de recuperação judicial envolve atos do juiz e do Ministério Público e, também, órgãos específicos: a) Assembleia Geral de Credores. b) Administrador Judicial. c) Comitê. Assembleia Geral de Credores É o órgão colegiado e deliberativo que tem, como responsabilidade, a…

Processo n. 0018798-34.2013.8.22.1111, R E S O L V E: I – Dispensar o servidor ESER AMARAL DOS SANTOS, cadastro 204616-4, Técnico Judiciário, padrão 07, pertencente ao Quadro de Pessoal Permanente do Poder Judiciário, do cargo em comissão de Assessor de Juiz, DAS-1, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rolim de Moura/RO; II – Remover o servidor em referência para a Comarca de Ariquemes/RO, com lotação no Cartório da 2ª Vara Criminal, designado-o para exercer o cargo em comissão de Diretor…