Modelo De Despacho Do Juiz

FREDERICO WESTPHALEN 2011 SUMÁRIO DECRETO 03 REGULAMENTOS 03 PORTARIA 05 ALVARÁ 05 INSTRUÇÃO 06 AVISO 06 LICITAÇÃO 06 CIRCULARES 07 PARECER 07 OFÍCIO 07 DESPACHO 08 RESOLUÇÕES 08 ORDENS DE SERVIÇO 08 PROVIMENTOS 09 DELIBERAÇÕES 09 DECRETO Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão (civil, militar, leigo ou eclesiástico) que determina o

Compilação inicial de Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira (Juiz de Direito). Actualização posterior ao Dec.-Lei n.º 53/2004, de 18.03 efectuada pelo Dr Nuno Albuquerque, Advogado - Braga (nunoalbuquerque@bragatel.pt ou advnclb@gmail.com) • Dec.-Lei n.º 324/2003, de 27.12 (Alterou o CCJ e legislação diversa) • DL 53/2004, de 18 de Março (Aprova o Código da Insolvência e Recuperação de Empresas) • DL 76 -A/2006, de 29 de Março • (Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades…

O trabalho que será apresentado traz os procedimentos e ações que o Superior Tribunal de Justiça adotou visando a celeridade e eficácia do habeas corpus a fim de refletir para a sociedade a sua visão de futuro que é ser reconhecido pela mesma como modelo na garantia de uma justiça acessível, rápida e efetiva. 2. Conceitos de Habeas Corpus É o meio jurídico utilizado sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer, por abuso de poder ou ilegalidade,…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara do Trabalho da Comarca de Proc. n.º .- XXXXXXXXXXXX, por seus advogados e procuradores, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por XXXXXXXXX, feito supra, vem, com o máximo acatamento, por esta e na melhor forma de direito, opor a presente Exceção de Pré–Executividade, para o que expõe, pondera e requer o seguinte: I – Assenta a Segunda-Reclamada (XXXXXXX) pretensão na presente peça preambular, que

vez teve se a ideia de que caberia ao Judiciário fiscalizar a constituição, controlar a constitucionalidade das leis, esse controle surgiu pela primeira vez por meio do caso Marbury vs. Madison, onde o juiz Marshall sustentou a supremacia da lei constitucional sobre a ordinária, a decisão desse juiz declarou que os atos do Congresso que fossem contrários a Constituição Federal deveriam ser tidos como nulos, inválidos e ineficazes. O caso ocorreu quando o presidente dos Estados…

das decisões definitivas dos Tribunais Regionais do Trabalho, em processos de sua competência originária, em: dissídio coletivo; agravo regimental; ação rescisória; ação anulatória; ação declaratória; ação civil pública; impugnação à investidura de Juiz Classista de JCJ;ação cautelar. O prazo para interpor o recurso Ordinário é de oito dias e também para contra arrazoar, sendo que a matéria deduzida no recurso Ordinário pode ser de fato ou de direito, bem como questão de prova. O…

PRESIDÊNCIA ....................................................................................................................................................................................... 6 Comissão do Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz Substituto .............................................................................. 33 VICE-PRESIDÊNCIA…

16/03/2015 Modelo ­ CONTRA MINUTA AO AGRAVO RETIDO 19th May 2012 Modelo ­ CONTRA MINUTA AO AGRAVO RETIDO Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Campina Grande, Paraíba; PROCESSO Nº 047.2011.000.451­3 MANOEL JOAQUIM ALVES, já devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, através de seu bastante procurador e advogado “in fine” assinado, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência,…

devem ter os litigantes resguardados os seus direitos, não se permitindo que a brevidade venha sacrificar os interesses em conflito, prejudicando a sua defesa. Esse instrumento toma diversas formas, juntamente pela impossibilidade de se ser adotado um modelo único. Há no entanto, um procedimento padrão, que prevalece na maioria dos casos e que tem aplicação sempre que a lei não o exclua de modo expresso que é o PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, que o código procurou disciplinar de forma exaustiva…

PRATICA INTELECTUAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA http://www.comerciarios.com.br/Diversos/requerimentos.htm modelos de requerimentos De maneira muito rápida e direta, aborda-se o Inquérito Policial e suas principais nuances. A objetivade aliada à clareza de raciocínio e completude de idéias, são "armas" das quais nenhum policial eficiente e completo podem abrir mão. Não nos esqueçamos que saber é poder. 1.1. DO INQUÉRITO POLICIAL O Inquérito Policial é um procedimento…