Modelo De Despacho Do Juiz

lícito e o que é ilícito, atribuindo direitos, poderes, faculdades e obrigações. Na atividade jurídica consistente na jurisdição, cuida o Estado de buscar a realização prática daquelas normas em caso de conflito entre pessoas, declarando segundo o modelo contido nelas, qual é o preceito pertinente ao caso concreto, isto tudo no processo de conhecimento e desenvolvendo medidas para que esse preceito seja realmente efetivado – processo de execução. Neste sentido, a jurisdição tem outras…

feita em livros encadernados, que obedecerão aos modelos anexos a esta Lei, sujeitos à correição da autoridade judiciária competente. § 1º Os livros podem ter 0,22m até 0,40m de largura e de 0,33m até 0,55m de altura, cabendo ao oficial a escolha, dentro dessas dimensões, de acordo com a conveniência do serviço. § 2° Para facilidade do serviço podem os livros ser escriturados mecanicamente, em folhas soltas, obedecidos os modelos aprovados pela autoridade judiciária…

Petição inicial: “Ato declaratório e introdutório do processo pelo qual alguém exerce seu direito de ação, formulando sua pretensão, pretendendo a sua satisfação pela decisão judicial, uma vez que determina o conteúdo daquela decisão. Deve indicar o juiz ou o tribunal a que se dirige, a qualificação do autor e do réu, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido com suas especificações, o valor da causa, as provas com que se pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados, e,…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS Proc.: .............................., já qualificada nos autos da ação em epígrafe, promovida em face da ............................, inconformada com a R. decisão prolatada por este MM juízo, vem interpor RECURSO DE APELAÇÃO, à instância superior na conformidade das razões anexas, requerendo, desta forma, que seja o presente recebido em seus efeitos legais e encaminhado ao Egrégio…

permite ao juiz centrar sua atenção, de modo mais intenso, no mérito da causa. Foram aprovadas modificações que aceleram os trâmites judiciais, como a adequação do CPC com a lei do processo eletrônico e o julgamento de processo- piloto. O objetivo é diminuir o volume de litígios de massa idênticos. Os prazos processuais passam a correr apenas em dias úteis. Recursos em geral terão de ser ajuizados em 15 dias, salvo os embargos de declaração. Para os juízes, o prazo para despachos de…

a lei, portanto, não estritamente a lei. Regido pelas propostas jurídicas. Portanto jurídico e não legal. Político => Porque depende da participação (conciliador, julgador, mediador...) estatal. Ex: Estado-juiz. O processo demanda a participação de ente estatal. Econômico=> Espera-se que o juiz julgue razoavelmente para diminuir os custos do processo. Porém, esse prazo é relativo. Há litígios que demandam um maior lapso temporal. OBS: Regra = O processo deve ser econômico.…

informação prestada pelo Diretor do Ofício do Anexo Fiscal ou Cartório Judicial ao MM. Juiz Corregedor Permanente, relacionados todos os feitos que se encontrem nas condições do subitem 3.2, precedente. 3.4. Será formado expediente próprio que tramitará pelo Cartório ou Anexo colhendo-se a manifestação da Fazenda e subseqüente publicação de edital com prazo mínimo de 30 dias para conhecimento de terceiros decidindo o Juiz Corregedor Permanente acerca de eventual reclamação, cabendo…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 1 I 2 3 4 7 8 8 9 10 10 11 12 14 15 15 16 17 18 19 36 39 39 40 VI Valdemar P. da Luz • Estágio em Direito 2- MODELOS DE PETIÇÓES C(VEIS . ..... ... . . .. ..... ..... . - 41 3 DEFESA DO DEMANDADO ..... ..... . .......... . ..... . 164 Generalidades . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . 164…

esclareçam certos assuntos de outras áreas que não a do Direito. No âmbito do Direito, a perícia é conhecida como perícia judicial, sendo por alguns considerada como uma medida de instrução necessitando de investigações complexas, confiadas pelo Juiz, em virtude de seu poder soberano de apreciação, a um especialista a fim de que ele informe sobre as questões puramente técnicas excedentes de sua competência e de seus conhecimentos. Assim, verifica-se a existência de diversos…

Conceito: O que é Agravo de Instrumento? O Agravo de Instrumento é um recurso contra decisões interlocutórias ou despachos com natureza de decisão proferida pelo juízo da causa, cujas conseqüências são gravosas ou de difícil reparação para uma das partes, autor ou réu. Prazo e Cabimento do Agravo de Instrumento O Agravo de Instrumento tem seu cabimento e prazo de interposição definido pelo Código de Processo de Civil, senão vejamos: Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo,