Modelo De Defesa Multa

ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) AUTORIDADE MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CIDADE-UF DEFESA PRÉVIA NOME COMPLETO, brasileiro, estado civil, profissão, portador da CNH nº xxxxxxxx, categoria B e inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxx residente e domiciliado na Rua xxx nº. xxxx, apto. xxxx, bairro Parque xxxxxx em Cidade-UF, CEP xxxxxxxx, vem perante V.Sª. apresentar a presente DEFESA PRÉVIA, requerendo o cancelamento e consequente arquivamento e anulação do auto da suposta infração

31/05/2000, bem como deixou de perceber todas as demais verbas trabalhistas provenientes daquele periodo. Pelo exposto, REQUER: A citação da Reclamada para, querendo, comparecer à audiência e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão. Seja julgada procedente a presente Reclamação Trabalhista, declarando o vínculo empregatício referente ao período de 01/01/2000 a 31/05/2000, obrigando a Reclamada a…

providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de prot eção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5° inciso XXXII, 170, inciso V, da , Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que…

presente artigo. Palavras-chave: Marquises. Estabilidade estrutural. Laudo de Marquise. Queda de Marquises. Patologias de Marquises. TCC marquise. LISTA DE ABREVIATURAS CREA – Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura CODEC - Coordenação da Defesa Civil DE – DIVISÃO DE EDIFICAÇÕES DCON – Divisão de Edificações e Controle EPTC – Empresa Pública de Transporte e Circulação EDIFICAÇÕES – construções em geral com atividade de habitação, comércio, prestação de serviços,…

qualificado é nulo de pleno direito, tendo em vista flagrante cerceamento à garantia constitucional de ampla defesa e livre irrestrito contraditório. Imperioso ressaltar que nossa Lei Maior situou os destacados princípios conjuntamente em seu inciso LV, artigo 5.º: "Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes;" O Princípio do Contraditório contém o…

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN DE BAURU/SP. Referência: Defesa Prévia AIT nº Nome, profissão, portadora da cédula de identidade nº RG, inscrita no CPF/MF sob o nº, proprietária do veículo, placa, residente e domiciliada na Rua, nº, bairro, nesta cidade de vem, com a devida vênia, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, apresentar DEFESA contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme…

PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que…

lei1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal, conforme declaração de pobreza em anexo. II – DA TUTELA ANTECIPADA Primeiramente, destaco o fundamento do pedido de antecipação da tutela Jurisdicional, disposta na Lei nº 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor: “Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do…

Federal preconiza no artigo 5º, inciso XXXII que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. O diploma legal que veio a dispor sobre a proteção do consumidor é a Lei 8.078/90, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor e que, completou, no dia 11 de setembro de 2005, 15 anos de existência. Conforme se pode aferir do disposto na lei fundamental do ordenamento jurídico brasileiro, a defesa do consumidor representa uma preocupação do Estado em assegurar ao…