Modelo De Defesa Multa

impeditivo à participação, que deverá ser feita de acordo com o modelo estabelecido no Anexo II deste Edital, e apresentada FORA dos Envelopes nº. 1 (Proposta) e nº. 2. (Habilitação). 3.1.3. Quanto às microempresas e empresas de pequeno porte: a. Declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte visando ao exercício da preferência prevista na Lei Complementar nº. 123/06, que deverá ser feita de acordo com o modelo estabelecido no Anexo V deste Edital, e…

qualificadora (RT 639/278). Exame indireto não serve para sustentar qualificadora: RT 639/307, JUTACRIM 75/248, 98/379). O acusado, através de seu advogado infra-assinado, vem, mui respeitosamente, a ilustre presença de Vossa Excelência apresentar sua DEFESA PRELIMINAR as acusações que lhe são imputadas na denúncia. Para tanto expõe e requer: “Sob a ponte da Justiça passam todas as dores, todas as misérias, todas as aberrações, todas as opiniões políticas, todos os interesses…

passagem do veículo pela praça de pedágio, minimizando o uso das rotas de fuga para evitar o pagamento da tarifa. 3. Empresas Habilitadas Os modelos habilitados pela ANTT devem ser, obrigatoriamente, aceitos em todas as praças de pedágio, sejam elas federais, estaduais ou municipais. As operadoras de rodovias sob pedágio poderão utilizar modelos operacionais de Vale-Pedágio obrigatório de âmbito estadual, registrados na ANTT. As empresas atualmente habilitadas pela ANTT ao…

passagem do veículo pela praça de pedágio, minimizando o uso das rotas de fuga para evitar o pagamento da tarifa. 3. Empresas Habilitadas Os modelos habilitados pela ANTT devem ser, obrigatoriamente, aceitos em todas as praças de pedágio, sejam elas federais, estaduais ou municipais. As operadoras de rodovias sob pedágio poderão utilizar modelos operacionais de Vale-Pedágio obrigatório de âmbito estadual, registrados na ANTT. As empresas atualmente habilitadas pela ANTT ao…

ILMO. Sr Diretor da Divisão de Habilitação do Município Ciretran de São Paulo Procedimento Administrativo nº0144125-5/2015 Defesa Contra Suspensão do Direito de Dirigir Marco Antonio bernardo, portador do RG nº 24.175.128.7 e do CPF nº 135.380.198.51, residente e domiciliado à Rua Amaral dos Barretos,660– jardim jaraguá – São Paulo-SP., CEP 05158-040, portador da CNH de registro de nº 00926898373, categoria B, expedida pela Ciretran de são Paulo-sp, validade 30/08/2018, Tendo sido…

Introdução O capitalismo é o modelo econômico do Brasil, estabelecido no princípio da liberdade de iniciativa de atuação no mercado econômico, ou seja, liberdade de acesso ao mercado e aos exercícios de atividades econômicas. O princípio da livre concorrência, característica da economia brasileira e previsto na Constituição Federal de 1988 (inciso IV do art. 170), é uma das decorrências da livre inciativa. Isso significa que cada produtor deve fazer o melhor uso de sua capacidade…

que, em razão da não interposição de defesa, no prazo legal, resta imposta a penalidade de multa decorrente do Auto de Infração de Trânsito abaixo discriminado. DADOS DO AUTO DE INFRAÇÃO - Cópia meramente informativa IDENTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO ÓRGÃO FISCALIZADOR Série Cód. Município ÓRGÃO DE TRÂNSITO RESPONSÁVEL (AUTUADOR) 121200-DAER - RS CRV1025489 8777 121200 - DAER - RS IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO Placa UF Marca/Modelo RENAVAM Espécie…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências Art. 1º - O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de or-dem publica e interesse social, nos termos dos arts. 5 inciso XXXII; 170, inciso V, da Constitui-ção Federal e Art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2º - Consumidor e toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

o de combustíveis, cerca de 180 destes 200 processos. Um caso que ficou conhecido em todo o Brasil foi o dos postos de gasolina de Florianópolis, em 2000. Os preços praticados por este cartel estavam bem acima da média nacional. A punição foi uma multa de 10% no faturamento das empresas envolvidas (OLIVEIRA, 2005): Alguns casos recentes de cartéis que podem ser citados são (OLIVEIRA, 2005): • Em novembro de 1999: setor siderúrgico; • Em 1999: cartéis de linhas aéreas Rio- São Paulo;…

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire