Modelo De Despacho Do Juiz

sentença: busca-se a cassação da sentença proferida contra o paciente; c) Extinção da Punibilidade: d) Relaxamento da Prisão em Flagrante: e) Revogação da Prisão Preventiva: f) Concessão de Liberdade Provisória sem Fiança; g) Arbitramento de Fiança MODELO DE HABEAS CORPUS Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da _____ Região. (10 linhas) ______________, advogado, inscrito na OAB/SP sob o nº ________, com escritório na Rua…

funções do Perito Contador e sua relação direta com a Justiça do Trabalho. Para finalizar, utilizaremos um Processo Trabalhista oficial, em que a presença desse profissional se fez necessária para a elaboração do Laudo Pericial Contábil, afim que o Juiz procedesse a uma decisão justa, nele faremos uma análise e veremos se o Perito Contador aplicou as normas vigentes que estabelecem como deve ser feito esse relatório essencial à Justiça do Trabalho. Sumário INTRODUÇÃO 6…

modo de ser, sua natureza jurídica. Pode incidir, ainda, sobre a autenticidade ou falsidade de documento, visto que esses fatos legitimam a parte interessada a propor ação com pedido declaratório. Crise das situações jurídicas: demanda do Estado-juiz uma tutela constitutiva. A tutela constitutiva se resume na criação, extinção ou modificação de uma relação jurídica, conforme, respectivamente, constitua uma nova relação jurídica, desconstitua uma relação jurídica outrora (antiga)…

Despachada a petição pelo MM Juiz de Direito, esse determinou sua intimação para regularizar a representação processual. Diante das informações acima, elabore a peça processual hábil a solucionar o problema proposto, arrolando os documentos indispensáveis e indicando o fundamento legal. MODELO PABLO: Juntada de procuração (art. 37 do CPC) Parte pede a juntada de procuração e a anotação do nome do advogado na capa dos autos. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº…

ABERTURA DA SUCESSÃO PROVISÓRIA Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Fulano (qualificação e residência), nos autos de arrecadação dos bens do ausente Fulano já tendo decorridos mais de tres anos da data da publicação do ultimo edital, vem, com fundamentos nos arts. 1. 1 64, do Código de Processo Civil, e 469 a 480, do Código Civil, requerer a V. Exª se digne determinar a abertura de sua sucessáo provisória. O suplicante esclarece que, conforme faz certo a certidão anexa, é…

AGRAVO RETIDO - MODELO Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível de __________i Processo N. ______, devidamente qualificado nos autos do processo supranumerado que move em face de ____, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, diante de Vossa Excelência, em face de decisão exarada às folhas 201 e 202, interpor o presente AGRAVO RETIDO nos precisos termos do artigo 522 e seguintes do CPC, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:…

Quem é o verdadeiro juiz? Quando um crime acontece, a primeira instituição a tomar conhecimento da ocorrência é a Polícia Militar. Por ser ela a responsável por evitar a prática de crimes, comumente é a primeira a ser acionada pelas vítimas. No local, o policial militar responsável pelo atendimento tem que tomar uma primeira decisão: ocorreu ou não um crime? Se entender que houve a prática de um ilícito penal, o militar conduz os envolvidos até uma delegacia de polícia. Na delegacia…

anulação de casamento, desde que estejam separados os cônjuges (a prestação alimentícia devida ao requerente abrange, além do que necessitar para sustento, habitação e vestuário, as despesas para custear a demanda.); II - nas ações de alimentos, desde o despacho da petição inicial; III - nos demais casos expressos em lei. NATUREZA JURÍDICA: medida sumária satisfativa (segundo ALEXANDRE FREITAS CÂMARA, mesma natureza da antecipação da tutela) DISTINÇÃO ENTRE ALIMENTOS…

onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado em outro local ou no estrangeiro. A Vara compõe-se de um juiz do trabalho titular e um juiz do trabalho substituto. Em comarcas onde não exista Vara do Trabalho, a lei pode atribuir a jurisdição trabalhista ao juiz de direito. Por força de um instituto denominado "Jus Postulandi", qualquer trabalhador pode defender os seus direitos e interesses, diretamente, sem a participação

pagina você encontra informações básicas sobre como utilizar os modelos de petições disponíveis no DireitoNet, além de dicas de redação, linguagem e formalidades. O que é uma petição? A petição é o meio pelo qual se pleiteia direitos perante a Justiça. É o instrumento utilizado pelo advogado para obter uma decisão judicial que satisfaça o interesse de seus clientes. Após a entrega da petição ao órgão competente, caberá ao juiz pronunciar sua decisão. Para tanto, é necessário que a…