Modelo De Despacho Do Juiz

criando, modificando, conservando ou mesmo extinguindo-o. 2. A Classificação dos Atos Processuais trazida pelo CPC O Código de Processo Civil adotou a classificação subjetiva para os atos processuais, dividindo-os em: atos das partes, atos do Juiz e atos do Escrivão ou Chefe de Secretaria. A doutrina critica essa divisão estatuída pelo CPC, já que não consegue abranger todos os potenciais praticantes de atos processuais. Assim sendo, dita divisão não pode ser considerada…

membros do clero. No sistema inquisitivo é o juiz quem detém a reunião das funções de acusar, julgar e defender o investigado – que se restringe ao mero objeto do processo. A ideia fundante deste sistema é: o julgador é o gestor das provas, o juiz é 4 Rufino Tchipako- 2014 quem produz e conduz as provas. Estas funções estavam reunidas numa mesma entidade. O sistema inquisidor possui as seguintes características: a) Reunião das funções: o juiz julga, acusa e defende; b) Não…

diligências do processo de inventário, tendo o juiz o controlo geral do processo. Os interessados podem escolher qualquer serviço de registo ou qualquer cartório notarial para apresentar o processo de inventário. É da competência do notário e do conservador os seguintes atos: * A decisão das questões prejudiciais, dos incidentes e das reclamações que ocorram no decurso do inventário; * A decisão de devolução dos interessados para o juiz que detém o controlo geral do…

contornos próprios à discussão. Se, por um lado, as justiças comunitárias, pelos baixos custos, pela proximidade com as populações e pela celeridade podem mostrar-se mais adequadas aos seus contextos culturais específicos e uma referência à criação de modelos mais democráticos de justiça em todo o mundo; por outro, não estão isentas de problemas, enfrentando críticas severas. Com base no trabalho de campo desenvolvido em Moçambique, esta comunicação pretende analisar o papel das…

Cumpre Esclarecer que caso não haja TRE num determinado território, o TSE designará o TR que ficará responsável por tal circunscrição eleitoral. JUÍZES ELEITORAIS Os territórios são divididos em Zonas Eleitorais pelo TRE que, também escolherá o Juiz de Direito que ficará encarregado da jurisdição eleitoral. Nessa perspectiva os Juízes atuarão nas suas Comarcas e serão responsáveis pela operacionalização das eleições na referida circunscrição jurisdicional, o que envolve a…

1. ATOS PROCESSUAIS 1. Aspectos gerais: O estudo dos atos processuais envolveria o estudo de todo o processo. Em sua essência o processo é a relação jurídica de direito público que vincula Autor, Juiz e Réu, mas que se constitui, se desenvolve e se exterioriza por atos que não existem por si só, isoladamente, mas dentro de um contexto lógico-procedimental de começo, meio e fim. Na verdade, o legislador no respectivo título (“Dos atos processuais”), destacou alguns de seus aspectos,…

órgão competente, caberá ao juiz pronunciar sua decisão. Para tanto, é necessário que a petição possua certos fatores capazes de provocar a reação jurisdicional, como a descrição dos fatos, os fundamentos legais nos quais se baseia a pretensão e o pedido, ou seja, aquilo que se espera da Justiça. Além disso, é muito importante que a petição seja redigida em bom português e de forma concisa, contendo apenas palavras e dados suficientes para se alcançar o desejado. Os modelos de petições…

MODELO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de _________ - Estado de _________ Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ___ Vara Criminal Federal da Seção Judiciária_____ - Estado de ________ PROCESSO N. ____ X, qualificado nos autos a fls., por intermédio de seu procurador, que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante V. Exa. Com base no art. 310, I do Código de Processo Penal, art. 5º, LXV, da CRFB, requerer

no caso concreto, sendo inadmissível o recurso. Art. 162: versa sobre os atos do juiz. O caput está mal escrito (“Os atos do juiz consistirão (...)”), pois nem todos os atos do juiz estão ali enquadrados, apenas os atos decisórios. Existem os atos materiais e os atos decisórios. Para estudar os recursos, daremos ênfase aos atos decisórios. O texto do CPC diz “sentenças, decisões interlocutórias e despachos.”. Sentença é todo pronunciamento decisório cujo conteúdo eu posso…

Parágrafo único: ”Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotação referentes a instauração de inquéritos contra os requerentes, salvo no caso de existir condenação anterior.” O juiz, o membro do MP, o defensor publico e o advogado tem acesso ao inquérito policial. O art. 7º, inc.XIV do EOAB, assegura ao advogado o direito de consulta aos autos do inquérito policial, mesmo que estejam conclusos com a autoridade…