Modelo De Defesa Multa

comprovante de pagamento nº xxxxxxxxxxx, a fim de instruir o presente recurso com a prova do recolhimento da multa no valor de R$ xxxxxx(xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx). DOS FATOS E DO DIREITO O Recorrente foi surpreendido com o Auto de Infração em comento, apontado em síntese que teria o automóvel da marca modelo I/LR/FREELANDER 2 SE I6, placas xxxxxxxxxx, RENAVAM nº xxxxxxxxxx, ano xxxx, modelo xxxxx, que conduzido pelo Recorrente, no dia xx/xx/xxxx, às xx:xx, pela Rodovia SP…

LEI N° 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. Título I Dos Direitos do Consumidor – Art. 1 ao art. 60: Capítulo I Disposições Gerais – Art. 1 ao art. 3: Capítulo II - Da Política Nacional de Relações de Consumo – Art. 4 ao art. 5: Capítulo III- Dos Direitos Básicos do Consumidor – Art. 6 e art. 7: Capítulo IV- Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos – Art. 8 ao art. 28: …

economia, podemos relacionar as relações entre Economia e o Direito, para que haja uma sociedade mais igualitária, harmoniosa e em desenvolvimento. A Ordem Econômica consiste no conjunto de normas constitucionais que definem os objetivos de um modelo para a economia e as modalidades de intervenção do Estado nessa área. No art. 170 da Constituição Federal, encontra-se estabelecido um conjunto de princípios constitucionais de como a ordem econômica deve se pautar: “A ordem…

égide da acusação de descuido dos deveres inerentes ao poder familiar. Por fim, requereu a condenação da representada ao pagamento da multa prevista no parágrafo único do art. 249 do ECA. Eis em apertada síntese a causa de pedir e o pedido. Da Verdadeira Síntese Fática Não se nega que a adolescente supracitada conduzia em 26 de julho de 2013, o veículo modelo Shineray XY 50 Q. Não obstante, é válido ressaltar que, diferente da afirmação do r. Ministério Público, sua genitora…

infração de trânsito (Doc. em anexo na Defesa Prévia,), pelo qual estaria infringindo a Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, denominada Código de Trânsito Brasileiro, pois que, supostamente, Na data de.--------------------------------- o veículo por mim conduzido, um acima identificado, foi identificado por transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, mediante medição feita por instrumento eletrônico, conforme se depreende do teor da multa. A o Recorrente foi…

Problema modelo nº 01 (Agravo em execução) “Alberto Ramos foi processado e finalmente condenado por violação do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, tendo o magistrado competente da Comarca X mensurado a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, fixando o regime fechado para o início do desconto do título executório penal. A decisão transitou em julgado, estando Alberto recolhido em Penitenciária do Estado de Minas Gerais. Tendo cumprido mais de 1/6 da pena e contando com bom…

das 15h44min, na Av.Do Contorno, minha motocicleta marca HONDA, modelo CB300, cor amarela, placa HKB5302, cujo documento CRLV e foto da placa do veiculo segue também em anexo: Encontrava-se seguindo sentido centro quando foi autuado por cometer a suposta infração infringindo o Art. 230. Conduzir o veículo: - VI - com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade. Alego em minha defesa o seguinte preposto: Como a motocicleta poderia…

dos tradicionais princípios processuais, como o princípio da menor gravosidade, o da segurança jurídica, do devido processo legal e do contraditório. Inicialmente, faz-se uma análise histórica de como o processo de execução passou do modelo da actio judicati para o modelo sincrético.Observa-se, também, a evolução de uma execução cruel e infamante para uma execução mais humanizada, que busca o menor sacrifício do devedor, chegando a tornar-se inócua de tão ineficiente. Conclui-se, por…

volta das 15h44min, naAv.Do Contorno, minha motocicleta marca HONDA, modelo CB300, cor amarela, placa HKB5302, cujo documento CRLV e foto da placa do veiculo segue também em anexo: Encontrava-se seguindosentido centro quando foi autuado por cometer a suposta infração infringindo o Art. 230. Conduzir o veículo: - VI - com qualquer uma das placas de identificação sem condições delegibilidade e visibilidade. Alego em minha defesa o seguinte preposto: Como a motocicleta poderia…

Modelo: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA (número) VARA DO TRABALHO DA ..(localidade). NOTA: Indicar a Vara do Trabalho e o local que a Reclamação Trabalhista foi distribuída. Processo nº: .(colocar o número do processo) xxxx-xxxx-xx-xx-xx-x = numeração única 1º número do processo 2º ano da distribuição 3º Vara do Trabalho 4º e 5º - códigos da ação 6º - digito NOME DA RECLAMADA, (QUALIFICAR) nos autos da Reclamação Trabalhista que