Modelo De Defesa Multa

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE .... Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionada notificação, o condutor do veículo dirigia sob a influência de álcool em nível…

litigantes atitudes altruístas e desinteressadas. É lícito, nesse contexto, que cada um lute pelos seus interesses, legitimando-se o emprego das armas fornecidas ou admitidas pelo sistema,2 permitindo-se a combatividade, o ardor e o entusiasmo na defesa dos interesses e direitos dos litigantes. Se, por um lado, sabe-se que o controle e a repressão da deslealdade processual são tarefas necessárias à preservação da jurisdição e de seu regular 1 - Cfr. CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO,…

Infração elaborado por Agente da Autoridade de Trânsito e com a emissão da Notificação de Autuação, vem por meio desta, apresentar a competente DEFESA PRÉVIA, pelos fatos, motivos e direitos abaixo expostos: I - DOS FATOS O veículo que eu conduzia em 16 de agosto de 2012, às 01h21, um Fiat/Modelo, placas ZZZ1234, Rio de Janeiro - RJ, passageiro, cor, ano modelo 2000/2000 (doc. 04), foi autuado por, in tese infringir o “Art. 165 do CTB. dirigir sob a influência de álcool”, quando…

Código de Defesa do Consumidor O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor(fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. Instituído pela Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código, entretanto, teve a sua…

Procuração do Representante Legal; Certidões Negativas de Débitos relativas aos tributos federais (da Receita Federal e da Dívida Ativa da União), estaduais ou distritais e municipais; entre outros. Além do Plano de Operação, modelo de cupom ou elemento sorteáveis, modelo do vale-brinde, declaração de que serão utilizados dizeres ou símbolos identificadores dos prêmios, quando for impraticável a colocação do vale-brinde no interior do produto ou do envoltório e definição da forma de comprovação

enquadrada no Art. 208, do CTB, pelo que requer, desde já, o cancelamento do Auto de Infração em anexo, pelos seguintes motivos: DOS FATOS No dia 05 de junho de 2013, por volta das 18:25 horas, a Recorrente conduzia o seu veículo de marca/modelo XXXX, placa XXXX, na Av. XXXX, quando foi multada pela fiscalização eletrônica, por avançar o sinal vermelho do semáforo. PRELIMINARMENTE Impõe consignar que a recorrente sequer percebeu no momento que havia sido fotografada,…

UMA REFLEXÃO SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O PROCON: A VINCULAÇÃO DO EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO COM A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO PROJETO INTEGRADOR Florianópolis 17 de junho de 2010 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.................................................................................................................... 3 2. O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES ..........................................................

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI N.º 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a proteção consumidor e dá outras providências. do O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII; 170, inciso…

obedecendo à legislação aplicada ao caso, especialmente a previsão contida a partir do Art. 65 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores; 6.5. A Prefeitura Municipal de TEJUÇUOCA– CE poderá deduzir, do montante a pagar, os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela licitante vencedora, nos termos do Edital. 7. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE 7.1. A CONTRATANTE obriga-se a proporcionar ao CONTRATADO todas as condições necessárias ao…

não ocorria, pois se punia apenas as pessoas físicas quando uma sociedade empresaria praticasse ato de corrupção. Esta lei se aplica, as sociedades empresarias, sociedades simples (ambas personificadas ou não, independente da forma de organização ou modelo societário adotado), as fundações, associações de entidades ou pessoas e sociedades estrangeiras. Em seu artigo segundo está previsto que, as pessoas jurídicas terão responsabilidade objetiva, quando praticarem atos lesivos a…