Modelo De Despacho Do Juiz

2º e 262, do CPC). A inicial é registrada e havendo mais de um juiz na comarca, será distribuída (art. 251 e 252 do CPC), para que haja a divisão dos trabalhos e respeito ao princípio juiz natural. Pode haver distribuição por dependência (art. 253, do CPC). A petição inicial será instruída com os documentos necessários (art. 254) – instrumento de mandato, comprovante de pagamento de custas. A ação considera-se proposta com o despacho da inicial, ou simplesmente com sua distribuição,…

pedido que se faz ao juiz. É o “bem da vida”(direito material) que se pretende com uma ação judicial. 3.3 – PROCESSO E PROCEDIMENTO: Processo é a forma de realização de direito material, de concretizá-lo. Dentro de uma processo existem vários Procedimentos, como o Ordinário, Sumário e Sumaríssimo. É través do procedimento que vamos enxergar o processo. Conjunto de atos processuais= procedimento / Conjunto de procedimentos = processo 3.4 – DECISÃO JUDICIAL: Ato do Juiz. ART. 162…

decisões proferidas na Justiça do Trabalho admitem os seguintes recursos: RO, RR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMBARGOS AO TST, AGRAVO DE PETIÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. Sentença RO RR Emb. TST Juiz TRT TST TST Somente as decisões definitivas são passíveis de recurso na Justiça do Trabalho. Esta conclusão extrai-se da redação do artigo 893, §1º da CLT, segundo…

conseguinte, elaborar uma visão sistemática do referido tema, partindo do pressuposto de que, muito mais que um ato processual, a sentença é o reflexo da atividade cognitiva do juiz. Para tanto, estabelece as diversas classificações dos atos processuais e das sentenças, estuda a estrutura que compõe tal ato e estabelece o viés do juiz e dos fatores que interferem no processo de elaboração desta. Ademais, destaca a correlação que deve existir entre sentença e o pedido, permeado pelos…

encontre vários modelos de Ação de Reparação de Danos Causados em Acidente de Veículos e Ação de Despejo por Denúncia Vazia, redigidos de diversas formas, mas contendo todos os requisitos objetivos e subjetivos da petição inicial, e ainda, exemplos de Ação Cautelar e Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente. A finalidade deste livro é ensinar ao acadêmico de Direito as técnicas de redação da petição inicial, visando o aprendizado de forma adequada, desvencilhado de…

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL EM AÇÃO SUMÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM ACIDENTE DE TRÀFEGO. EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DE ________ ( dez espaços duplos para despacho do juiz) _________ ( Qualificação completa do autor, com RG e CPMF/MF), _____ por intermédio de seu advogado _____ ( procuração inclusa, doc. Nº 01), inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de ________, sob nº ___________, com escritório em _________ (…

direito da 2ª Vara Cívil. A autora é domiciliada em Eunápolis. A demanda proposta por Betina foi aos 10 de fevereiro de 2004, o juiz mandou que aos 20 de março 2004 o réu fosse citado, sendo tal citação realizada validamente aos 13 de novembro do mesmo ano, já a demanda proposta por Selma foi distribuida aos 14 de fevereiro de 2004 tendo o juiz emitido seu primeiro despacho positivo aos 18 de março de 2004, e realizada a citação validamente aos 03 de dezembro de 2004. PERGUNTA-SE:…

INTERESSADA, NOS TERMOS DA SMULA N 33 DO STJ. - A CONSEQUNCIA PROCESSUAL DISSO A SEGUINTE CASO O RU NO OFEREA EXCEO DE INCOMPETNCIA RELATIVA (EXCEO DECLINATRIA DA COMPETNCIA), NO PRAZO PARA RESPOSTA, TEMOS O FENMENO DA PRORROGAO DA COMPETNCIA, OU SEJA, O JUIZ INICIALMENTE INCOMPETENTE TORNA-SE COMPETENTE. - ART. 651 DA CLT A COMPETNCIA DAS JUNTAS DE CONCILIAO E JULGAMENTO DETERMINADA PELA LOCALIDADE ONDE O EMPREGADO, RECLAMANTE OU RECLAMADO, PRESTAR SERVIOS AO EMPREGADOR, AINDA QUE…

Modelo de uma petição inicial de Embargos a uma Execução Fiscal Trata-se de um modelo de uma petição inicial de Embargos a uma Execução Fiscal oferecida pela Fazenda pública municipal tendo em vista que a empresa que o Embargante era sócio, não realizara devidamente o pagamento da taxa de fiscalização e funcionamento. Deve-se ressaltar que a presente petição de Embargos tem como principais alegações, cerceamento de defesa e prescrição e objetiva a extinção do processo de execução fiscal…

sentença ou decisão final que, atribuída por uma instância superior, começa a valer como modelo para resolver casos, questões e/ou situações análogas; aresto. pl. Acórdãos. Acórdão é a decisão do órgão colegiado de um tribunal (câmara, turma, seção, órgão especial, plenário etc.), que se diferencia da sentença, da decisão interlocutória e do despacho, que emanam de um órgão monocrático, seja este um juiz de primeiro grau, seja um desembargador ou ministro de tribunais — estes,…