Modelo De Defesa Multa

contrato, bem como o empréstimo, parcial ou total do imóvel locado. (Observação: O cálculo da multa deverá ser proporcional ao valor do aluguel em relação ao número de ocupantes. Um aluguel de R$ 1.000.00 para cinco dias, implica em R$ 200.00 diários. Se forem cinco pessoas, cada pessoa estará pagando R$ 40.00 por dia. Logo a multa deverá ser calculada em torno desse valor. Cumpre ressaltar que essa multa é muito difícil de se tornar efetiva, pois, para sua cobrança se faz necessário…

motorista nº [ ], residente e domiciliado na [endereço completo], na cidade de [ ], Estado de [ ], por seus, vem à presença de Vossa Senhoria apresentar DEFESA PRÉVIA Requerendo o cancelamento e conseqüente anulação de suposta infração de trânsito que teria cometido. Dos Fatos O defendente é proprietário do veiculo [marca e modelo], Placa [ ], como atesta o Certificado de Registro de Veículo1, expedido pelo DETRAN/SP. Consta como infração na Notificação de Autuação…

de Trânsito Copiar infração nos termos da Lei n. 9.503/97 c/c Resolução CONTRAN n. 149/03 e Resolução CONTRAN n. 299/08, o que faz da seguinte forma: I - PRELIMINARMENTE O Auto de Infração deve ser considerado insubsistente e a multa anulada, pois a lavratura do AIT não respeitou a RESOLUÇÃO Nº 01, RESOLUÇÃO Nº 146, RESOLUÇÃO Nº 149 e DELIBERAÇÃO Nº 38, todas do CONTRAN. a) NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Em preliminar, argui a nulidade no auto de infração, pelos…

de Defesa do Consumidor CÓDIGO de defesa do CONSUMIDOR Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990. 1 O atendimento a clientes é o maior diferencial competitivo de um Concessionário, e um bom atendimento faz parte das “leis ditas mas não escritas” em qualquer organização. No entanto, por melhor que seja o atendimento, nem sempre se consegue agradar a todos e corresponder a diferentes expectativas de cada cliente, e falhas podem ocorrer. Em 1991 entrou em vigor o Código de Defesa do

vermelho, devendo a autoridade, caso tenha ocorrido a infração, mandar o vídeo do suposto avanço ao sinal, para que o mesmo fique provado. Da Situação Fática O Requerente estava dirigindo o veiculo de sua propriedade, veículo marca xxxxxxxx, modelo xxxxx, placas xxxxxx, conforme consta do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo emitido pelo Departamento de Estrada e Rodagem. No dia 14 de dzembro de 2007 o Requerente ficou surpreso ao receber, via correio, uma notificação…

Ilustríssima Senhora Diretora Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Acre – Gerência de Multas e RENAINF. XXXXXXXXXXXXXX, brasileira nata, solteira, trabalhadora, acadêmica, portadora da CIRG nº. xxxxxxxxxxxxx SSP/AC e CPF nº. xxxxxxxxxxxxx, CNH nº.: xxxxxxxxxxxxxxxx, RENACH nº.: xxxxxxxxxxxxxxxxx, Registro nº. xxxxxxxxxxxxxxx Telefone: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, encontradiça na xxxxxxxxx, nº: xxx, xxxxxxxxxx, Bairro: xxxxxxxxxx, CEP: xxxxxxxxxxx,…

de penas e a previsão de medidas de segurança se realiza pela delimitação de escalas punitivas ou assecuratórias aplicáveis, respectivamente, aos autores imputáveis ou inimputáveis de fatos puníveis. A descrição de condutas proibidas aparece em modelos abstratos de condutas comissivas ou omissivas, com as escalas penais respectivas, na parte especial do Código Penal; as espécies e a duração das medidas de segurança são indicadas em capítulo próprio da parte geral do Código Penal. O…

Ministério Público (f. 77/80) e da defesa (ff. 84/90). Passo a decidir. Os réus foram denunciados pelo Ministério Público pela prática do crime previsto no art. 147 do Código Penal em virtude de terem ameaçado de mal injusto e grave a vítima Débora Cristina Monteiro, dizendo que iriam agredi-la devido a problemas de vizinhança. A defesa suscita inépcia da denúncia por não descrever a conduta típica dos denunciados. Entendo que não assiste razão à defesa. Isto porque…

DEFESA PRÉVIA ¹ Ilmo Sr. Dr. Diretora da ............................................................... .................................................., brasileiro, casado, dentista, RG n° ........................, CPF n° ...................................., CNH n° ............................., residente à rua......................... n° ..............., bairro............................, nesta cidade, neste Estado, condutor e proprietário do veículo marca ......................

Aplicação do código de defesa do consumidor nas relações locatícias residenciais Zilda Tavares Resumo: Este artigo aborda a possibilidade da aplicação do CDC no contrato de locação residencial, sob a égide da jurisprudência e doutrina, e as conseqüências dessa interpretação. Palavras-chave: CDC, contrato de locação, contrato de adesão, cláusula abusiva, lei do inquilinato, Lei 8.078/90 e Lei 8.245/91. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Considerando a dignidade humana princípio